TRF1 - 0043867-06.2018.4.01.3700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 3 - Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

JESSICA DAS NEVES CORREIA ERICEIRA

CPF *05.***.*79-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2022 10:37

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 28/09/2022 10:36

    Juntada de Informação

  • 28/09/2022 10:36

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 01/09/2022 00:36

    Decorrido prazo de JESSICA DAS NEVES CORREIA ERICEIRA em 31/08/2022 23:59.

  • 31/08/2022 00:30

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2022 23:59.

  • 06/07/2022 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 16:01

    MIGRAÇÃO PJe ORDENADA

  • 10/05/2022 00:00

    Intimação

    O Exmo(a).

    Sr.(a) Juiz(a) exarou: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem com vistas à prolação de novo julgamento.

    Alega o embargante que o julgado foi omisso, por entender que o tema seguro defeso 2015/2016 está sobrestado em virtude da afetação do tema 281/TNU.

    Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95 c/c arts. 1.022 e 1.064 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para superar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no respectivo decisum; não se prestando para: a) alteração do julgado a partir de argumentos "novos", revisão daqueles já apresentados ou em resposta a questionamentos do embargante que não demonstram a ocorrência de quaisquer daqueles vícios no acórdão; b) fins meramente infringentes ou c) prequestionamento, se ausente no julgado alguma das hipóteses dos dispositivos acima referidos.

    O STF, em sede de repercussão geral, reafirmou que o art. 93, IX, da CF não impõe o exame individualizado das alegações ou provas, mostrando-se plenamente válida a decisão fundamentada de forma sucinta. (STF, AI-QO-RG 791292, Rel.

    Min.

    GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010).

    A Decisão monocrática tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde.

    Importa salientar que o tema 281/TNU já foi julgado, inclusive com trânsito em julgado em 26/07/2021, fixando-se a seguinte tese: É devido o seguro - desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016.

    Evidenciado o propósito meramente infringente dos embargos, eis que fundados em simples inconformismo do recorrente com a motivação e/ou solução dada pelo julgado, cujo reexame e modificação exige a demonstração da ocorrência de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso.

    Nesse sentido: Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPC, art. 1.022) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.

    Precedentes. [STF, RE 1019172 AgR-ED, Rel: Min.

    CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, publicado em 20/03/2018 - DJe-053] Embargos conhecidos e rejeitados.

    Náiber Pontes de Almeida Juiz Federal Titular da 3ª Relatoria

  • 09/05/2022 09:29

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/05/2022 09:28

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - ENVIADO NO DJEN EM 09.05.2022

  • 09/05/2022 09:06

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

  • 05/05/2022 14:59

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 11/04/2022 18:50

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 17/03/2022 12:34

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA DECISAO - AG JULGAMENTO MONOCRÁTICO

  • 21/02/2022 00:00

    Intimação

    O Exmo(a).

    Sr.(a) Juiz(a) exarou: Nos termos da Portaria nº. 7029155, de 30/11/2018, de ordem do MM.

    Juiz Federal Relator/Presidente da Turma Recursal, proceda-se à: ( X ) Intimação da parte (x ) Autora ( ) Ré para, querendo, apresentar resposta ao Recurso de Embargos Declaratórios interpostos - prazo: 5 dias, Cláudio da Costa Coutinho Diretor do Núcleo de Apoio à Turma Recursal/MA

  • 18/02/2022 14:21

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 18/02/2022 14:19

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - ENVIADO NO DJEN EM 18.02.2022

  • 17/02/2022 11:17

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - 03 EMB DO INSS, INTIMAR O AUTOR

  • 13/02/2021 21:46

    SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZACAO - TNU

  • 13/02/2021 15:38

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 12/02/2021 13:50

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO - SOBRESTAMENTO - TEMA 281 TNU

  • 09/02/2021 09:32

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA DECISAO

  • 05/02/2021 14:45

    RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS APRESENTADOS PELO INSS

  • 26/01/2021 10:13

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 de nº. 07/2021, à(s) fl.(s). 07-17, publicado (a) em 18/01/2021.

  • 20/01/2021 13:47

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

  • 14/01/2021 13:25

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - BOL. 03, ENVIADO EM 14.01.2021.

  • 12/01/2021 08:42

    DEVOLVIDOS COM DECISAO FINAL - SEGURO-DEFESO 2015/2016

  • 11/01/2021 11:47

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA DECISAO - SEGURO-DEFESO 2015/206

  • 05/12/2018 15:24

    SOBRESTAMENTO: PEDIDO DE UNIFORMIZACAO APRESENTADO NO PROCESSO N. (COMPLEMENTO OBRIGATORIO) - PROC. 0040063-64.2017.4.01.3700

  • 05/12/2018 15:24

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO - SOBRESTAMENTO

  • 05/12/2018 15:22

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA DESPACHO - SOBRESTAMENTO

  • 05/12/2018 10:52

    SESSAO: ORDENADA EXCLUSAO DE PAUTA - SOBRESTAMENTO

  • 23/11/2018 14:21

    SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - 33ª Sessão Ordinária de 05 de dezembro de 2018

  • 05/11/2018 07:27

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO

  • 05/11/2018 07:25

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 30/10/2018 12:23

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - RODRIGO PINHEIRO DO NASCIMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2018

Ultima Atualização
11/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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