29/09/2022 00:48

Decorrido prazo de NELIA MARIANO DA ROCHA FAUSTINO em 28/09/2022 23:59.
21/09/2022 02:29

Publicado Ato ordinatório em 21/09/2022.
21/09/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003815-26.2019.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELIA MARIANO DA ROCHA FAUSTINO REU: G.

S.

D., LOREN RAFAELLY DE ABREU DUTRA, A.

R.

D., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO* INTIME-SE o embargado para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração.

Prazo: 05 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 19 de setembro de 2022. (Assinado digitalmente) Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis
19/09/2022 12:10

Juntada de Certidão
19/09/2022 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2022 01:17

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 27/05/2022 23:59.
29/03/2022 02:50

Decorrido prazo de ARTHUR ROCHA DUTRA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:42

Decorrido prazo de NELIA MARIANO DA ROCHA FAUSTINO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:42

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA DUTRA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:42

Decorrido prazo de LOREN RAFAELLY DE ABREU DUTRA em 28/03/2022 23:59.
18/03/2022 13:36

Juntada de embargos de declaração
14/03/2022 00:42

Publicado Sentença Tipo A em 14/03/2022.
12/03/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
11/03/2022 14:11

Juntada de Certidão
11/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003815-26.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NELIA MARIANO DA ROCHA FAUSTINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO MAZZO - GO14654 e MAYARA CANTUARIA RODRIGUES - GO37784 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIEZER AGUIAR DA SILVA - GO34154 SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação, tendo por objeto a concessão do benefício de pensão por morte, tendo como instituidor Wesley Francisco Dutra, falecido em 29/03/2019, a contar da data do óbito (NB: 193.700.329-6; DER: 11/04/2019; id. 82943154 - Pág. 3).

O benefício de pensão por morte é disciplinado pelo art. 74 da Lei n.º 8.213/91, editada no intuito de regulamentar o inciso V do art. 201 da CF/88, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) o óbito; b) a qualidade de segurado daquele que faleceu; e c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido.

O óbito de Wesley Francisco Dutra ocorreu em 29/03/2019 e está comprovado na certidão de óbito (id. 82946546 - Pág. 1).

Quanto à qualidade de segurado do falecido não há controvérsia, pois se verifica que o último vínculo empregatício ocorreu de 11/04/2018 até 28/03/2019, segundo informações constantes no CNIS (id. 82955591 - Pág. 2).

Nesse contexto, verifica-se que a parte autora apresenta como prova material os seguintes documentos: CNH (id. 82938087 - Pág. 1); comprovante de residência (id. 82938088 - Pág. 1); certidão de óbito e CTPS de Wesley Francisco Dutra (id. 82946546 - Pág. 1); declaração de união estável (id. 82946548 - Pág. 1/2); extrato de conta do fundo de garantia (id. 82946550 - Pág. 1/2); ficha de solicitação de emprego (id. 82946553 - Pág. 1); fotografias (id. 82946557 - Pág. 1 a 82952121 - Pág. 1); carta de indeferimento administrativo (id. 82952130 - Pág. 1/3); processo administrativo (id. 82952136 - Pág. 1/2); RG (id. 82952139 - Pág. 1); RG de Wesley Francisco Dutra (id. 82952139 - Pág. 2); contrato de plano de assistência familiar (id. 82955560 - Pág. 1/3); fatura de energia elétrica em nome de Julio Cesar Faustino Junior (id. 82955570 - Pág. 1); CNIS de Wesley Francisco Dutra (id. 82955591 - Pág. 2/3); CNIS (id. 82943147 - Pág. 1).

Em seu depoimento a parte autora afirma que conviveu com Wesley sobre o mesmo teto de agosto de 2016 até a data do óbito na casa dela; ele foi morar com ela, casa própria, Rua L-22, Qd 48, Lote 03, Jardim Europa/Anápolis; Wesley tinha 43 anos quando faleceu; estava andando de bicicleta na Av.

Goiás e um automóvel atravessou na frente e bateu; foi atendido pelo SAMU e levado para o Hospital de Urgência; que Wesley trabalhava de vigilante 12/36h no Condomínio Torre dos Mirantes; que ela tinha 43 anos na data do óbito do companheiro.

O irmão do falecido (informante) afirma que o instituidor era esposo da parte autora; que a parte autora conviveu cerca de 3 anos e meio com o instituidor; que o instituidor morava na casa da autora; que a autora e o instituidor eram vistos como marido e mulher; que frequentava a casa do casal; que na época em que o instituidor faleceu, a autora morava junto com ele; que o instituidor trabalhava como vigia (vigilante).

A mãe do falecido (informante) afirma que o instituidor morava com a autora por cerca de 3 anos; que frequentava a casa do casal; para ela o instituidor e a autora eram marido e mulher; que na data do falecimento eles estavam juntos; que a autora foi no velório do falecido.

Pois bem, existe prova material da convivência da autora com o falecido Wesley, com endereço comum.

No atestado de óbito consta o endereço residencial da autora como domicílio do falecido.

Existe uma declaração do falecido (id 82946548 - Pág. 1) na qual declara que mantinha união estável com a autora, datada de 05/07/2017.

Por outro lado, o depoimento da parte autora foi coerente com a prova dos autos, demonstrando de forma clara que conviveu com o falecido por mais de três anos.

Somado a tal fato, o irmão e a mãe do falecido também reconheciam a autora e o falecido como marido e mulher.

Entende-se que ficou demonstrada a união estável para fins previdenciários da parte autora com o falecido Wesley desde agosto de 2016 até a data do óbito (29/03/2019).

Na data do óbito a autora tinha 43 anos de idade.

