TRF1 - 0003480-27.2015.4.01.3902
1ª instância - 2ª Santarem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/10/2022 12:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/10/2022 12:56
Juntada de Certidão
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04/10/2022 02:43
Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 03/10/2022 23:59.
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23/09/2022 13:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/09/2022 13:33
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2022 15:34
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2022 11:31
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA.
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25/08/2022 11:31
Juntada de Cálculos judiciais
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23/08/2022 10:55
Recebidos os Autos pela Contadoria
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23/08/2022 10:55
Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
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22/08/2022 15:24
Processo devolvido à Secretaria
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22/08/2022 15:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2022 10:51
Conclusos para decisão
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18/08/2022 00:49
Decorrido prazo de JOSE TORRES OLIVEIRA em 17/08/2022 23:59.
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06/07/2022 09:05
Juntada de parecer
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01/07/2022 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2022 11:34
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2022 11:33
Juntada de Certidão de processo migrado
-
01/07/2022 00:00
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
20/05/2022 10:52
TRANSITO EM JULGADO EM
-
20/05/2022 10:52
RECEBIDOS DO TRF
-
17/03/2022 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003480-27.2015.4.01.3902/PA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES APELANTE : JOSE TORRES OLIVEIRA ADVOGADO : PA00012068 - JARDSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A) APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : LEONARDO GONCALVES JUZINSKAS E M E N T A PENAL.
PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME AMBIENTAL.
DESMATAMENTO (ART. 50-A DA LEI 9.605/1998).
MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.
DOSIMETRIA ADEQUADA.
APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.
Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condená-lo pela prática do delito previsto no art. 50-A da Lei 9.605/1998, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2.
Narra a denúncia que, durante o ano de 2012, o acusado destruiu, de forma consciente e por sua vontade, a corte raso, 54,90 hectares de floresta nativa da região amazônica, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, em área localizada sob as coordenadas W -054°32'27,46" e S -03°06'23,13", motivo pelo qual foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. 3.
A materialidade e a autoria delitivas ficaram devidamente comprovadas pela documentação juntada aos autos, notadamente pelo Relatório de Fiscalização; Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental - RAIA, Termo de Embargo e Interdição 648686-C, bem como pelas declarações do recorrente que informou ser proprietário da área e já ter sido autuado anteriormente. 4.
Dosimetria.
Na fixação da pena o magistrado considerou não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis e aplicou a pena-base no mínimo legal - 02 (dois) anos de reclusão.
Ausentes circunstâncias agravantes, presente atenuante da confissão, não foi possível valorá-la tendo em vista a pena estar fixada no mínimo legal (Súmula 231). À míngua de causas de aumento ou de diminuição da pena, a reprimenda definitiva permaneceu em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 5.
Apelação a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
Brasília-DF, 22 fevereiro de 2022.
Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator -
10/02/2022 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 22 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.
Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).
Brasília, 9 de fevereiro de 2022.
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício -
04/10/2018 11:50
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - OF. N. 788/2018
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04/09/2018 10:56
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PROT. 13743
-
31/08/2018 17:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/08/2018 12:11
CARGA: RETIRADOS MPF
-
03/08/2018 08:24
RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PROT. 11697
-
01/08/2018 16:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/07/2018 12:05
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
24/07/2018 12:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 N. 135, DISP. 24/07/2018 / PUBLIC. 25/07/2018.
-
23/07/2018 17:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
20/07/2018 18:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
20/07/2018 18:22
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
17/07/2018 09:35
Conclusos para decisão
-
16/07/2018 14:27
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROT. 7586
-
11/07/2018 11:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/05/2018 14:32
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
17/05/2018 18:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 N. 87, DISP. 16.05.2018 / PUBLIC. 17.05.2018
-
15/05/2018 18:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
08/05/2018 16:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
08/05/2018 14:28
DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
-
17/04/2018 12:10
Conclusos para decisão
-
16/04/2018 09:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 5495
-
12/04/2018 16:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/04/2018 11:45
CARGA: RETIRADOS MPF
-
22/03/2018 17:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
20/03/2018 11:19
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE JOSÉ TORRES OLIVEIRA- PROT: 3839
-
14/03/2018 15:49
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
-
14/03/2018 15:48
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
14/03/2018 15:00
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
10/01/2018 10:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 1659/2017
-
29/11/2017 18:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/11/2017 13:34
CARGA: RETIRADOS MPF
-
06/11/2017 11:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
06/11/2017 11:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 N. 202, DISP. 06.11.2017 / PUBLIC. 07.11.2017.
-
31/10/2017 18:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
31/10/2017 16:58
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
31/10/2017 16:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
31/10/2017 16:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
31/10/2017 16:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - mandado n. 1659/2017
-
30/10/2017 14:32
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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03/10/2017 12:12
Conclusos para decisão
-
02/10/2017 09:50
TRANSITO EM JULGADO EM
-
02/10/2017 09:50
RECEBIDOS DO TRF
-
22/02/2017 15:09
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - OFÍCIO/SEPOD/N. 75/2017
-
23/01/2017 18:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/01/2017 11:53
CARGA: RETIRADOS MPF
-
17/01/2017 14:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
12/01/2017 14:11
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
12/01/2017 12:42
Conclusos para decisão
-
23/08/2016 11:53
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRA RAZÕES RÉU, PROTOCOLO 11750
-
22/08/2016 13:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/08/2016 10:55
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
-
16/08/2016 10:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 N. 151, DIVULG. 15.08.2016 / PUBLIC. 16.08.2016.
-
12/08/2016 14:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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10/08/2016 10:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
10/08/2016 10:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT N. 10963/2016 MANIFESTACAO DO MPF
-
08/08/2016 11:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/08/2016 11:35
CARGA: RETIRADOS MPF
-
04/08/2016 11:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
04/08/2016 11:41
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/08/2016 18:41
Conclusos para decisão
-
02/08/2016 13:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
29/04/2016 19:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 N. 77, DIVULG. 29.04.2016 / PUBLIC. 02.05.2016.
-
28/04/2016 16:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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28/04/2016 12:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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27/04/2016 15:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO: 005404
-
26/04/2016 17:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/04/2016 12:08
CARGA: RETIRADOS MPF
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20/04/2016 18:53
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO DENUNCIA REJEITADA
-
19/04/2016 16:13
Conclusos para decisão
-
19/04/2016 15:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/04/2016 17:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/03/2016 12:12
CARGA: RETIRADOS MPF
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11/03/2016 10:25
DEFESA PREVIA APRESENTADA - PROT: 3051/2016 - DEFESA PRELIMINAR
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11/03/2016 10:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT: 2937/2016 - PROCURAÇÃO
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11/03/2016 10:21
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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19/02/2016 11:49
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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19/02/2016 10:07
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N° 300/2016
-
02/09/2015 09:34
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2015
Ultima Atualização
17/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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