02/09/2025 01:55

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
30/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 15:32

Juntada de Certidão
21/08/2025 15:32

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
16/08/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:07

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 07/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:52

Publicado Intimação polo ativo em 30/07/2025.
30/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 21:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
28/07/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 21:02

Juntada de documento sirea
28/07/2025 19:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
28/07/2025 19:01

Juntada de documento sirea
13/05/2025 15:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/02/2025 03:30

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
16/01/2025 16:11

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 16:11

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:58

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:57

Juntada de Certidão
11/04/2024 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2024 23:59.
08/04/2024 17:13

Juntada de petição intercorrente
04/04/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:45

Juntada de petição intercorrente
22/03/2024 00:01

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1008690-68.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS pela 2ª e última vez, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

Em caso de novo silêncio por parte da autarquia federal, o feito será remetido à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos a título de prestações retroativas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 20 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/03/2024 13:52

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2024 13:52

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2024 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2024 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:20

Conclusos para despacho
06/03/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2024 23:59.
09/11/2023 00:35

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 08/11/2023 23:59.
30/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1008690-68.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora (ID 1794668649).

Intime-se.

Cumpra-se.
27/10/2023 13:47

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2023 13:47

Juntada de Certidão
27/10/2023 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2023 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2023 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 12:55

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:02

Juntada de planilha
31/08/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008690-68.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, corrigir a planilha de cálculos apresentada (ID 1646473875), devendo: (a) Decotar a parcela referente ao 13º salário de 2022, tendo em vista que houve pagamento da referida parcela pela via administrativa, conforme documento comprobatório no ID 1646473882. (b) Incluir o mês 12/2022, proporcional ao período entre 01/12/2022 até 19/12/2022, considerando que a planilha apresentada considera o mês 11/2022 como o final do período dos atrasados.

Conforme fixou a sentença ID 1497308393, o cálculo deve considerar as datas entre a DIB (26/10/2021) e o dia anterior à data de cessação do benefício DCB (20/12/2022), ou seja, o cálculo deve compreender o período entre 26/10/2021 e 19/12/2022.

Após o cumprimento do despacho, o INSS será intimado para manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

Anápolis/GO, 30 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
30/08/2023 16:52

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2023 16:52

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2023 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:52

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
30/08/2023 13:26

Conclusos para despacho
31/05/2023 14:55

Juntada de cumprimento de sentença
09/05/2023 02:13

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/05/2023 23:59.
11/03/2023 10:48

Juntada de cumprimento de sentença
09/03/2023 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2023 23:59.
09/03/2023 01:01

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 07/03/2023 23:59.
17/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008690-68.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO - GO34000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 636.944.078-0 — DER: 26/10/2021 — id: 1317746277).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1167569774) chegou à conclusão de que a autora é portadora de “síndrome do túnel do carpo.

CID: G56.1” (quesito “1”).

Data estimada do início das doenças/lesões: 23 de maio de 2019.

O perito afirma que a lesão/doença de que a pericianda é portadora a torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual; bem como limitações funcionais: “carregar peso e realizar trabalhos manuais repetitivos” (quesitos “3” e “4”).

A incapacidade é permanente e parcial (quesito “5”).

Data estimada do início da incapacidade - DII: 23 de maio de 2019. (quesito “6”).

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão.

O perito justifica: “diminuição da força de apreensão das mãos” (quesito “8”).

O quesito “9” foi assinalado como prejudicado.

A pericianda não está acometida com nenhuma das doenças dispostas no art. 151 da Lei n° 8213/91 (quesito “10”).

Trata-se de lesão decorrente de doença (quesitos “11”).

A pericianda está realizando tratamento sem previsão de duração (quesito “14”).

Foi definido o período de seis meses para que a pericianda se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho e atividade habitual (quesito “15”).

No quesito “17” o perito prestou outros esclarecimentos que entendeu necessário: “meritíssimo, pericianda de 52 anos, enfermeira, diagnóstico de Síndrome do Túnel do Carpo, já submetida à descompressão do punho direito, indicação de descompressão do punho esquerdo.

Incapacitada para atividades que exijam carregamento de peso e trabalhos manuais repetitivos”.

Constatada a incapacidade, resta analisar a qualidade de segurado da parte autora e a carência.

Sobre tal qualidade e a carência, não há dúvidas sobre o preenchimento de todos os requisitos, dado que, a requerente, contribui na categoria de empregado de 01/02/2017 a 18/10/2019.

