TRF1 - 0055901-79.2014.4.01.3400
1ª instância - 16ª Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0055856-75.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0055856-75.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILDEFONSO JOSE BANDEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: ILDEFONSO JOSE BANDEIRA - CPF: *04.***.*53-72 (APELANTE), HUMBERTO DITTRICH - CPF: *05.***.*00-15 (APELANTE), UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE), ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CNPJ: 03.***.***/0001-00 (APELANTE), HUILO PIO DE ALENCAR ARARIPE - CPF: *02.***.*89-68 (APELANTE), HELIO FERREIRA DE MELO - CPF: *40.***.*34-72 (APELANTE), HILDEBRANDO SPINELLI PACHECO - CPF: *00.***.*12-72 (APELANTE), HELOISA PEREIRA GIAMPIETRO - CPF: *18.***.*18-87 (APELANTE), HERMANN DE ALMEIDA - CPF: *01.***.*51-00 (APELANTE), HERMILA RODRIGUES BORLIDO - CPF: *06.***.*75-04 (APELANTE), HELVECIO ROCHA - CPF: *01.***.*06-91 (APELANTE), ILSE TEIXEIRA ALVES - CPF: *20.***.*06-15 (APELANTE), HELENA QUINTAO DE SOUZA - CPF: *09.***.*65-91 (APELANTE), HELIO DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*61-15 (APELANTE), HELIO FERNANDES - CPF: *39.***.*66-04 (APELANTE), HELVECIO DA VERA CRUZ DINIZ - CPF: *12.***.*79-87 (APELANTE), HENRIQUE PEDRO ESTEVAO - CPF: *92.***.*45-20 (APELANTE), HERBERT CORTES VIEIRA LIMA - CPF: *05.***.*20-44 (APELANTE), HILTON MARIZ DA SILVA - CPF: *46.***.*03-72 (APELANTE), HELIO HILL - CPF: *08.***.*85-34 (APELANTE), HELIO LEAL MONTENEGRO - CPF: *44.***.*32-04 (APELANTE), HELIO REIS MACHADO - CPF: *12.***.*76-68 (APELANTE), HELIO TEIXEIRA DA FONSECA - CPF: *03.***.*76-15 (APELANTE), HUMBERTO CASSIANO SANTOS - CPF: *71.***.*97-72 (APELANTE), IACY SILVEIRA DOMINGUES - CPF: *19.***.*27-53 (APELANTE), IBRAHIM JACOB - CPF: *22.***.*89-49 (APELANTE), IDA RODRIGUES - CPF: *23.***.*88-68 (APELANTE), IDOMAR TAUFNER - CPF: *96.***.*46-91 (APELANTE), HIROHITO FRAZAO MONTEIRO - CPF: *22.***.*64-00 (APELANTE), HOMERO COSTA DA SILVA - CPF: *02.***.*97-00 (APELANTE), HUGO ANTUNES DAMASCENO - CPF: *75.***.*26-87 (APELANTE), HILDETE PEREIRA DA SILVA - CPF: *86.***.*36-20 (APELANTE), HENRIQUE DA COSTA TORRES - CPF: *21.***.*79-49 (APELANTE), IRACY AVELINO DO LAGO - CPF: *03.***.*75-15 (APELANTE), HYPSO NASCIMENTO - CPF: *35.***.*77-91 (APELANTE), HERCIO JOSE NEGRO - CPF: *71.***.*32-04 (APELANTE), HINDENBURGO DE BULHOES CARVALHO - CPF: *41.***.*59-68 (APELANTE), HUGO ROBERTO CAVALCANTI CESAR CANTINHO - CPF: *42.***.*50-82 (APELANTE), IRANI MENDES CAMARA - CPF: *00.***.*83-53 (APELANTE), HILARIO PARMEGIANI - CPF: *21.***.*37-72 (APELANTE), HILDEBRANDO DE LIMA - CPF: *02.***.*80-00 (APELANTE), HOMERO DE PAULA SILVEIRA - CPF: *52.***.*16-91 (APELANTE), HELIO SILVA DA CUNHA - CPF: *40.***.*51-72 (APELANTE), HERMINIO BROLLO - CPF: *41.***.*11-68 (APELANTE), HERMAN EDELMAN - CPF: *05.***.*99-53 (APELANTE), HUGO LUCIANO GARBIN - CPF: *06.***.*85-04 (APELANTE), HUNALDO TEIXEIRA GOMES - CPF: *03.***.*00-20 (APELANTE), INACIO ROCHA CAVALCANTI - CPF: *02.***.*66-04 (APELANTE), , IOLANDA PINGIGHER DA MOTTA - CPF: *09.***.*40-30 (APELANTE), INGEBORG HILDEGARD CHARLOTTE RUDIGER DE CARVALHO - CPF: *31.***.*58-34 (APELANTE), HENRIQUE RAMOS FORTES NETO - CPF: *01.***.*58-49 (APELANTE).
