TRF1 - 0016746-48.2018.4.01.3200

1ª instância - 2ª Manaus

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAZONAS (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO EVANDRO LOPES

CPF *19.***.*45-30

ERAUDO LOPES DE AGUIAR

CPF *45.***.*79-53

Advogados

JOAO CARLOS BEZERRA DA SILVA

OAB: 6262/AM

CPF *34.***.*90-59

MAXON DO NASCIMENTO SOUZA

OAB: 12615/AM

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/10/2022 00:02

    Decorrido prazo de FRANCISCO EVANDRO LOPES em 11/10/2022 23:59.

  • 28/09/2022 18:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/09/2022 14:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/09/2022 14:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/09/2022 14:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/09/2022 14:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/09/2022 05:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/09/2022 05:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 14:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/07/2022 14:39

    Cancelada a conclusão

  • 28/07/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 18:12

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 24/05/2022 17:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/05/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 16:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 01:11

    Decorrido prazo de ERAUDO LOPES DE AGUIAR em 08/03/2022 23:59.

  • 22/02/2022 10:06

    Decorrido prazo de ERAUDO LOPES DE AGUIAR em 21/02/2022 23:59.

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Juiz Titular ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Substituto Dir.

    Secret. : MARCELE MENEZES N.A.

    DE OLIVEIRA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0016746-48.2018.4.01.3200 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: FRANCISCO EVANDRO LOPES e outros Advogado do(a) REU: MAXON DO NASCIMENTO SOUZA - AM12615 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL Vistos em inspeção.

    Cuida-se de conclusão para dirimir dúvida acerca da devolução dos bens apreendidos, conforme certidão de id 319269847, que esclareceu ter sido nos autos do processo 22225-98.2018.4.01.3200 proferida decisão deferindo parcialmente o pedido de restituição formulado por Eraudo Lopes de Aguiar (documento de id 274786862 e 274786863).

    De acordo com a certidão, haveria dúvida sobre qual bem devolver, já que a sentença teria determinado a devolução de todos os bens, apesar de na decisão ter ocorrido o indeferimento da devolução do pó de pedra e apenas o deferimento da devolução do caminhão mediante termo de compromisso. É o relatório.

    Decido.

    De início, acentuo que não há dúvida a ser dirimida nos autos.

    A sentença determinou a devolução de todos os bens apreendidos.

    Desse modo, ainda que tenha ocorrido a alienação antecipada do pó de pedra, deve ser devolvido o resultado pecuniário dessa alienação por meio de alvará de levantamento ou transferência bancária.

    Caso não tenha ocorrido a alienação, a devolução ocorrerá in natura.

    Ante o exposto, não existindo dúvida a ser dirimida, promova-se o cumprimento da sentença devolvendo integralmente os bens a Eraudo Lopes, devendo ser intimado para recolher as pedra in natura ou o resultado de sua alienação, bem como para ciência de que não persiste sua obrigação de fiel depositário, bem como de que o bem está sendo definitivamente restituído, a fim formalizar a situação e evitar quaisquer futuras ações embasadas em eventual não ciência.

  • 16/02/2022 18:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/02/2022 11:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/02/2022 11:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/02/2022 11:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/02/2022 11:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/02/2022 11:23

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 13/03/2021 06:15

    Decorrido prazo de ERAUDO LOPES DE AGUIAR em 12/03/2021 23:59.

  • 05/03/2021 14:26

    Mandado devolvido cumprido

  • 05/03/2021 14:26

    Juntada de diligência

  • 04/03/2021 14:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/02/2021 16:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 04/02/2021 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 10:28

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 10:26

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 10:56

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 10:39

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 21:28

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amazonas (PROCESSOS CRIMINAIS) em 26/10/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 15:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/10/2020 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2020 11:51

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 12:13

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

  • 04/09/2020 12:13

    Proferida decisão interlocutória

  • 01/09/2020 11:16

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 11:15

    Juntada de Certidão.

  • 28/08/2020 17:43

    Juntada de Certidão.

  • 09/07/2020 16:24

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 13:36

    Juntada de Certidão.

  • 22/06/2020 05:12

    Decorrido prazo de ERAUDO LOPES DE AGUIAR em 19/06/2020 23:59:59.

  • 16/06/2020 11:27

    Juntada de Petição intercorrente

  • 13/06/2020 03:02

    Publicado Intimação em 12/06/2020.

  • 13/06/2020 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/06/2020 10:35

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 09/06/2020 10:35

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 09/06/2020 10:35

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 08/06/2020 19:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/06/2020 16:57

    Julgado improcedente o pedido

  • 06/06/2020 06:04

    Decorrido prazo de FRANCISCO EVANDRO LOPES em 03/06/2020 23:59:59.

