21/09/2022 01:10

Decorrido prazo de DEMMER DANILO DELGADO LAZARO em 20/09/2022 23:59.
19/08/2022 02:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2022.
19/08/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 11:58

Juntada de petição intercorrente
18/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0006198-16.2017.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DEMMER DANILO DELGADO LAZARO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DEMMER DANILO DELGADO LAZARO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

RIO BRANCO, 17 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)
17/08/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 12:18

Juntada de Certidão de processo migrado
16/08/2022 12:17

Juntada de volume
05/08/2022 14:00

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/07/2022 00:00

TRANSITO EM JULGADO EM - ACÓRDÃO DE FLS. 159
18/07/2022 00:00

RECEBIDOS DO TRF - ACÓRDÃO DE FLS. 159
31/03/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006).

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.

PENA ADEQUADA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, à pena, em definitivo, de 04 (quatro) anos e 18 (dezoito) dias de reclusão e 405 (quatrocentos e cinco) dias-multa, em regime inicial de cumprimento o aberto. 2.

Consta da denúncia que, no dia 18/07/2017, por volta das 13h, o réu, nacional do Peru, apresentou-se no Posto de Fronteira de Assis Brasil/AC (limite com o Peru), com o fim de declarar seu ingresso no Brasil, quando foi flagrado transportando 3,060kg (três quilogramas e sessenta gramas) de cocaína em compartimento oculto situado na mala que carregava. 3.

A materialidade e a autoria ficaram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante; pelo Auto de Apresentação e Apreensão n. 24/2017; pelos Laudos de Perícia Criminal Federal que demonstram a apreensão em poder do réu de 3,060 kg de cocaína (na forma de base livre); bem como pelos depoimentos de testemunhas e interrogatório do réu que confessou o delito. 4.

Dosimetria.

Com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 68 do Código Penal, à luz do que dispõe o art. 59, também do CP, o magistrado levou em consideração, de forma preponderante, a natureza e a quantidade da substância entorpecente comercializada, fixando a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Na segunda fase, o magistrado considerou incidente a atenuante da confissão, reajustando a pena para 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 5.

Na última fase, a pena sofreu redução pela causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, no percentual de 1/3 (um terço), estabelecendo-a em 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Por fim, foi corretamente aplicada a causa de aumento da pena do art. 40, I, da Lei 11.343/2006, arbitrada em 1/6 (um sexto), o que culminou em uma pena definitiva de 04 (quatro) anos e 18 (dezoito) dias de reclusão e 405 (quatrocentos e cinco) dias-multa. 6.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 21 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal Néviton Guedes Relator
10/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 21 de fevereiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 9 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
18/07/2018 10:47

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - À SUBSECRETARIA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, COM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO SENTENCIADO DEMMER DANILO DELGADO LAZARO.
18/07/2018 08:54

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO RECEBIDO NA SECAD/ SETOR FINANCEIRO DA JF.
16/07/2018 15:02

OFICIO EXPEDIDO - FOI EXPEDIDO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AJG N. 20.***.***/4674-75, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA PERITA TRADUTORA WICILDES CLEONICE ROCHA SALES, CONFORME DETERMINADO ÀS FLS. 96/103, ITEM 44.
16/07/2018 11:48

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO MPF.
23/05/2018 08:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2018 14:31

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DO RÉU.
11/05/2018 17:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF PARA APRESENTAÇÃO DA CONTRARRAZOES DA APELAÇÃO.
11/05/2018 17:06

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DAS RAZOES DA APELACAO APRESENTADAS PELA DPU
11/05/2018 17:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO GABJU N. 67 - 1ª VARA, ENTREGUE AO DPF-AC; OFICIO GABJU N. 120 - 1ª VARA ENTREGUE AO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE RIO BRANCO - DIRETORIA DO FORO E OFICIO N. 127 - 1ª VARA ENREGUE NO PRESIDIO FRAN
07/05/2018 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2018 12:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
17/04/2018 11:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DPU PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DA APELAÇÃO, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 120, ITEM 02.
17/04/2018 11:21

OFICIO EXPEDIDO - FOI EXPEDIDA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO N. 04/2018, REFERENTE AO SENTENCIADO DEMMER DANILO DELGADO LAZARO, BEM COMO, FORAM EXPEDIDOS OS SEGUINTES OFÍCIOS: I) OFICIO GABJU N. 120/2018 À DIRETORIA DE FORO DA COMARCA DE RIO BRANCO, ENC
13/04/2018 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO SENTENCIADO DEMMER DANILO DELGADO LAZARO (FL. 119), NOS TERMOS DO ART. 593, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. DEFIRO À DEFESA DO SENTENCIADO A APRESENTAÇÃO DAS SUAS RAZÕES, NO
11/04/2018 14:29

Conclusos para despacho
11/04/2018 14:28

TRANSITO EM JULGADO EM - EM 13/03/2018 A SENTENÇA DE FLS. 96/103 TRANSITOU EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
02/04/2018 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2018 13:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CIENCIA SENTENÇA.
23/03/2018 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - CIENCIA DA SENTENÇA.
23/03/2018 13:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ACUSADO INTIMADO DA SENTENÇA.
09/03/2018 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF 757/2017/DPF/EPA/AC.
08/03/2018 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2018 14:05