Polo passivo: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CNPJ: 03.***.***/0001-00 (APELADO), HUILO PIO DE ALENCAR ARARIPE - CPF: *02.***.*89-68 (APELADO), HELIO FERREIRA DE MELO - CPF: *40.***.*34-72 (APELADO), HILDEBRANDO SPINELLI PACHECO - CPF: *00.***.*12-72 (APELADO), , , , , ILSE TEIXEIRA ALVES - CPF: *20.***.*06-15 (APELADO), , , , HELVECIO DA VERA CRUZ DINIZ - CPF: *12.***.*79-87 (APELADO), , HERBERT CORTES VIEIRA LIMA - CPF: *05.***.*20-44 (APELADO), , HELIO HILL - CPF: *08.***.*85-34 (APELADO), , , , HUMBERTO CASSIANO SANTOS - CPF: *71.***.*97-72 (APELADO), , IBRAHIM JACOB - CPF: *22.***.*89-49 (APELADO), , , , UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELADO), , IDOMAR TAUFNER - CPF: *96.***.*46-91 (APELADO), HIROHITO FRAZAO MONTEIRO - CPF: *22.***.*64-00 (APELADO), HOMERO COSTA DA SILVA - CPF: *02.***.*97-00 (APELADO), HUGO ANTUNES DAMASCENO - CPF: *75.***.*26-87 (APELADO), HILDETE PEREIRA DA SILVA - CPF: *86.***.*36-20 (APELADO), , IRACY AVELINO DO LAGO - CPF: *03.***.*75-15 (APELADO), , HERCIO JOSE NEGRO - CPF: *71.***.*32-04 (APELADO), , HUGO ROBERTO CAVALCANTI CESAR CANTINHO - CPF: *42.***.*50-82 (APELADO), , HILARIO PARMEGIANI - CPF: *21.***.*37-72 (APELADO), , HOMERO DE PAULA SILVEIRA - CPF: *52.***.*16-91 (APELADO), HELIO SILVA DA CUNHA - CPF: *40.***.*51-72 (APELADO), HERMINIO BROLLO - CPF: *41.***.*11-68 (APELADO), , HUGO LUCIANO GARBIN - CPF: *06.***.*85-04 (APELADO), , INACIO ROCHA CAVALCANTI - CPF: *02.***.*66-04 (APELADO), INACIO ROMERO ROCHA - CPF: *08.***.*70-15 (APELADO), IOLANDA PINGIGHER DA MOTTA - CPF: *09.***.*40-30 (APELADO), INGEBORG HILDEGARD CHARLOTTE RUDIGER DE CARVALHO - CPF: *31.***.*58-34 (APELADO).
Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , INACIO ROMERO ROCHA - CPF: *08.***.*70-15 (APELANTE), , , ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, , , , HELOISA PEREIRA GIAMPIETRO - CPF: *18.***.*18-87 (APELADO), HERMANN DE ALMEIDA - CPF: *01.***.*51-00 (APELADO), HERMILA RODRIGUES BORLIDO - CPF: *06.***.*75-04 (APELADO), HELVECIO ROCHA - CPF: *01.***.*06-91 (APELADO), , HELENA QUINTAO DE SOUZA - CPF: *09.***.*65-91 (APELADO), HELIO DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*61-15 (APELADO), HELIO FERNANDES - CPF: *39.***.*66-04 (APELADO), , HENRIQUE PEDRO ESTEVAO - CPF: *92.***.*45-20 (APELADO), , HILTON MARIZ DA SILVA - CPF: *46.***.*03-72 (APELADO), , HELIO LEAL MONTENEGRO - CPF: *44.***.*32-04 (APELADO), HELIO REIS MACHADO - CPF: *12.***.*76-68 (APELADO), HELIO TEIXEIRA DA FONSECA - CPF: *03.***.*76-15 (APELADO), , IACY SILVEIRA DOMINGUES - CPF: *19.***.*27-53 (APELADO), , HENRIQUE RAMOS FORTES NETO - CPF: *01.***.*58-49 (APELADO), ILDEFONSO JOSE BANDEIRA - CPF: *04.***.*53-72 (APELADO), HUMBERTO DITTRICH - CPF: *05.***.*00-15 (APELADO), , IDA RODRIGUES - CPF: *23.***.*88-68 (APELADO), , , , , , HENRIQUE DA COSTA TORRES - CPF: *21.***.*79-49 (APELADO), , HYPSO NASCIMENTO - CPF: *35.***.*77-91 (APELADO), , HINDENBURGO DE BULHOES CARVALHO - CPF: *41.***.*59-68 (APELADO), , IRANI MENDES CAMARA - CPF: *00.***.*83-53 (APELADO), , HILDEBRANDO DE LIMA - CPF: *02.***.*80-00 (APELADO), , , , HERMAN EDELMAN - CPF: *05.***.*99-53 (APELADO), , HUNALDO TEIXEIRA GOMES - CPF: *03.***.*00-20 (APELADO), , , , ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 15 de maio de 2025. (assinado digitalmente) -
15/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0055901-79.2014.4.01.3400 CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Vice-Presidente, com manifestação.
Brasília-DF, 28 de fevereiro de 2023.
MARLI GOMES DE SOUSA Diretora da DIFEP -
25/11/2022 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0055901-79.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0055901-79.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICENTE CANDIDO DA SILVA - SP281316 e JOSE JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA - SP272305-A POLO PASSIVO:ILMA DA CUNHA CARDOSO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE), ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CNPJ: 03.***.***/0001-00 (APELANTE), , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ].
Polo passivo: [, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELADO), , , , , , , , , , , , , ].
Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[, , INGEBORG SOMMER - CPF: *00.***.*22-04 (APELANTE), ILZA DE OLIVEIRA GUEDES - CPF: *43.***.*94-04 (APELANTE), INGO PAULO MICHELS - CPF: *33.***.*48-72 (APELANTE), ITAMAR DE MIRANDA LEAO - CPF: *94.***.*13-49 (APELANTE), ILMA BATISTA BIRRO - CPF: *18.***.*49-00 (APELANTE), IGNEZ YONNE PASSOS - CPF: *86.***.*62-20 (APELANTE), ISAURA MARLY ROSADO CANTIDIO - CPF: *15.***.*10-63 (APELANTE), IOLANDA SONEGO AMANTE - CPF: *55.***.*07-87 (APELANTE), ISMENIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA - CPF: *85.***.*40-10 (APELANTE), ISA CORTES ANTUNES - CPF: *01.***.*09-04 (APELANTE), IGNEZ MARIA ERTHAL - CPF: *92.***.*60-82 (APELANTE), IGNEZ MITTERHOFER CONTRUCCI - CPF: *43.***.*17-72 (APELANTE), ILMA DA CUNHA CARDOSO - CPF: *08.***.*99-20 (APELANTE), IOLANDA PINA DE CAMPOS - CPF: *07.***.*90-78 (APELANTE), IEDA MARIA DE CASTRO - CPF: *17.***.