01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000990-82.2017.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIZ CLAUDIO DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELEANDRO PIRES DE SOUZA - GO34716, CASSIO VIEIRA DE MOURA - GO35161, CLEBER ALBOY MONARO INACIO - GO31251, TIAGO MOISES DA SILVA LIMA - GO41467, GILSARIA LOURENCO DOS SANTOS - GO43890 e LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA - GO62132 DESPACHO Recebo os recursos apresentados nos eventos 2174252859, 2175015323 e 2175476401, porque tempestiva suas interposições.

Considerando que os réus LUIZ CLAUDIO DA SILVEIRA e VALBI BARBOSA DOS SANTOS desejam apresentar suas razões na instância superior, intime-se a defesa do réu JOSÉ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS para, no prazo legal, apresentar as razões do recurso.

Apresentadas as razões recursais, vista ao MPF para que apresente suas contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região para apreciação do recurso interposto.

Cumpra-se.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
27/09/2022 02:51

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVEIRA em 26/09/2022 23:59.
26/09/2022 12:43

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
21/09/2022 02:41

Publicado Decisão em 21/09/2022.
21/09/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 18:48

Conclusos para julgamento
20/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000990-82.2017.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VALBI BARBOSA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CASSIO VIEIRA DE MOURA - GO35161, ELEANDRO PIRES DE SOUZA - GO34716, TIAGO MOISES DA SILVA LIMA - GO41467, CLEBER ALBOY MONARO INACIO - GO31251, GILSARIA LOURENCO DOS SANTOS - GO43890 e LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA - GO62132 DECISÃO 1.

Instado para apresentar as alegações finais (id. 1304088792), o advogado constituído para o patrocínio da defesa do réu LUIZ CLÁUDIO DA SILVEIRA se manteve inerte, conforme informado pelo sistema PJe, em 14/9/2022. 2.

A situação, portanto, subsume-se ao disposto no artigo 265 do Código de Processo Penal, que sujeita o defensor que abandona injustificadamente o processo penal a imposição de multa de 10 a 100 salários mínimos.

Trata-se, ademais, de norma tida por constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, posto que a multa em questão está lastreada no vigente regramento do devido processo legal (STJ, RMS 47.508, 5ª Turma, Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/06/2015). 3. É certo, porém, que para a imposição de tal multa é necessário seja o advogado intimado ao menos duas vezes para prática do essencial ato processual de sua alçada, não bastando desatenda ele a singular intimação.

Nesse sentido o magistério da doutrina especializada (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 10ª edição, página 595), acolhido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (0048384-09.2012.4.01.0000, 2ª Seção, Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, eDJF1 15/07/2013). 4.

Assim determino: a.

Proceda-se à segunda intimação da defesa constituída, via diário eletrônico, para que, em 5 (cinco) dias, atenda ao despacho id. 1276570265, isto é, apresente as alegações finais; b.

Faça-se constar da intimação supra que, desatendido o prazo pelo advogado constituído este juízo avaliará a aplicabilidade a ele da multa prevista no artigo 265 do CPP; c.

Acaso descumpridos os prazos referidos nos itens a e b, intime-se pessoalmente o réu para, no prazo de 15 dias, constituir novo advogado que lhe patrocine a defesa nestes autos (que, se constituído, deverá ser intimado para que cumpra a providência exposta no item a), advertindo-o de que em caso de omissão, este juízo nomeará defensor dativo defender-lhe neste feito criminal; d.

Na hipótese veiculada ao final do item c, fica nomeado como defensor dativo do réu a Dra.

Morgana Barbosa Borges, OAB/GO 50.145, a qual deverá ser intimada para apresentação da referida peça processual em favor do acusado, dentro do prazo legal, vindo-me a seguir conclusos, ocasião em que apreciarei a aplicabilidade da multa prevista no artigo 265 do CPP ao advogado constituído; Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica).

