25/03/2022 10:47

Arquivado Definitivamente
25/03/2022 10:47

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
25/03/2022 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/03/2022 23:59.
19/03/2022 00:16

Decorrido prazo de ORTOGYM ORTOPEDIA E GINECOLOGIA LTDA - ME em 18/03/2022 23:59.
09/03/2022 13:46

Cancelada a movimentação processual
04/03/2022 10:28

Juntada de Certidão
22/02/2022 00:47

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 1009814-87.2019.4.01.0000 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS - JEF SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - AM CAIXA ECONOMICA FEDERAL ORTOGYM ORTOPEDIA E GINECOLOGIA LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-54 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA DE COMPETÊNCIA COMUM FEDERAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA (LEI N. 10.259/01).

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1.

Trata-se de conflito negativo de competência em que se discute se vara de Juizado Especial Federal tem competência para processar e julgar ação indenizatória cujo valor da causa foi fixado em montante inferior ao limite de alçada da Lei n. 10.259/2001. 2.

A parte autora requereu emenda à inicial, dando-se à causa o valor de R$ 10.131,42 (dez mil, cento e trinta e um reais e quarenta e dois centavos). 3.

O pedido da autora é para que a ré seja “compelida a emitir os boletos vincendos sem nenhuma atualização monetária, ou seja, no valor de face de R$ 10.131,42 (dez mil centos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos), com datas de vencimento alteradas, sendo o 1º boleto com vencimento em até 30 (trinta) dias a contar da ciência pela requerida da decisão judicial e as demais, na mesma data nos meses subsequentes e que a se abstenha de negativar perante os órgãos de proteção ao credito o nome da requerente”. 4.

A ação tem como objetivo a imposição, à ré, de obrigação de fazer e não fazer, sem conteúdo econômico mesurável.

Nessas circunstâncias, se o valor atribuído à causa está no limite de 60 salários mínimos, trata-se de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis.

Precedentes. 5.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Cível (8ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas), suscitante, para processar e julgar a ação.

A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Cível (8ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas), suscitante, para processar e julgar a ação.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator
19/02/2022 11:14

Juntada de petição intercorrente
18/02/2022 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2022 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2022 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 09:38

Juntada de Certidão
18/02/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 09:05

Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/3919-79 (TERCEIRO INTERESSADO) e provido
15/02/2022 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2022 17:51

Juntada de Certidão de julgamento
14/02/2022 14:39

Incluído em pauta para 15/02/2022 14:00:00 Plenário - 3ª Seção.
09/04/2019 17:44

Conclusos para decisão
09/04/2019 14:59

Juntada de Petição intercorrente
05/04/2019 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 13:23

Restituídos os autos à Secretaria
05/04/2019 13:23

Cancelada a movimentação processual de conclusão
05/04/2019 13:21

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 12:30

Conclusos para decisão
02/04/2019 12:30

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
02/04/2019 12:30

Juntada de Informação de Prevenção.
02/04/2019 12:29

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2019 12:28

Distribuído por sorteio
02/04/2019 12:28

Juntada de petição inicial
02/04/2019 12:28

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
25/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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