30/05/2022 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
30/05/2022 16:51

Juntada de Informação
02/05/2022 11:14

Juntada de Certidão
22/03/2022 02:01

Decorrido prazo de EDILSON SOUZA BITENCOURT em 21/03/2022 23:59.
18/03/2022 06:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 06:10

Juntada de diligência
04/03/2022 13:30

Juntada de petição intercorrente
24/02/2022 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 17:51

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 01:33

Publicado Intimação polo passivo em 16/02/2022.
16/02/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Av.

Ulysses Guimarães, nº 2.799, Fórum Teixeira de Freitas, Edifício Anexo Maria do Carmo Vieira Gomar, 2º subsolo, Centro Administrativo da Bahia, Salvador/BA, CEP 41213-000 Telefones: (71) 3617-2756/2765 – e-mail [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE NOVENTA DIAS AUTOS: AÇÃO PENAL Nº 0027471-53.2019.4.01.3300 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENCIADO(A)(S): RAFAEL NASCIMENTO SILVA E OUTRO PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS FINALIDADE: INTIMAÇÃO do sentenciado RAFAEL NASCIMENTO SILVA, brasileiro(a), natural de Salvador/BA, nascido(a) em 05/09/1997, filho(a) de Raimundo Batista Silva e de Elinai Sales Nascimento, RG n° 1612002730-SSP/BA, atualmente em lugar ignorado, da sentença de ID 748174455, prolatada nos autos suprarreferidos, transcrita a seguir, em sua parte final: "... À vista do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante da denúncia para condenar RAFAEL NASCIMENTO SILVA e EDILSON SOUZA BITENCOURT às penas do art. 155, § 1º, 4º, inciso I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Passo a dosar as penas.

RAFAEL NASCIMENTO SILVA Não obstante o acusado responda a outras ações penais, não há registro de condenação, devendo ser considerado tecnicamente primário (fls. 61/64 e 78, Id. 388300378).

Quanto à culpabilidade, o delito em questão não ostenta grau de reprovação superior ao ordinário.

Os motivos do crime não chegam a ser graves.

No tocante às circunstâncias, observa-se que o delito foi praticado durante o repouso noturno e em concurso de agentes, o que denota maior desvalor da conduta.

Não deve ser considerado, nesta fase, o rompimento de obstáculo à subtração da coisa, uma vez que já se prestou para qualificar o crime.

As demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB não reclamam maior grau de reprovabilidade.

Assim, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo.

Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causa de aumento de pena.

Presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do Código Penal, e tendo em vista o iter criminis percorrido, diminuo a pena em 1/2 (metade), haja vista que o acusado não se evadiu do local com a res furtiva por conta da ação da vigilância, fixo a pena, definitivamente, em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado monetariamente. (...) Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, relacionadas ao modo de execução do crime, além de haver indicativo de reiteração delitiva, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, inciso III, do CPB, com redação dada pela Lei nº. 9.714 de 25 de novembro de 1998), fixando o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta aos réus, a teor do art. 33, § 3º, do CPB.

Os réus poderão apelar em liberdade, não se fazendo presentes, na espécie, os requisitos da prisão cautelar.

Sem custas, uma vez que os acusados são beneficiários da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, determino seja lançado o nome dos réus no ROL DOS CULPADOS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

OBSERVAÇÃO(ÕES): o presente Edital será afixado e publicado na forma da lei.

Salvador, dez de fevereiro de 2022.

ANTÔNIO OSWALDO SCARPA JUIZ FEDERAL DA 17ª VARA, ESPECIALIZADA CRIMINAL
14/02/2022 14:14

Expedição de Edital.
14/02/2022 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2022 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2022 09:45

Expedição de Mandado.
08/02/2022 15:51

Juntada de razões de apelação criminal
24/01/2022 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2022 09:20

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2022 09:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/11/2021 21:03

Conclusos para decisão
04/11/2021 02:33

Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO SILVA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 02:33

Decorrido prazo de EDILSON SOUZA BITENCOURT em 03/11/2021 23:59.
15/10/2021 12:00

Juntada de apelação
13/10/2021 13:30

Juntada de petição intercorrente
11/10/2021 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021 21:29

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2021 21:29

Julgado procedente o pedido
21/08/2021 17:17

Conclusos para julgamento
16/08/2021 15:57

Juntada de alegações/razões finais
16/08/2021 15:52

Juntada de resposta à acusação
26/07/2021 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2021 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.
12/07/2021 09:06

Juntada de alegações/razões finais
07/07/2021 15:00

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2021 09:23

Decorrido prazo de EDILSON SOUZA BITENCOURT em 05/07/2021 23:59.
18/06/2021 13:22

Juntada de Certidão
12/06/2021 01:03

Decorrido prazo de EDILSON SOUZA BITENCOURT em 11/06/2021 23:59.
10/06/2021 16:26

Juntada de Certidão
10/06/2021 11:29

Juntada de Certidão
10/06/2021 08:41

Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO SILVA em 09/06/2021 23:59.
10/06/2021 08:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/06/2021 23:59.
09/06/2021 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2021 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2021 14:28

Audiência Instrução e julgamento realizada para 08/06/2021 10:00 17ª Vara Federal Criminal da SJBA.
09/06/2021 14:01