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
19/09/2022 15:32

Juntada de alegações/razões finais
19/09/2022 14:39

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 14:39

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 14:02

Conclusos para decisão
15/09/2022 11:13

Juntada de alegações/razões finais
14/09/2022 00:14

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVEIRA em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:14

Decorrido prazo de JOSE ADELSON LIMA em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CARVALHO DOS SANTOS em 13/09/2022 23:59.
12/09/2022 09:02

Juntada de alegações/razões finais
08/09/2022 13:39

Juntada de alegações/razões finais
08/09/2022 00:16

Publicado Intimação polo passivo em 08/09/2022.
07/09/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000990-82.2017.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIZ CLAUDIO DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELEANDRO PIRES DE SOUZA - GO34716, CASSIO VIEIRA DE MOURA - GO35161, CLEBER ALBOY MONARO INACIO - GO31251, TIAGO MOISES DA SILVA LIMA - GO41467, GILSARIA LOURENCO DOS SANTOS - GO43890 e LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA - GO62132 Destinatários: LUIZ CLAUDIO DA SILVEIRA LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA - (OAB: GO62132) GILSARIA LOURENCO DOS SANTOS - (OAB: GO43890) JOSE ADELSON LIMA TIAGO MOISES DA SILVA LIMA - (OAB: GO41467) JOSE CARLOS CARVALHO DOS SANTOS CLEBER ALBOY MONARO INACIO - (OAB: GO31251) VALBI BARBOSA DOS SANTOS ELEANDRO PIRES DE SOUZA - (OAB: GO34716) CASSIO VIEIRA DE MOURA - (OAB: GO35161) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

JATAÍ, 5 de setembro de 2022. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
05/09/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 14:29

Juntada de alegações/razões finais
29/08/2022 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:57

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2022 14:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO.
29/08/2022 13:53

Juntada de arquivo de vídeo
23/08/2022 15:57

Juntada de Ata de audiência
16/08/2022 14:04

Juntada de Certidão
16/08/2022 13:53

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2022 14:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO.
21/07/2022 00:34

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVEIRA em 20/07/2022 23:59.
14/07/2022 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 17:39

Juntada de diligência
10/06/2022 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2022 18:18

Juntada de Certidão
06/06/2022 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2022 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2022 01:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CARVALHO DOS SANTOS em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:22

Decorrido prazo de VALBI BARBOSA DOS SANTOS em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:22

Decorrido prazo de JOSE ADELSON LIMA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:20

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVEIRA em 03/06/2022 23:59.
01/06/2022 12:27

Expedição de Mandado.
01/06/2022 12:27

Expedição de Mandado.
25/05/2022 09:03

Juntada de petição intercorrente
23/05/2022 00:32

Publicado Intimação polo passivo em 23/05/2022.
21/05/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 16:40

Juntada de Certidão
05/05/2022 18:18

Juntada de Certidão
05/05/2022 18:13

Juntada de arquivo de vídeo
28/04/2022 13:35

Juntada de Informações prestadas
26/04/2022 16:45

Juntada de manifestação
05/04/2022 18:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CARVALHO DOS SANTOS em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 18:17

Decorrido prazo de VALBI BARBOSA DOS SANTOS em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 17:17

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVEIRA em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 17:17

Decorrido prazo de JOSE ADELSON LIMA em 04/04/2022 23:59.
24/03/2022 02:35

Publicado Intimação em 24/03/2022.
24/03/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
24/03/2022 02:35

Publicado Intimação em 24/03/2022.
24/03/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
24/03/2022 02:35

Publicado Intimação em 24/03/2022.
24/03/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
24/03/2022 02:35

Publicado Intimação em 24/03/2022.
24/03/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0000990-82.2017.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIZ CLAUDIO DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELEANDRO PIRES DE SOUZA - GO34716, CASSIO VIEIRA DE MOURA - GO35161, CLEBER ALBOY MONARO INACIO - GO31251, TIAGO MOISES DA SILVA LIMA - GO41467 e GILSARIA LOURENCO DOS SANTOS - GO43890 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (VALBI BARBOSA DOS SANTOS) acerca da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

JATAÍ, 15 de março de 2022. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
22/03/2022 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2022 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2022 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2022 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2022 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 19:34

Juntada de petição intercorrente
11/03/2022 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 17:03

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2022 16:54

Conclusos para decisão
09/03/2022 16:54

Juntada de arquivo de vídeo
09/03/2022 16:52

Audiência Instrução e julgamento realizada para 09/03/2022 15:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO.
09/03/2022 16:11