*63-72 (APELANTE), IONE GUIMUZZI DA SILVA - CPF: *43.***.*00-34 (APELANTE), IRAIDES RIBEIRO DOS SANTOS NEVES - CPF: *01.***.*16-49 (APELANTE), IONE DE MELO REZENDE XAVIER - CPF: *35.***.*96-53 (APELANTE), IVALDETE ROSA E SILVA DE FARIA - CPF: *65.***.*53-04 (APELANTE), IDENIRA SEVERINA CORREA MONTEIRO - CPF: *68.***.*27-15 (APELANTE), ITA JUCA DE MAGALHAES - CPF: *94.***.*90-97 (APELANTE), IVANALDO JOSE GOMES - CPF: *46.***.*74-49 (APELANTE), IVAM GILBERTO ROMANO - CPF: *72.***.*56-34 (APELANTE), ITAMAR JOSE DE BARROS - CPF: *81.***.*70-59 (APELANTE), INES SADDOCK E SILVA - CPF: *18.***.*16-04 (APELANTE), ISRAEL SOARES PINTO - CPF: *16.***.*12-53 (APELANTE), IVAN DE SOUZA MENDONCA - CPF: *27.***.*84-49 (APELANTE), ILACIR BERTELLI CAMPOS - CPF: *62.***.*54-15 (APELANTE), ILDA DE PAULA ALBERNAZ BEZERRA - CPF: *01.***.*95-68 (APELANTE), ILDA FERREIRA - CPF: *75.***.*29-68 (APELANTE), INES GRANDORF - CPF: *54.***.*39-53 (APELANTE), IRACI PEREIRA DE ALMEIDA GARCIA - CPF: *61.***.*44-04 (APELANTE), IRDELBERTO TEODORO registrado(a) civilmente como IRDELBERTO TEODORO - CPF: *43.***.*31-20 (APELANTE), IRENE FRANCO DE SOUZA - CPF: *58.***.*30-00 (APELANTE), IRENE HASMANN DOS SANTOS - CPF: *14.***.*14-91 (APELANTE), ISA BRUM BERNARDES - CPF: *79.***.*04-53 (APELANTE), ISMAEL GOBBO - CPF: *13.***.*53-68 (APELANTE), ISRAEL STEFANO - CPF: *17.***.*94-72 (APELANTE), ISLAR TEIXEIRA - CPF: *91.***.*93-72 (APELANTE), IEDA LUCIA PEREIRA - CPF: *46.***.*63-15 (APELANTE), IRACEMA WILLAIN LOPES - CPF: *06.***.*88-15 (APELANTE), IRACY VARDANEGA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *00.***.*93-53 (APELANTE), IRALVA MARIA DA SILVA SETIN - CPF: *43.***.*49-68 (APELANTE), INGEBURG HOLETZ RIBAK - CPF: *31.***.*74-87 (APELANTE), IDIONE MARIA ENDERLE - CPF: *53.***.*82-20 (APELANTE), IOLANDA JOANA DALA COLETA DE CARVALHO - CPF: *08.***.*67-72 (APELANTE), IRENE MARIA CARDOSO DE SENA - CPF: *81.***.*70-25 (APELANTE), IOLANDA BARBOZA DA COSTA E SILVA - CPF: *38.***.*50-68 (APELANTE), IRENE DA CONCEICAO DE FREITAS - CPF: *33.***.*03-15 (APELANTE), IRENE MODESTO GASPARETTO - CPF: *41.***.*54-15 (APELANTE)] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ILMA DA CUNHA CARDOSO - CPF: *08.***.*99-20 (APELADO), IOLANDA PINA DE CAMPOS - CPF: *07.***.*90-78 (APELADO), IEDA MARIA DE CASTRO - CPF: *17.***.*63-72 (APELADO), IONE GUIMUZZI DA SILVA - CPF: *43.***.*00-34 (APELADO), IRAIDES RIBEIRO DOS SANTOS NEVES - CPF: *01.***.*16-49 (APELADO), IONE DE MELO REZENDE XAVIER - CPF: *35.***.*96-53 (APELADO), IVALDETE ROSA E SILVA DE FARIA - CPF: *65.***.*53-04 (APELADO), IDENIRA SEVERINA CORREA MONTEIRO - CPF: *68.***.*27-15 (APELADO), ITA JUCA DE MAGALHAES - CPF: *94.***.*90-97 (APELADO), IVANALDO JOSE GOMES - CPF: *46.***.*74-49 (APELADO), IVAM GILBERTO ROMANO - CPF: *72.***.*56-34 (APELADO), ITAMAR JOSE DE BARROS - CPF: *81.***.*70-59 (APELADO), INES SADDOCK E SILVA - CPF: *18.***.*16-04 (APELADO), ISRAEL SOARES PINTO - CPF: *16.***.*12-53 (APELADO), IVAN DE SOUZA MENDONCA - CPF: *27.***.*84-49 (APELADO), ILACIR BERTELLI CAMPOS - CPF: *62.***.*54-15 (APELADO), ILDA DE PAULA ALBERNAZ BEZERRA - CPF: *01.***.*95-68 (APELADO), ILDA FERREIRA - CPF: *75.***.*29-68 (APELADO), INES GRANDORF - CPF: *54.***.*39-53 (APELADO), IRACI PEREIRA DE ALMEIDA GARCIA - CPF: *61.***.*44-04 (APELADO), IRDELBERTO TEODORO registrado(a) civilmente como IRDELBERTO TEODORO - CPF: *43.***.*31-20 (APELADO), IRENE FRANCO DE SOUZA - CPF: *58.***.