TRF1 - 0005768-72.2006.4.01.3801

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CRISTIANO EMILIO PESSOA DE ALMEIDA

CPF *75.***.*74-91

Advogados

ANDRE LUIZ DOS REIS

CPF *94.***.*08-68

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 16.695.025/0001-97

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ: 18.338.178/0001-02

Advogados

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB: 62597/MG

CPF *91.***.*09-91

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB: 73598/MG

CPF *34.***.*14-17

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 12:06

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 06/09/2022 11:15

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 11:15

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 12/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005768-72.2006.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005768-72.2006.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA e outros Advogado do(a) AUTOR: LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - MG101637 POLO PASSIVO: CRISTIANO EMILIO PESSOA DE ALMEIDA e outros Advogado do(a) REU: LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - MG101637 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 26/11/2020 03:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 07/10/2011 11:34

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - URGENTE

  • 09/09/2011 15:41

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 09/09/2011 15:41

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 09/09/2011 15:41

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 09/09/2011 15:41

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 02/05/2011 13:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

  • 12/04/2011 07:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/04/2011 09:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 12/04

  • 07/04/2011 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/04/2011 14:03

    RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

  • 07/04/2011 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/02/2011 16:33

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2010 16:29

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - União

  • 08/09/2010 16:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/09/2010 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2010 13:56

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 23/08/2010

  • 19/08/2010 16:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/08/2010 16:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/05/2010 12:31

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 27/05/2010 12:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2010 16:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR E MUNICIPIO DE JF

  • 15/04/2010 08:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 13/04/2010 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL. 15/04

  • 30/03/2010 19:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 30/03/2010 19:05

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 09/03/2010 14:12

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/11/2009 13:20

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA RESPOSTA OFICIO NA CAUTELAR

  • 24/08/2009 17:58

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDAR RESPOSTA OFICIO NA MEDIDA CAUTELAR 2006.5280-9

  • 24/08/2009 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2009 16:54

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2009 10:38

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/08/2009 10:37

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 03/08/2009 08:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/08/2009 08:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/07/2009 09:24

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2009 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/06/2009 12:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PRIORIDADE

  • 29/05/2009 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/05/2009 14:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2009 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2009 12:41

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 04/05/2009

  • 27/04/2009 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/04/2009 16:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

  • 13/04/2009 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/04/2009 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 13/04

  • 19/03/2009 18:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ APURAÇÃO DO INQUÉRITO 819/2008

  • 19/03/2009 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2009 18:26

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2009 15:32

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/02/2009 14:50

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 03/02/2009 14:36

    OFICIO EXPEDIDO - OF/SC 029 DE 03/02/2009

  • 16/01/2009 09:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/01/2009 09:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/01/2009 09:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/01/2009 16:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/01/2009 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/12/2008 13:26

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2008 13:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/12/2008 13:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2008 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/11/2008 14:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2008 16:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/11/2008 16:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/10/2008 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 08/10/2008 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/09/2008 15:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/09/2008 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2008 14:00

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 22/09/08

  • 15/09/2008 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/09/2008 10:50

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/08/2008 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/08/2008 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 22/08

  • 19/08/2008 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/08/2008 15:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2008 14:37

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2008 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/08/2008 13:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 22/07/2008 10:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/07/2008 19:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2008 13:32

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA EM 14/07/08

  • 08/07/2008 19:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/07/2008 19:39

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 08/07/2008 19:39

    DILIGENCIA CUMPRIDA - APENSAMENTO

  • 03/07/2008 15:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/07/2008 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/07/2008 15:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 02/07/2008 16:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/06/2008 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2008 16:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/06/2008 09:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 24/06/2008 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 26/06

  • 23/06/2008 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2008 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/06/2008 16:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/06/2008 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2008 13:13

    CARGA: RETIRADOS AGU - carga a ser efetivada em 09/06/08

  • 02/06/2008 13:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/05/2008 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/05/2008 12:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2008 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/05/2008 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 08/05

  • 05/05/2008 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/04/2008 12:42

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - ...VISTA PARA PROVAS....

  • 31/03/2008 14:58

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/03/2008 14:40

    REPLICA APRESENTADA

  • 18/03/2008 14:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/02/2008 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2008 14:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 20/02/2008 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/02/2008 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 20/02

  • 29/01/2008 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/01/2008 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2008 16:49

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2008 18:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/01/2008 18:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/11/2007 13:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO REU

  • 15/06/2007 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/06/2007 11:57

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - 02 petições juntadas

  • 15/06/2007 11:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2007 12:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/02/2007 15:46

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/02/2007 15:46

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/02/2007 14:07

    CitaçãoORDENADA

  • 22/02/2007 14:06

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 22/02/2007 14:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2007 18:07

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2007 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2007 09:55

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3ª VARA

  • 30/01/2007 09:55

    INICIAL AUTUADA

  • 26/01/2007 18:49

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2006

Ultima Atualização
12/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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