Juntada de Ata de audiência
09/06/2021 11:47

Audiência Instrução e julgamento designada para 08/06/2021 10:00 17ª Vara Federal Criminal da SJBA.
07/06/2021 19:25

Juntada de petição intercorrente
07/06/2021 15:18

Juntada de Certidão
02/06/2021 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 16:57

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 16:23

Conclusos para despacho
02/06/2021 13:42

Mandado devolvido cumprido
02/06/2021 13:42

Juntada de diligência
31/05/2021 21:48

Expedição de Comunicação via sistema.
31/05/2021 20:45

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2021 20:45

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 15:10

Conclusos para despacho
31/05/2021 10:54

Mandado devolvido sem cumprimento
31/05/2021 10:54

Juntada de diligência
28/05/2021 15:28

Juntada de Certidão
28/05/2021 08:19

Juntada de Certidão
27/05/2021 12:26

Juntada de Certidão
26/05/2021 16:44

Juntada de Certidão
26/05/2021 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2021 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2021 14:22

Juntada de manifestação
25/05/2021 12:14

Juntada de Certidão
25/05/2021 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2021 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 22:56

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2021 22:56

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 16:05

Conclusos para despacho
24/05/2021 09:57

Juntada de Certidão
17/05/2021 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 15:33

Mandado devolvido para redistribuição
14/05/2021 15:33

Juntada de diligência
14/05/2021 11:48

Juntada de Certidão
12/05/2021 17:57

Juntada de Certidão
11/05/2021 19:09

Juntada de Certidão
10/05/2021 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2021 17:16

Juntada de Certidão
05/05/2021 12:53

Mandado devolvido sem cumprimento
05/05/2021 12:53

Juntada de diligência
04/05/2021 20:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2021 20:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2021 20:29

Expedição de Mandado.
04/05/2021 16:57

Expedição de Mandado.
26/04/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 06:36

Conclusos para despacho
22/04/2021 17:44

Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO SILVA em 10/02/2021 23:59.
20/04/2021 16:02

Juntada de Certidão
19/04/2021 15:54

Juntada de Certidão
12/04/2021 15:08

Juntada de petição intercorrente
12/04/2021 12:15

Juntada de Certidão
12/04/2021 07:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2021 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2021 14:46

Expedição de Mandado.
29/03/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 09:28

Conclusos para despacho
26/03/2021 19:45

Proferida decisão interlocutória
10/03/2021 09:31

Conclusos para decisão
03/03/2021 20:08

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
02/03/2021 17:06

Juntada de resposta à acusação
01/03/2021 21:51

Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2021 21:51

Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2021 13:18

Proferida decisão interlocutória
28/02/2021 11:13

Conclusos para decisão
28/02/2021 11:07

Juntada de Certidão
01/12/2020 13:05

Juntada de Petição intercorrente
30/11/2020 08:54

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 08:54

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 08:53

Juntada de Certidão de processo migrado
30/11/2020 08:52

Juntada de volume
26/11/2020 09:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/11/2020 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PRONUNCIAMENTO DO MPF
27/10/2020 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
06/10/2020 09:41

CARGA: RETIRADOS MPF
05/10/2020 15:09

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÃO DO CONJUNTO PENAL MASCULINO
05/10/2020 15:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 334/2020
24/06/2020 11:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/06/2020 11:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/06/2020 11:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 334/2020
03/06/2020 11:46

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO
11/05/2020 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO
11/05/2020 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2020 10:34

Conclusos para despacho
29/04/2020 16:14

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DO CONJUNTO PENAL MASCULINO
29/04/2020 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADOS N. 021 E 020/2019
22/01/2020 17:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/01/2020 17:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NºS 020/2020 E 021/2020
14/01/2020 11:17

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/01/2020 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PRONUNCIAMENTO DO MPF
12/12/2019 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF -COM PRONUNCIAMENTO
10/12/2019 10:59

CARGA: RETIRADOS MPF
06/12/2019 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - RÉUS NÃO LOCALIZADOS
05/12/2019 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO
04/12/2019 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2019 16:03

Conclusos para despacho
04/12/2019 12:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADOS DE CITAÇÃO NºS 1020/2019 E 1021/2019.
17/10/2019 11:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DO OFÍCIO Nº 1359/2019 - SEPOD
27/09/2019 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES PF/SR/BA, CDEP, NUCJU E TJ/BA
27/09/2019 17:42

OFICIO EXPEDIDO - Nº 1359/2019 À PF/SR/BA - ENVIO DE CÓPIA DA DENÚNCIA RECEBIDA POR ESTE JUÍZO
27/09/2019 17:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/09/2019 17:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NºS 1020/2019 E 1021/2019
11/09/2019 11:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - PARA A PF/SR/BA ENCAMINHANDO CÓPIA DA DENÚNCIA E PARA A COGER ESTADUAL SOLICITANDO CERTIDÃO DA DISTRIBUIÇÃO
11/09/2019 11:57

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITAÇÃO DOS RÉUS PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO
11/09/2019 11:57

DENUNCIA RECEBIDA - EM 27.06.2019
06/09/2019 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO EM 26/07/2019
26/07/2019 14:10

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

E-mail • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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