Atualmente, são beneficiários do benefício de pensão por morte os filhos do falecido, Loren Rafaelly de Abreu Dutra, A.

R.

D. e G.

S.

D..

Desse modo, a parte autora faz jus a uma cota parte correspondente a ¼ do benefício 25% (vinte e cinco por cento).

Portanto, a pretensão merece ser acolhida.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO o INSS implantar em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte NB: 193.700.329-6, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo como instituidor Wesley Francisco Dutra, falecido em 29/03/2019 com data de inicio de benefício (DIB: 29/03/2019), com data de início de pagamento (DIP: 1º/04/2022) referente a cota parte de 25% (vinte e cinco por cento), considerando que já são beneficiários os filhos Loren Rafaelly de Abreu Dutra, A.

R.

D. e G.

S.

D..

Portanto, o benefício deve ser divido em quatro cotas de igual valor entre os beneficiários.

Fixo a união estável para fins previdenciários da parte autora com Wesley Francisco Dutra de agosto de 2016 até a data do óbito (29/03/2019).

Na data do óbito a parte autora tinha 43 anos de idade.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso da cota parte atinente a parte autora, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sem reexame necessário.

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 10 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/03/2022 18:58

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022 18:58

Juntada de Certidão
10/03/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2022 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2022 18:58

Julgado procedente o pedido
10/03/2022 18:19

Audiência Instrução e julgamento não-realizada para 10/03/2022 17:20 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
10/03/2022 18:19

Julgado procedente o pedido
10/03/2022 18:18

Juntada de Ata de audiência
10/03/2022 10:54

Conclusos para julgamento
08/03/2022 02:53

Decorrido prazo de NELIA MARIANO DA ROCHA FAUSTINO em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 02:53

Decorrido prazo de ARTHUR ROCHA DUTRA em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 02:53

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA DUTRA em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 02:27

Decorrido prazo de LOREN RAFAELLY DE ABREU DUTRA em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 02:14

Decorrido prazo de LOREN RAFAELLY DE ABREU DUTRA em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 02:14

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA DUTRA em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 02:14

Decorrido prazo de ARTHUR ROCHA DUTRA em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 02:14

Decorrido prazo de NELIA MARIANO DA ROCHA FAUSTINO em 07/03/2022 23:59.
23/02/2022 10:52

Audiência Instrução e julgamento designada para 10/03/2022 17:20 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
23/02/2022 01:34

Publicado Despacho em 23/02/2022.
23/02/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
23/02/2022 01:11

Publicado Despacho em 23/02/2022.
23/02/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003815-26.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELIA MARIANO DA ROCHA FAUSTINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, A.

R.

D., G.

S.

D., LOREN RAFAELLY DE ABREU DUTRA DESPACHO Considerando a necessidade de dilação probatória, desde logo designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/05/2022, às 16:00h.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 21 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/02/2022 14:30

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 14:30

Juntada de Certidão
21/02/2022 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 10:05

Conclusos para despacho
21/02/2022 09:56

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 09:56

Juntada de Certidão
21/02/2022 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 17:26

Conclusos para despacho
18/02/2022 17:17

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 17:17

Cancelada a movimentação processual
03/09/2021 00:53

Decorrido prazo de LOREN RAFAELLY DE ABREU DUTRA em 02/09/2021 23:59.
30/08/2021 23:40

Juntada de contestação
28/08/2021 06:34

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA DUTRA em 27/08/2021 23:59.
19/07/2021 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2021 11:37

Juntada de diligência
06/07/2021 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2021 18:27

Juntada de diligência
02/07/2021 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2021 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2021 13:50

Expedição de Mandado.
02/07/2021 13:50

Expedição de Mandado.
25/03/2021 10:28

Juntada de resposta
18/03/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 11:47

Juntada de ato ordinatório
25/11/2020 18:27

Mandado devolvido sem cumprimento
25/11/2020 18:27

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/11/2020 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/09/2020 07:32

Decorrido prazo de ARTHUR ROCHA DUTRA em 24/09/2020 23:59:59.
04/08/2020 10:50

Mandado devolvido cumprido
04/08/2020 10:50

Juntada de Certidão
24/07/2020 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/07/2020 17:14

Mandado devolvido para redistribuição
22/07/2020 17:14

Juntada de diligência
16/07/2020 18:09

Mandado devolvido sem cumprimento
16/07/2020 18:09

Juntada de diligência
03/07/2020 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/07/2020 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/06/2020 16:46

Mandado devolvido sem cumprimento
30/06/2020 16:46

Juntada de diligência
30/06/2020 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/06/2020 20:53

Expedição de Mandado.
29/06/2020 20:47

Expedição de Mandado.
29/06/2020 20:47

Expedição de Mandado.
29/06/2020 20:47

Expedição de Mandado.
01/06/2020 10:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 21:01

Conclusos para despacho
03/03/2020 10:33

Juntada de aditamento à inicial
13/02/2020 11:44

Juntada de aditamento à inicial
12/02/2020 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.
12/02/2020 11:54

Audiência Instrução e julgamento realizada para 11/02/2020 14:40 em Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
12/02/2020 11:54

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 11:54

Juntada de Ata de audiência.
04/02/2020 09:14

Juntada de impugnação
30/10/2019 10:08

Juntada de resposta
23/10/2019 16:02

Juntada de Contestação
16/10/2019 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.
16/10/2019 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.
16/10/2019 16:55

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/02/2020 14:40 em Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
15/10/2019 13:52

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 15:56

Conclusos para despacho
01/10/2019 10:10

Juntada de resposta
19/09/2019 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 14:53

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 14:38

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
02/09/2019 14:38

Juntada de Informação de Prevenção.
02/09/2019 10:54

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2019 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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