  • 06/06/2020 06:04

    Decorrido prazo de ERAUDO LOPES DE AGUIAR em 03/06/2020 23:59:59.

  • 28/05/2020 04:20

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2020 18:58

    Decorrido prazo de MAXON DO NASCIMENTO SOUZA em 11/05/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 09:55

    Publicado Intimação polo passivo em 04/05/2020.

  • 20/03/2020 17:31

    Juntada de Petição intercorrente

  • 20/03/2020 05:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/03/2020 17:29

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 19/03/2020 17:29

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 19/03/2020 17:25

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 17:19

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2020 17:10

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/03/2020 17:03

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/03/2020 15:55

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/02/2020 15:23

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/02/2020 18:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ERAUDO LOPES AGUIAR

  • 26/02/2020 18:14

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - FRANCISCO EVANDRO LOPES

  • 09/12/2019 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/11/2019 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/11/2019 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/11/2019 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/11/2019 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/11/2019 13:22

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 20/11/2019 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 02 APENSOS

  • 15/10/2019 09:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 02 APENSOS

  • 11/10/2019 13:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/10/2019 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 233/2019 -DPF - LAUDO 771/2019

  • 27/09/2019 11:15

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/09/2019 18:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CD ANEXO AOS AUTOS.

  • 26/09/2019 18:33

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 26/09/2019 18:32

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 26/09/2019 10:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉU FRANCISCO EVANDRO LOPES

  • 25/09/2019 15:45

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN

  • 23/09/2019 12:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - RÉU FRANCISCO EVANDRO LOPES

  • 23/09/2019 09:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/09/2019 09:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/09/2019 09:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA POLÍCIA FEDERAL

  • 20/09/2019 14:56

    INTERROGATORIO AGUARDANDO REALIZACAO

  • 19/09/2019 17:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CD ANEXADO AOS AUTOS.

  • 19/09/2019 17:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADOS O MPF, ADVOGADO E O RÉU FRANCISCO LOPES.

  • 19/09/2019 17:51

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 19/09/2019 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2019 17:50

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 17:49

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 19/09/2019 17:48

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 18/09/2019 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADO O DR. MAXON LOPES, OAB/AM 12615, DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 110.

  • 18/09/2019 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2019 17:25

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉU FRANCISCO EVANDRO LOPES PEDE REDESIGNAÇÃO

  • 18/09/2019 17:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RÉU FRANCISCO EVANDRO LOPES

  • 18/09/2019 17:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉU ERAUDO LOPES DE AGUIAR

  • 18/09/2019 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIÊNCIA DO MPF

  • 18/09/2019 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 02 APENSOS

  • 13/09/2019 11:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 02 APENSOS

  • 13/09/2019 09:42

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/09/2019 18:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - GUIA 16313

  • 12/09/2019 18:07

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 632/2019-SEC

  • 12/09/2019 17:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/09/2019 17:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/09/2019 11:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO DE MANOEL MENDONCA DA CRUZ, TESTEMUNHA - FLS. 99

  • 30/08/2019 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/08/2019 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/08/2019 17:59

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 26/08/2019 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADO O DR. MAXON SOUZA, OAB/AM 12615.

  • 13/08/2019 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/08/2019 14:20

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2019 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 05/08/2019 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 AP

  • 02/08/2019 10:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 01/08/2019 12:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/08/2019 12:08

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - EM 21.05.19, ÀS FLS. 69/73.

  • 01/08/2019 11:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 30/07/2019 16:54

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 29/07/2019 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/07/2019 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2019 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 AP

  • 23/07/2019 19:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL 1 AP

  • 23/07/2019 19:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 23/07/2019 18:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/07/2019 17:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/07/2019 17:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/07/2019 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/06/2019 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/06/2019 16:22

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 13/06/2019 10:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/05/2019 14:17

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 14:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2019 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - ERAUDO LOPES DE AGUIAR

  • 07/05/2019 12:18

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/05/2019 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF DE FL. 62

  • 06/05/2019 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 AP

  • 02/05/2019 08:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 30/04/2019 11:44

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 30/04/2019 11:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2019 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2019 16:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/04/2019 10:21

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN

  • 08/04/2019 14:08

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN

  • 08/04/2019 14:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2019 10:26

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 16/01/2019 12:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FRANCISCO AVANDRO LOPES E ERAUDO LOPES DE AGUIAR

  • 15/01/2019 11:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/10/2018 15:15

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/10/2018 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME - APENSO: IPL N. 0040/2018

  • 16/10/2018 14:38

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2018

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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