TRF1 - 0003565-94.2007.4.01.3901

1ª instância - 2ª Maraba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DILSON MENDES FERREIRA

CPF *66.***.*17-20

IZIDORIO DA ROCHA SATURNINO

CPF *56.***.*85-34

EDIVA VASCONCELOS SARAIVA

CPF *69.***.*72-00

CLODOMIR FARIAS LIMA

CPF *33.***.*67-91

JAIR MILHOMEM LOPES

CPF *80.***.*20-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2022 04:39

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/08/2022 23:59.

  • 21/07/2022 15:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/07/2022 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 13:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/05/2022 10:57

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 10:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 08:26

    Decorrido prazo de JAIR MILHOMEM LOPES em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 08:26

    Decorrido prazo de EDIVA VASCONCELOS SARAIVA em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 08:16

    Decorrido prazo de IZIDORIO DA ROCHA SATURNINO em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 08:16

    Decorrido prazo de CLODOMIR FARIAS LIMA em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 08:14

    Decorrido prazo de DILSON MENDES FERREIRA em 17/03/2022 23:59.

  • 12/03/2022 00:40

    Decorrido prazo de DILSON MENDES FERREIRA em 11/03/2022 23:59.

  • 12/03/2022 00:40

    Decorrido prazo de IZIDORIO DA ROCHA SATURNINO em 11/03/2022 23:59.

  • 12/03/2022 00:24

    Decorrido prazo de CLODOMIR FARIAS LIMA em 11/03/2022 23:59.

  • 12/03/2022 00:24

    Decorrido prazo de JAIR MILHOMEM LOPES em 11/03/2022 23:59.

  • 12/03/2022 00:24

    Decorrido prazo de EDIVA VASCONCELOS SARAIVA em 11/03/2022 23:59.

  • 15/02/2022 03:58

    Publicado Despacho em 15/02/2022.

  • 15/02/2022 03:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0003565-94.2007.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILSON MENDES FERREIRA, IZIDORIO DA ROCHA SATURNINO, EDIVA VASCONCELOS SARAIVA, CLODOMIR FARIAS LIMA, JAIR MILHOMEM LOPES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - PA008414 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Cumpram-se as seguintes determinações: 1.

    Considerando a manifestação Id 724527947, retifique a autuação dos presentes autos perante o sistema PJe, substituindo a parte ré para fazer constar "UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41" integrando o polo passivo, de modo que, todas as comunicações processuais referentes ao feito sejam enviadas à Procuradoria da Fazenda Nacional. 2.

    Intimem-se as partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias: 2.1.

    A parte ré, comprovar o efetivo cumprimento do julgado (Id 715472478 - Pág. 114), sob pena de multa diária, desde já arbitrada em R$ 300,00 (trezentos reais), contada desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantados; e 2.2.

    A parte autora, caso queira, juntar acordo de honorários contratuais. 3.

    Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, cujo objetivo é calcular os valores pretéritos, seguindo as seguintes orientações: 3.1.

    Considerar o somatório entre as parcelas vencidas e as doze prestações vincendas, todas baseadas no valor da renda mensal, onde o ajuizamento da ação deve ser o momento considerado como o marco temporal entre os dois tipos de parcelas.

    Se o resultado — na data da propositura da ação — ultrapassar a alçada dos JEF’s, o valor deve ser limitado àquele teto e somado ao restante das parcelas posteriores àquelas doze prestações vincendas, aplicando-se os devidos acréscimos legais; 3.2.

    Aplicar a correção monetária utilizando os seguintes indexadores monetários: (…) IGP-di de 05/1996 a 08/2006; INPC de 09/2006 a 06/2009; IPCA-e de 07/2009 em diante (Tema 810/STF – RE 870947/SE); 3.3.

    Calcular os juros moratórios a partir da citação, omisso ou não o pedido inicial ou a condenação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, combinado com a Lei 8.177/1991, com alterações da MP 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012; e 3.4.

    Não calcular os honorários sucumbenciais. 4.

    De acordo com o valor da conta executória, requisite-se o pagamento da condenação; 5.

    Expeça-se o respectivo ofício requisitório, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador da parte autora ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, à parte autora; 6.

    Intimem-se as partes para falarem ou não sobre o ofício requisitório, oportunidade em que poderão impugnar ou não a conta, no prazo comum de 5 (cinco) dias; 7.

    Ocorrendo impugnações, retornem os autos conclusos; 8.

    Remetam-se os autos para transmissão do ofício requisitório ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região por via eletrônica nos termos da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal; 9.

    Aguarde(m)-se o(s) pagamento(s), e, comprovados a intimação da parte autora, quanto ao depósito disponibilizado, e o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Marabá/PA, (Data do registro eletrônico).

  • 11/02/2022 16:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/02/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 16:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/02/2022 16:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/02/2022 16:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/02/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 10:21

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 01:16

    Decorrido prazo de DILSON MENDES FERREIRA em 26/10/2021 23:59.

