23/08/2022 09:11

Baixa Definitiva
23/08/2022 09:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
10/06/2022 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
10/06/2022 14:38

Juntada de Informação
10/06/2022 14:38

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
01/06/2022 03:26

Decorrido prazo de DEBORA OLIVEIRA ARAUJO ROCHA em 31/05/2022 23:59.
10/05/2022 01:21

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG PROCESSO: 1017219-55.2021.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017219-55.2021.4.01.3800 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: DEBORA OLIVEIRA ARAUJO ROCHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ERICA GABRIELA SILVA BICALHO - MG171048-A POLO PASSIVO:ESTADO DO PARANA e outros RELATOR(A):REGINALDO MARCIO PEREIRA VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJMG PROCESSO N.: 1017219-55.2021.4.01.3800 RECORRENTE: DEBORA OLIVEIRA ARAUJO ROCHA Advogado do(a) RECORRENTE: ERICA GABRIELA SILVA BICALHO - MG171048-A RECORRIDO: ESTADO DO PARANA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Processo referência: 1017219-55.2021.4.01.3800 E M E N T A - V O T O JUIZADO ESPECIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NÃO CABIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de demanda em que a autora discute o concurso realizado pelo Estado do Paraná, mediante provas do núcleo de concursos da UFPR, no qual se inscreveu para o cargo de Delegada da Polícia Estadual. 2.

A sentença foi de extinção, sem resolução do mérito, porque concluiu o MM. julgador que o edital previa como foro a Comarca de Curitiba/PR. 3.

A autora recorreu. 4.

Voto pelo não provimento do recurso porque nos juizados só se admite, por previsão legal, recursos inominados contra sentença definitiva (art. 5º, da Lei n. 10.259/01).

E para os casos de sentença terminativa, o recurso só deve ser admitido quando a sentença inviabilizar o direito material, o que não ocorre no caso porque a parte pode ajuizar novamente a ação no foro de eleição. 5.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. 3ª Turma Recursal – Juizados Especiais Federais – Justiça Federal de 1º Grau em Minas Gerais.

Belo Horizonte, na data da sessão.

REGINALDO MÁRCIO PEREIRA - Juiz Federal Relator DEMAIS VOTOS
06/05/2022 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2022 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2022 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARANA em 29/04/2022 23:59.
29/04/2022 00:29

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ em 28/04/2022 23:59.
23/03/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 14:29

Conhecido o recurso de DEBORA OLIVEIRA ARAUJO ROCHA - CPF: *23.***.*06-79 (RECORRENTE) e não-provido
21/03/2022 10:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2022 10:17

Juntada de Certidão de julgamento
05/03/2022 00:43

Decorrido prazo de DEBORA OLIVEIRA ARAUJO ROCHA em 04/03/2022 23:59.
22/02/2022 00:48

Publicado Intimação de pauta em 22/02/2022.
22/02/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de fevereiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ESTADO DO PARANA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ e Ministério Público Federal RECORRENTE: DEBORA OLIVEIRA ARAUJO ROCHA Advogado do(a) RECORRENTE: ERICA GABRIELA SILVA BICALHO - MG171048-A RECORRIDO: ESTADO DO PARANA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1017219-55.2021.4.01.3800 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 16-03-2022 Horário: 14:00 Local: SJ Virt-Sust.Oral-Port 10136581 - Observação:
18/02/2022 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 10:58

Incluído em pauta para 16/03/2022 14:00:00 SJ Virt-Sust.Oral-Port 10136581.
22/11/2021 18:10

Conclusos para julgamento
22/11/2021 16:07

Recebidos os autos
22/11/2021 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
21/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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