20/09/2022 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 00:35

Decorrido prazo de , , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO em 22/06/2022 23:59.
10/06/2022 14:36

Juntada de Informações prestadas
07/06/2022 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 09:58

Juntada de Certidão
03/06/2022 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2022 13:29

Expedição de Mandado.
12/03/2022 00:24

Decorrido prazo de ELIANE PEREIRA LOBO em 11/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:06

Decorrido prazo de , , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO em 04/03/2022 23:59.
21/02/2022 16:56

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 03:58

Publicado Decisão em 15/02/2022.
15/02/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000334-50.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIANE PEREIRA LOBO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER ALVES DA SILVA ABRANTES - GO36551 POLO PASSIVO:, , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ELIANE PEREIRA LÔBO, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS/GO, objetivando seja determinado à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido administrativo de benefício previdenciário.

Narra a impetrante, em síntese, que, em 14 de maio de 2021, requereu administrativamente a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, junto à autarquia previdenciária.

Aduz que, contudo, até o presente momento, não houve análise do seu pedido.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Cabe ainda ressaltar que foi estabelecido, por meio da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 8.024, de 19 de março de 2020, regime de plantão reduzido nas Agências da Previdência Social, como medida preventiva para o período de enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), acumulando um grande volume do estoque de processos administrativos submetidos à análise do INSS.

Ademais, foi estabelecido Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Relator Ministro Alexandre de Moraes), firmado entre a União, o Ministério Público Federal – MPF, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União – DPU e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direito previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo legal.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 11 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/02/2022 16:57

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 16:57

Juntada de Certidão
11/02/2022 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2022 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2022 16:57

Não Concedida a Medida Liminar
25/01/2022 09:26

Juntada de petição intercorrente
25/01/2022 08:58

Conclusos para decisão
24/01/2022 08:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
24/01/2022 08:25

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2022 18:26

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2022 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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