  • 27/10/2021 01:16

    Decorrido prazo de JAIR MILHOMEM LOPES em 26/10/2021 23:59.

  • 27/10/2021 01:16

    Decorrido prazo de IZIDORIO DA ROCHA SATURNINO em 26/10/2021 23:59.

  • 27/10/2021 01:16

    Decorrido prazo de CLODOMIR FARIAS LIMA em 26/10/2021 23:59.

  • 27/10/2021 00:18

    Decorrido prazo de EDIVA VASCONCELOS SARAIVA em 26/10/2021 23:59.

  • 09/09/2021 15:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/09/2021 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 11:26

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/09/2021 11:25

    Juntada de volume

  • 02/09/2021 11:20

    Juntada de volume

  • 31/08/2021 15:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/08/2021 14:17

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 12/08/2021 14:17

    AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

  • 31/07/2015 12:03

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 07/07/2015 13:12

    RECURSO: CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA-RAZOES

  • 18/06/2015 13:54

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTOR INTIMADO NESTA DATA: CLODOMIR FARIAS LIMA

  • 18/05/2015 10:39

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 22/04/2015 08:56

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 26/03/2015 10:23

    CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

  • 17/03/2015 14:21

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 17/03/2015 10:04

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 03/03/2015 14:20

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

  • 12/12/2014 10:36

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

  • 12/12/2014 10:36

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 30/09/2014 11:08

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO VI N° 189 EM 1/10/2014.

  • 26/09/2014 11:55

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 26/09/2014 09:22

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 25/09/2014 17:54

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 23/09/2014 09:52

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 18/09/2014 13:53

    RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

  • 10/09/2014 17:51

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 05/09/2014 08:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/09/2014 11:43

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL

  • 04/06/2014 12:42

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 03/06/2014 15:54

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 16/05/2014 09:19

    REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO

  • 28/03/2014 11:33

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 21/03/2014 15:30

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 21/03/2014 15:27

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 24/02/2014 18:02

    AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA

  • 17/12/2013 17:42

    AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

  • 17/12/2013 12:36

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

  • 03/10/2013 14:18

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 24/09/2013 11:33

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 16/09/2013 14:38

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 06/09/2013 10:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/07/2013 18:22

    CitaçãoORDENADA

  • 25/07/2013 18:21

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 03/04/2013 13:46

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 01/04/2013 18:45

    CitaçãoORDENADA

  • 12/03/2013 12:26

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2013 16:05

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 18/01/2013 11:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/01/2013 19:18

    CitaçãoORDENADA - UNIÃO

  • 07/01/2013 19:18

    AUTOS REMETIDOS: A DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES/ANOTACOES

  • 18/12/2012 17:20

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 17/12/2012 10:33

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 27/11/2012 14:29

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 27/11/2012 14:29

    AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

  • 28/05/2011 20:00

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 59/2011

  • 28/05/2011 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 59/2011

  • 12/06/2008 18:00

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 05/06/2008 16:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autores não apresentaram contra razões.

  • 19/05/2008 11:59

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO - AUTORES INTIMADOS DO DESPACHO EM SECRETARIA.

  • 13/05/2008 16:48

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - CLODOMIR, IZIDORIO, DILSON E EDIVA CIENTES DO DESPACHO

  • 22/04/2008 18:00

    OFICIO: EXPEDIDO - PARA FUNASA COMUNICAR AUTORES

  • 16/04/2008 10:27

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - P/ APRESENTAR CONTRA0RAZÕES.

  • 16/04/2008 10:26

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 14/04/2008 15:32

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 14/04/2008 15:31

    IntimaçãoOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA - EM 24/03/2008

  • 07/04/2008 09:31

    IntimaçãoOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA - AGUARDANDO AR DA UNIÃO

  • 07/04/2008 09:30

    RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

  • 18/03/2008 12:26

    IntimaçãoOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA - CARTA EXPEDIDA À UNIÃO

  • 14/03/2008 12:23

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS) - DA SENTENÇA

  • 14/03/2008 12:22

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 18/12/2007 12:18

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 18/12/2007 12:17

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS EM 17/12/2007.

  • 30/11/2007 09:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/11/2007 15:25

    IntimaçãoOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA

  • 12/11/2007 08:03

    IntimaçãoOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA

  • 07/11/2007 12:25

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS) - DO DESPACHO

  • 06/11/2007 12:24

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

  • 18/10/2007 17:34

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 18/10/2007 17:34

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA

  • 10/10/2007 16:18

    CitaçãoPELO CORREIO - DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA - AR RECEBIDA EM 02/10/2007.

  • 24/09/2007 11:32

    CitaçãoPELO CORREIO - CARTA EXPEDIDA

  • 24/08/2007 16:26

    CitaçãoORDENADA

  • 24/08/2007 16:25

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 13/07/2007 17:22

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 09/07/2007 13:24

    INICIAL: AUTUADA

  • 09/07/2007 12:59

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2007

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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