Juntada de Ata de audiência
09/03/2022 16:00

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/03/2022 15:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO.
08/03/2022 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 08:13

Juntada de diligência
04/03/2022 04:26

Decorrido prazo de VALBI BARBOSA DOS SANTOS em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 04:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CARVALHO DOS SANTOS em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 04:26

Decorrido prazo de JOSE ADELSON LIMA em 03/03/2022 23:59.
03/03/2022 14:35

Juntada de manifestação
23/02/2022 17:31

Juntada de Certidão
22/02/2022 13:47

Publicado Intimação em 21/02/2022.
22/02/2022 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 15:22

Juntada de carta
21/02/2022 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2022 13:44

Expedição de Mandado.
18/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0000990-82.2017.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIZ CLAUDIO DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELEANDRO PIRES DE SOUZA - GO34716, CASSIO VIEIRA DE MOURA - GO35161, JULIANA LOPES SODRE - GO44775, CLEBER ALBOY MONARO INACIO - GO31251, TIAGO MOISES DA SILVA LIMA - GO41467 e GILSARIA LOURENCO DOS SANTOS - GO43890 FINALIDADE: Intimar o advogado da audiência designada para o dia 9 de março de 2022 às 15 horas (horário de Brasília) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

JATAÍ, 10 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
17/02/2022 15:43

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2022 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2022 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 14:14

Juntada de Certidão
19/11/2021 14:33

Juntada de arquivo de vídeo
19/11/2021 14:31

Audiência Instrução e julgamento realizada para 27/10/2021 15:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO.
16/11/2021 13:57

Juntada de Ata de audiência
10/11/2021 01:41

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVEIRA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 01:40

Decorrido prazo de VALBI BARBOSA DOS SANTOS em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 01:40

Decorrido prazo de JOSE ADELSON LIMA em 09/11/2021 23:59.
04/11/2021 02:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CARVALHO DOS SANTOS em 03/11/2021 23:59.
03/11/2021 14:21

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 16:09

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/10/2021 15:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO.
27/10/2021 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 14:37

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 14:37

Outras Decisões
26/10/2021 16:04

Conclusos para decisão
26/10/2021 14:18

Juntada de petição intercorrente
26/10/2021 13:44

Juntada de Certidão
26/10/2021 10:34

Juntada de procuração
25/10/2021 16:08

Juntada de manifestação
25/10/2021 12:29

Juntada de Certidão
25/10/2021 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 08:17

Juntada de diligência
23/10/2021 02:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CARVALHO DOS SANTOS em 22/10/2021 23:59.
20/10/2021 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2021 13:55

Juntada de diligência
20/10/2021 00:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:26

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVEIRA em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:26

Decorrido prazo de JOSE ADELSON LIMA em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CARVALHO DOS SANTOS em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:26

Decorrido prazo de VALBI BARBOSA DOS SANTOS em 18/10/2021 23:59.
15/10/2021 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2021 07:37

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/10/2021 14:25

Juntada de Certidão
13/10/2021 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2021 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2021 15:31

Expedição de Mandado.
13/10/2021 15:10

Expedição de Mandado.
11/10/2021 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2021 21:35

Juntada de diligência
05/10/2021 14:09

Expedição de Carta precatória.
05/10/2021 14:09

Expedição de Carta precatória.
04/10/2021 17:42

Juntada de petição intercorrente
04/10/2021 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2021 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2021 15:16

Expedição de Mandado.
30/09/2021 15:16

Expedição de Mandado.
29/09/2021 19:02

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 19:02

Juntada de Certidão
29/09/2021 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 17:07

Conclusos para despacho
09/08/2021 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/06/2021 01:10

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVEIRA em 04/06/2021 23:59.
26/05/2021 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado
25/05/2021 13:30

Mandado devolvido cumprido
25/05/2021 13:30

Juntada de diligência
27/04/2021 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2021 15:54

Expedição de Mandado.
15/03/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 02:44

Decorrido prazo de JOSE ADELSON LIMA em 10/02/2021 23:59.
11/02/2021 00:53

Decorrido prazo de VALBI BARBOSA DOS SANTOS em 10/02/2021 23:59.
29/01/2021 14:40