Desse modo, a parte autora faz jus à implantação do benefício por incapacidade temporária, o qual deve ser mantido pelo prazo de seis meses, a contar da data da perícia, que foi realizada em 20/06/2022 (DCB: 20/12/2022).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) a contar da data de entrada do requerimento (DIB: 26/10/2021), o qual deve ser mantido pelo prazo de seis meses a contar da data da perícia realizada em 20/06/2022 (DCB: 20/12/2022) e RMI a calcular.

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DCB, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 16 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/02/2023 18:13

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2023 18:13

Juntada de Certidão
16/02/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2023 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2023 18:13

Julgado procedente o pedido
08/02/2023 18:39

Conclusos para julgamento
22/09/2022 15:10

Juntada de impugnação
14/09/2022 19:19

Juntada de contestação
13/09/2022 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:14

Juntada de Certidão
26/06/2022 09:09

Juntada de laudo pericial
25/05/2022 00:07

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 24/05/2022 23:59.
17/05/2022 05:36

Publicado Despacho em 17/05/2022.
17/05/2022 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008690-68.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Leonardo Goulart Brasileiro, CRM/GO 13.202 .

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 20/06/2022, às 09:20h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 13 de maio de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/05/2022 16:21

Perícia agendada
13/05/2022 12:10

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2022 12:10

Juntada de Certidão
13/05/2022 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2022 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 17:16

Conclusos para despacho
12/03/2022 22:46

Juntada de laudo pericial
22/02/2022 10:34

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 21/02/2022 23:59.
14/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1008690-68.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

Considerando a necessidade de produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, a tutela de urgência será concedida, se for o caso, na própria sentença.

Nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Jardel Pillo Alves Teixeira, CRM/GO 16.077.

Fica o exame agendado para o dia 10/03/2022, às 15:20h.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Não existe atualmente lei orçamentária autorizando o pagamento de honorários periciais via Assistência Judiciária Gratuita - AJG.

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 3.914/2020, sem previsão de aprovação.

De modo a se evitar a paralisação indefinida do feito, o adiantamento do pagamento dos honorários periciais médicos deverá ser feito pela parte autora, antes de iniciado o exame médico, mediante uma das seguintes formas abaixo: 1) em dinheiro entregue ao próprio médico perito no dia do exame; ou 2) mediante depósito via PIX na chave CPF: *25.***.*60-02, cuja conta bancária está vinculada ao médico perito Jardel Pillo Alves Teixeira.

Neste caso, a parte autora deverá identificar o depósito PIX com o número do processo no campo "descrição", de forma a facilitar o controle pelo médico perito.

Caso a parte autora não efetue o pagamento dos honorários periciais antecipadamente, nos moles acima mencionados, o exame pericial NÃO será realizado, competindo ao médico informar nos autos o motivo pelo qual a perícia não foi feita.

Neste caso, em que a perícia não for realizada por falta de pagamento, os autos serão suspensos, até que a parte autora efetue o pagamento deste valor (ou até que haja a previsão orçamentária para pagamento dos honorários periciais via AJG).

Se a parte autora efetuar o pagamento dos honorários após a data da perícia, a Secretaria da Vara redesignará data para a realização da perícia, ficando facultado às partes, no caso de processos suspensos, informar o pagamento dos honorários à Secretaria da Vara, pelo telefone (62)4015-8627, de modo a viabilizar a redesignação mais célere do exame.

O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

A parte deverá chegar ao local com apenas 15 (quinze) minutos de antecedência - a fim de evitar aglomerações -, e deverá estar usando máscara.

Antes de adentrar ao prédio da Justiça Federal, será aferida, na Portaria, a temperatura da parte e de seu eventual acompanhante, mediante termômetro infravermelho (sem contato físico).

Caso a parte ou seu acompanhante apresentem quadro febril (temperatura acima de 37,5°C), será impedido o ingresso deste(s) no prédio da Justiça Federal.

Tal fato será comunicado pela Portaria à Secretaria da respectiva Vara, que, ato contínuo, redesignará data para o exame pericial, mediante ato ordinatório, observando-se um prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Após o ingresso nas dependências da Justiça Federal, e antes de se iniciar o exame pericial, a parte e seu eventual acompanhante deverá(ao) higienizar as mãos com água e sabão, que serão providenciados pela Justiça Federal.

As partes e seu eventual acompanhante deverá(ão) se assentar nas cadeiras/poltronas previamente demarcadas, de modo a manter uma distância de segurança entre os jurisdicionados.

O não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 11 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/02/2022 18:32

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 18:32

Juntada de Certidão
11/02/2022 18:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2022 18:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 17:02

Conclusos para despacho
17/12/2021 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
17/12/2021 16:01

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2021 17:08

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2021 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Planilha • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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