TRF1 - 0010444-71.2017.4.01.3803

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberlandia-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONEI DOS REIS

CPF *20.***.*41-86

CRISTIANE ROSSI

CPF *31.***.*36-02

LEONARDO FARIA COELHO

CPF *34.***.*21-16

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

FERNANDO MAROSTEGAN

OAB: 265315/SP

REGINA CELIA GOMES

OAB: 150532/SP

CPF *15.***.*22-03

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 17:50

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 17:50

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 22/02/2022 10:49

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/02/2022 23:59.

  • 18/02/2022 12:59

    Suspensão Condicional do Processo

  • 18/02/2022 12:58

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 16/02/2022 00:26

    Decorrido prazo de CRISTIANE ROSSI em 15/02/2022 23:59.

  • 15/02/2022 02:09

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/02/2022 23:59.

  • 10/02/2022 11:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/02/2022 01:14

    Publicado Sentença Tipo E em 10/02/2022.

  • 10/02/2022 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

  • 09/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0010444-71.2017.4.01.3803 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RONEI DOS REIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO MAROSTEGAN - SP265315 e REGINA CELIA GOMES - SP150532 SENTENÇA 2.

    RELATÓRIO.

    Nos autos deste processo-crime movido contra os réus LEONARDO FARIA COELHO, CRISTIANE ROSSI e RONEI DOS REIS, pela prática, em tese, das condutas típicas descritas nos artigos 304 c/c art. 298, caput, ambos do Código Penal, em relação ao réu LEONARDO FARIA COELHO e art 298, caput, do Código Penal, em relação aos acusados CRISTIANE ROSSI e RONEI DOS REIS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95, pelo prazo de 2 (dois) anos, sob as condições que foram aceitas pelo acusados.

    Em manifestação (ID 917823653, o Ministério Público Federal pugnou pela extinção da punibilidade, em razão do cumprimento das condições em relação a ré CRISTIANE ROSSI. É, em apertada síntese, o relatório.

    DECIDO. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    Inteira razão assiste ao órgão do Parquet Federal, uma vez que, conforme se infere dos autos, a ré CRISTIANE ROSSI, beneficiada com a suspensão condicional do processo, cumpriu integralmente as condições impostas.

    Ademais, durante o prazo de suspensão a ré não praticou qualquer ato que implicasse na revogação do benefício. 3.

    DISPOSITIVO.

    Por tais razões, e mais que dos autos consta, tendo expirado o prazo sem revogação da suspensão condicional do processo, forte no artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, declaro extinta a punibilidade da ré CRISTIANE ROSSI.

    Transitada em julgado a sentença em relação a ré CRISTIANE ROSSI, suspenda-se o presente feito, aguardando o cumprimento das condições pelo réu RONEI DOS REIS, na Comarca de Leme/SP.

    UBERLÂNDIA, 8 de fevereiro de 2022.

    JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

  • 08/02/2022 17:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/02/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 17:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/02/2022 17:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/02/2022 17:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/02/2022 17:17

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 07/02/2022 18:50

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2022 16:16

    Juntada de parecer

  • 04/02/2022 08:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/02/2022 20:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/02/2022 20:16

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 20:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/02/2022 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2022 08:55

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 07:45

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2022 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2022 13:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/01/2022 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 08:57

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 08:57

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 14/06/2021 12:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 28/05/2021 17:27

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 16:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/05/2021 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 12:37

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 12:22

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 07:53

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2021 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 18:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 14:22

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 18:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2021 16:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2021 11:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/02/2021 11:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/02/2021 10:48

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 24/02/2021 09:58

    Conclusos para julgamento

  • 19/01/2021 11:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/01/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 17:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/01/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 08:01

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 07:58

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 11:04

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2020 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 10:49

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2020 14:55

    Juntada de Parecer

  • 06/10/2020 08:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/10/2020 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 14:53

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2020 09:49

    Decorrido prazo de CRISTIANE ROSSI em 03/07/2020 23:59:59.