Conclusos para despacho
14/12/2020 17:01

Juntada de renúncia de mandato
17/11/2020 13:09

Juntada de Parecer
16/11/2020 14:25

Juntada de Certidão
16/11/2020 14:21

Juntada de Ofício
16/11/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 14:31

Juntada de volume
12/11/2020 12:00

Juntada de Certidão de processo migrado
12/11/2020 11:59

Juntada de volume
08/11/2020 16:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/05/2020 14:30

Conclusos para despacho
28/02/2020 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELO REU
13/02/2020 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO TJGO - SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
11/02/2020 12:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N 1688/2019
11/02/2020 12:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/12/2019 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO TJGO - JOVIANIA
08/11/2019 14:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº1689/2019
08/11/2019 14:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/11/2019 14:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1690
05/11/2019 14:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1689
05/11/2019 14:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1688
20/08/2019 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO MPF
20/08/2019 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PELO MPF
08/08/2019 13:07

CARGA: RETIRADOS MPF - MALOTE 203 - LACRE 35724
07/08/2019 12:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/08/2019 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/08/2019 11:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 06/2019
02/08/2019 11:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/07/2019 12:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N 07/2019
31/07/2019 12:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/07/2019 14:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N 12/2019
16/07/2019 14:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/06/2019 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO TJGO - CALDAS NOVAS
28/05/2019 12:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/05/2019 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO PJEG - MINAÇU
03/05/2019 12:03

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 05/2019
03/05/2019 12:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/04/2019 15:02

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 08/2019
29/04/2019 15:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/04/2019 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO PJEGO - CALDAS NOVAS
09/04/2019 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/04/2019 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PELO TJGO - INHUMAS
02/04/2019 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELO TJGO - CAIAPONIA
28/02/2019 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO
19/02/2019 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
15/02/2019 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/02/2019 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/02/2019 13:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª)
15/02/2019 13:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª)
15/02/2019 13:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª)
15/02/2019 13:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)
15/02/2019 13:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
23/01/2019 18:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/11/2018 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/11/2018 12:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
10/08/2018 13:21

Conclusos para decisão
28/06/2018 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO MPF
28/06/2018 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2018 13:37

CARGA: RETIRADOS MPF - MALOTE 195 - LACRE 25029
21/06/2018 14:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NÃO CONHECE DOS EMBARGOS
06/06/2018 09:44

Conclusos para decisão
06/06/2018 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição mpf
06/06/2018 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2018 10:22

CARGA: RETIRADOS MPF - MALOTE 197 LACRE 25022
24/05/2018 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/05/2018 11:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA MPF
03/05/2018 17:02

Conclusos para decisão
07/02/2018 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA
05/02/2018 14:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INTIMAÇÃO 409/2017
18/12/2017 13:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/12/2017 13:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/11/2017 12:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/11/2017 12:50

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - Dr. Cleber Alboy Monaro Inacio
13/11/2017 19:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2017 18:05

Conclusos para despacho
13/11/2017 17:59

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 181/2017
13/11/2017 17:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 181/2017
26/10/2017 15:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
18/10/2017 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO
11/10/2017 11:08

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PELO REU LUIZ CLAUDIO
10/10/2017 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2017 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 08:09

CARGA: RETIRADOS MPF - MALOTE 201 - LACRE 44220
28/09/2017 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/09/2017 14:59

OFICIO EXPEDIDO - OF 582/2017
21/09/2017 16:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
21/09/2017 16:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 180/2017
21/09/2017 16:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mand 309/2017
13/09/2017 10:51

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PELO REU JOSE ADELSON
11/09/2017 09:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cp. 179/2017
11/09/2017 09:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/09/2017 12:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/09/2017 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2017 09:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DEVOL. ATÉ ÀS 17HS
05/09/2017 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2017 13:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
24/08/2017 15:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 309/2017
24/08/2017 15:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 309/2017
23/08/2017 10:23

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP. 177/2017
23/08/2017 10:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/08/2017 14:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP NºS 177;178;179;180 E 181/2017
14/08/2017 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF nº 1348/2017 - antecedentes criminais
10/08/2017 16:17

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS 438 e 439/2017
03/08/2017 17:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/08/2017 17:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/07/2017 08:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2017 15:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/07/2017 15:47

INICIAL AUTUADA
19/07/2017 16:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2017

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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