CARGA: RETIRADOS MPF
07/03/2018 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 96/103.
05/03/2018 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - INTIMADA EM SECRETARIA A PERITA TRADUTORA WICILDES CLEONICE ROCHA SALES PARA TRADUÇÃO DO MANDADO E DA SENTENÇA PARA DAR CIENCIA AO REU ESTRANGEIRO.
01/03/2018 10:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO SENTENCIADO DEMMER DANILO DELGADO LAZARO PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 96/103.
28/02/2018 14:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AO SENTENCIADO DEMMER DANILO DELGADO LAZARO PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 96/103..
28/02/2018 14:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO GABJU N. 56 - 1ª VARA A PENITENCIARIA FRANCISCO CONDE.
27/02/2018 15:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
23/02/2018 10:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/02/2018 17:10

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO GABJU N. 56/2018 À UNIDADE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL DR. FRANCISCO D'OLIVEIRA CONDE, EM CUMPRIMENTO AO ITEM 2 DA DELIBERAÇÃO DE FL. 87.
22/02/2018 17:10

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - 1 INTERROGATÓRIO
22/02/2018 12:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DEMMER DANILO DELGADO LAZARO INTIMADO DA AUDIÊNCIA NO DIA 15/02/2018.
20/02/2018 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - WICILDES CLEONICE ROCHA SALES, NOMEADA COMO INTÉRPRETE, INTIMADA DO DESPACHO DE FL. 84 NO DIA 20/02/2018.
19/02/2018 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "NOMEIO A SR.ª WICILDES CLEONICE ROCHA SALES, A QUAL SERVIRÁ COMO INTÉRPRETE NA LÍNGUA ESPANHOLA, NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 22/02/2018, ÀS 14H00. 2. INTIME-SE."
19/02/2018 10:05

Conclusos para despacho
19/02/2018 09:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO GABJU N. 38/2018 AO DPF/AC PROTOCOLADO NO DIA 15/02/2018, ÀS 10H15.
19/02/2018 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA DPU, DANDO CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA À FL. 76.
16/02/2018 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU, COM PETIÇÃO.
15/02/2018 10:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA AGENDADA À FL. 76.
14/02/2018 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF, COM NOTA DE CIENTE DA AUDIÊNCIA AGENDADA À FL. 76.
08/02/2018 13:39

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA AGENDADA À FL. 76.
07/02/2018 09:05

OFICIO EXPEDIDO - I) OFÍCIO GABJU N. 37/2018 À UNIDADE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL DR. FRANCISCO D'OLIVEIRA CONDE, REQUISITANDO A APRESENTAÇÃO DO DETENTO DEMMER DANILO DELGADO LAZARO PARA A AUDIÊNCIA DESIGNADA. O EXPEDIENTE FOI ENCAMINHADO VIA MALOTE DIGITAL. I
07/02/2018 09:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 01 (UM) MANDADO DE INTIMAÇÃO.
07/02/2018 09:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 01 (UM) MANDADO, OBJETIVANDO A INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DESIGNADA.
07/02/2018 08:37

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INTERROGATÓRIO DO RÉU.
07/02/2018 08:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1097/2017: TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO CARLOS ANTÔNIO CORREA MARTINS INQUIRIDA.
05/02/2018 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO ENCAMINHADO PELO DEPRECADO INFORMANDO NOVA DATA DE AUDIÊNCIA, A SER REALIZADA EM 29.01.2018, ÀS 08H30MIN
04/12/2017 11:23

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA A COMARCA DE EPITACIOLANDIA/AC.
04/12/2017 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO MALOTE DIGITAL - OFICIO SECVA/OF N. 2647 DA COMARCA DE EPITACIOLANDIA/AC INFORMANDO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA.
04/12/2017 10:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITADO O ACUSADO DEMMER DANILO DELGADO LAZARO
20/11/2017 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2017 08:23

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
14/11/2017 17:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DPU PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 56/58.
14/11/2017 17:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO MANDADO
14/11/2017 17:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO AO ACUSADO DEMMER DANILO DELGADO LAZARO PARA OS TERMOS DA AÇÃO PENAL.
10/11/2017 14:51

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITAÇÃO AO ACUSADO DEMMER DANILO DELGADO LAZARO PARA OS TERMOS DA AÇÃO PENAL.
06/11/2017 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2017 09:56

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 56/58.
31/10/2017 09:52

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - CP 1097/2017 À COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA/AC ENCAMINHADA NO DIA 31/10/2017.
30/10/2017 13:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1097
30/10/2017 13:18

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO - CERTIFICO E DOU QUE FÉ QUE, NESTA DATA, EM CUMPRIMENTO AO ITEM 12 DA DECISÃO DE FLS. 56/58, PROCEDI AO APENSAMENTO A ESTES AUTOS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE N. 3586-08.2017.4.01.3000/1ª VARA, COM A RESPECTI
30/10/2017 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA
27/10/2017 17:36

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2017

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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