  • 05/09/2020 09:49

    Decorrido prazo de RONEI DOS REIS em 03/07/2020 23:59:59.

  • 05/09/2020 01:07

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2020.

  • 05/09/2020 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/09/2020 01:07

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2020.

  • 05/09/2020 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/08/2020 16:34

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 11:39

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

  • 25/06/2020 18:44

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2020 17:45

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2020 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2020 22:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2020 15:29

    Proferida decisão interlocutória

  • 04/06/2020 09:42

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2020 16:15

    Juntada de Petição intercorrente

  • 30/05/2020 12:26

    Juntada de manifestação

  • 29/05/2020 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2020 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2020 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2020 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2020 15:25

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/05/2020 15:25

    Juntada de volume

  • 29/05/2020 15:23

    Juntada de volume

  • 27/05/2020 14:14

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/05/2020 14:10

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 26/02/2020 17:42

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/12/2019 18:38

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 18/10/2019 08:53

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/09/2019 09:33

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/07/2019 15:43

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 24/06/2019 11:25

    DILIGENCIA CUMPRIDA - OFICIO N.193/2019/CR ENCAMINHADO PARA A SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE LIMEIRA, VIA MALOTE DIGITAL

  • 11/06/2019 17:31

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/06/2019 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2019 15:09

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2019 08:24

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/05/2019 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/04/2019 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2019 08:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 23/04/2019 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/04/2019 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/04/2019 14:06

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 13:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 449

  • 22/04/2019 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/04/2019 18:22

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/04/2019 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2019 12:31

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2019 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2019 08:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 30/01/2019 12:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/01/2019 12:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA - OFICIO ENCAMINHADO PARA A 1 VARA FEDERAL DE LIMEIRA SP

  • 29/01/2019 14:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/01/2019 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2019 14:03

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2019 13:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/12/2018 09:15

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/ - AGUARDANDO AUDIENCIA ADMONITORIA

  • 13/11/2018 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2018 09:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/11/2018 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/11/2018 15:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF

  • 08/11/2018 15:18

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2018 15:17

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 4ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA/MG - ENCAMINHANDO DESPACHO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 17/10/2018 09:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA - OFICIO ENCAMINHADO PELO MALOTE DIGITAL PARA A 4 VARA FEDERAL DE UBERABA MG

  • 16/10/2018 15:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/10/2018 15:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2018 10:56

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2018 08:28

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 06/09/2018 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATA DE AUDIÊNCIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - BENEFICIÁRIO LEONARDO FARIA COELHO

  • 05/09/2018 16:36

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATÓRIA N. 1325/2018 ENCAMINHADA VIA SEI PARA UBERABA-MG

  • 30/08/2018 11:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1325

  • 28/08/2018 13:30

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/08/2018 13:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2018 14:45

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2018 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 22/05/2018 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF

  • 22/05/2018 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/05/2018 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2018 08:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 24/04/2018 13:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/04/2018 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2018 10:14

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2018 18:50

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 23/02/2018 14:16

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATORIA ENVIADA VIA SEI - 0004419-03.2018.4.01.8008 - ATRIBUIÇÃO: RUBENS

  • 19/02/2018 12:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 245

  • 02/02/2018 14:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/02/2018 13:23

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 02/02/2018 09:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/02/2018 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2018 09:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/01/2018 17:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/01/2018 17:17

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 29/01/2018 17:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2018 17:16

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2018 13:57

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 11/01/2018 10:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2018 08:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/01/2018 18:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/12/2017 13:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - LEONARDO FARIA COELHO

  • 15/12/2017 16:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - leonardo

  • 15/12/2017 16:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2357

  • 15/12/2017 16:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2356

  • 08/11/2017 09:09

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 08/11/2017 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2017 15:14

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/11/2017 13:48

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2017

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0004578-46.2017.4.01.4300

Ministerio Publico Federal - Mpf

Gilberto Garcia Oliveira

Advogado: Danyella Lopes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2017 16:26

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Processo nº 0004578-46.2017.4.01.4300

Hilton Carlos Durans Araujo

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/10/2018 20:10

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