TRF6 - 0024197-17.2011.4.01.3800

1ª instância - 1ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.475.103/0001-21

Advogados

ALANA LUCIO DE OLIVEIRA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 15:45

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13S para MGBHCIV13F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 09/04/2025 13:31

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 10/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024197-17.2011.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024197-17.2011.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 25/11/2020 18:17

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 19/02/2014 17:35

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 17/02/2014 15:14

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 17/02/2014 15:14

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 25/11/2013 14:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2013 17:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 21/11/2013 09:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA.

  • 18/11/2013 14:31

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/11/2013 14:31

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 18/11/2013 14:31

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/11/2013 14:31

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/11/2013 14:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2013 08:32

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA.

  • 22/10/2013 08:24

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 22/10/2013 08:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PARA CONTRARRAZÕES.

  • 22/10/2013 08:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MANTIDA DECISÃO AGRAVADA.

  • 18/10/2013 17:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/09/2013 13:49

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/09/2013 16:02

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 11/09/2013 10:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2013 08:34

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA

  • 13/08/2013 17:25

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/08/2013 17:25

    Nomeado defensor dativo - DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 13/08/2013 13:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CAD

  • 13/08/2013 13:56

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/07/2013 10:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/07/2013 10:50

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - DA APELAÇÃO

  • 24/07/2013 10:50

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - DA APELAÇÃO

  • 22/07/2013 14:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/06/2013 10:32

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/06/2013 10:22

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/05/2013 16:21

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/05/2013 14:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2013 08:41

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA

  • 24/04/2013 13:44

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. UNIÃO

  • 24/04/2013 13:44

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/04/2013 13:44

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2013 14:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO CEDAU

  • 02/04/2013 10:10

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA

  • 25/03/2013 14:30

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 25/03/2013 11:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AO DR. BRUNO COUTINHO DE MAGALHÃES

  • 15/03/2013 14:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2013 14:25

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2013 14:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO CEDAU

  • 11/01/2013 17:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 18/12/2012 09:10

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA.

  • 13/12/2012 15:14

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/12/2012 15:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2012 15:13

    Desentranhada a petição - DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 12/12/2012 13:33

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2012 13:33

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 05/12/2012 15:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

  • 04/12/2012 17:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 29/11/2012 10:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA

  • 29/11/2012 10:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2012 08:16

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA

  • 05/11/2012 11:16

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. UNIÃO

  • 05/11/2012 11:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2012 16:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 15/10/2012 11:04

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - POR DLEISSANDER RIBAMARES DA SILVA

  • 08/10/2012 09:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/10/2012 13:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 03/10/2012 16:01

    Nomeado defensor dativo - DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 03/10/2012 10:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CAD/PU

  • 03/10/2012 10:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO SENTENCA

  • 03/10/2012 09:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DESENTRANHE-SE

  • 01/10/2012 17:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 25/09/2012 17:12

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 01/03/2012 15:24

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/01/2012 15:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

  • 10/01/2012 08:59

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA

  • 09/01/2012 14:14

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU

  • 06/12/2011 17:23

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/12/2011 10:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

  • 01/12/2011 10:36

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA

  • 27/10/2011 15:17

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 27/10/2011 15:17

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/09/2011 09:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 22/09/2011 15:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/08/2011 17:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2011 09:25

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA

  • 26/08/2011 10:13

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/08/2011 09:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - TORNADO SEM EFEITOS OS DESPACHOS.

  • 24/08/2011 12:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/07/2011 15:58

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/07/2011 16:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2011 14:11

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/07/2011 17:32

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 08/07/2011 17:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/07/2011 15:29

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 06/07/2011 18:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2011 14:25

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - POR RAFAEL ANTÔNIO

  • 01/07/2011 10:31

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 01/07/2011 10:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/07/2011 10:31

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - MANTIDA AS DECISÕES. AGRAVO RETIDO.

  • 01/07/2011 10:31

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - MANTIDA AS DECISÕES. AGRAVO RETIDO.

  • 29/06/2011 13:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/06/2011 15:47

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 22/06/2011 14:44

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - (2ª)

  • 22/06/2011 14:44

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 16/06/2011 14:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/06/2011 11:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INTIMEM-SE COM URGÊNCIA

  • 01/06/2011 17:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/06/2011 15:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/06/2011 15:37

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/06/2011 15:31

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO PARCIALMENTE PEDIDO DO MPF. DETERMINADO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NO PZ DE 72 HORAS. INTIMAR OS REUS E O SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO.

  • 01/06/2011 14:55

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 31/05/2011 12:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - INADMITIDA ASSISTÊNCIA. DESENTRANHADA.

  • 27/05/2011 13:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/05/2011 19:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/05/2011 18:38

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INADMITIDA A ASSISTENCIA REQUERIDA.

  • 26/05/2011 15:26

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 26/05/2011 09:03

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 26/05/2011 09:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - TUTELA DEFERIDA.

  • 24/05/2011 13:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/05/2011 19:04

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/05/2011 18:24

    Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DETERMINADO AOS REUS QUE FORNECAM O MEDICAMENTO A GUSTAVO MICAELA CARVALHO.

  • 23/05/2011 13:40

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 23/05/2011 13:35

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/05/2011 17:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2011 14:03

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - WENDERSON JONAS FIRMINO

  • 17/05/2011 14:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/05/2011 15:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/05/2011 14:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/05/2011 17:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2011 14:19

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - POR VALTAMIRO OLIVEIRA DE SOUZA

  • 12/05/2011 14:17

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 11/05/2011 17:53

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/05/2011 16:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 11/05/2011 12:49

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/05/2011 12:49

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 10/05/2011 12:34

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
10/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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