*30-00 (APELADO), IRENE HASMANN DOS SANTOS - CPF: *14.***.*14-91 (APELADO), ISA BRUM BERNARDES - CPF: *79.***.*04-53 (APELADO), ISMAEL GOBBO - CPF: *13.***.*53-68 (APELADO), ISRAEL STEFANO - CPF: *17.***.*94-72 (APELADO), ISLAR TEIXEIRA - CPF: *91.***.*93-72 (APELADO), IEDA LUCIA PEREIRA - CPF: *46.***.*63-15 (APELADO), IRACEMA WILLAIN LOPES - CPF: *06.***.*88-15 (APELADO), IRACY VARDANEGA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *00.***.*93-53 (APELADO), IRALVA MARIA DA SILVA SETIN - CPF: *43.***.*49-68 (APELADO), INGEBURG HOLETZ RIBAK - CPF: *31.***.*74-87 (APELADO), IDIONE MARIA ENDERLE - CPF: *53.***.*82-20 (APELADO), IOLANDA JOANA DALA COLETA DE CARVALHO - CPF: *08.***.*67-72 (APELADO), IRENE MARIA CARDOSO DE SENA - CPF: *81.***.*70-25 (APELADO), IOLANDA BARBOZA DA COSTA E SILVA - CPF: *38.***.*50-68 (APELADO), IRENE DA CONCEICAO DE FREITAS - CPF: *33.***.*03-15 (APELADO), IRENE MODESTO GASPARETTO - CPF: *41.***.*54-15 (APELADO), , ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CNPJ: 03.***.***/0001-00 (APELADO), INGEBORG SOMMER - CPF: *00.***.*22-04 (APELADO), ILZA DE OLIVEIRA GUEDES - CPF: *43.***.*94-04 (APELADO), INGO PAULO MICHELS - CPF: *33.***.*48-72 (APELADO), ITAMAR DE MIRANDA LEAO - CPF: *94.***.*13-49 (APELADO), ILMA BATISTA BIRRO - CPF: *18.***.*49-00 (APELADO), IGNEZ YONNE PASSOS - CPF: *86.***.*62-20 (APELADO), ISAURA MARLY ROSADO CANTIDIO - CPF: *15.***.*10-63 (APELADO), IOLANDA SONEGO AMANTE - CPF: *55.***.*07-87 (APELADO), ISMENIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA - CPF: *85.***.*40-10 (APELADO), ISA CORTES ANTUNES - CPF: *01.***.*09-04 (APELADO), IGNEZ MARIA ERTHAL - CPF: *92.***.*60-82 (APELADO), IGNEZ MITTERHOFER CONTRUCCI - CPF: *43.***.*17-72 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 24 de novembro de 2022. (assinado digitalmente) -
07/06/2022 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0055901-79.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0055901-79.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VICENTE CANDIDO DA SILVA - SP281316 e JOSE JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA - SP272305-A POLO PASSIVO:ILMA DA CUNHA CARDOSO e outros RELATOR(A):ANGELA MARIA CATAO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0055901-79.2014.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA.
DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO: Cuida-se de agravo interno interposto pela União com fundamento na premissa de que outras matérias, abordadas no recurso extraordinário, não foram objeto de análise na decisão de admissibilidade.
No caso específico dos autos, o mencionado recurso extraordinário fora interposto pela União contra acórdão deste Tribunal Regional Federal que, em embargos à execução, objetivando o reconhecimento do excesso de execução em título referente ao pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, deu parcial provimento à apelação da embargante, para determinar a exclusão da execução de qualquer repercussão da GIFA na vantagem de que trata o art. 184, II, da Lei n. 1.711, de 1952, que deve ser objeto de discussão em processo próprio; deu parcial provimento à apelação dos embargados, no que se refere aos honorários advocatícios, bem como julgou prejudicado o agravo retido. É o relatório.
Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0055901-79.2014.4.01.3400 VOTO A EXMA.
SRA.
DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (RELATORA): Assiste razão à agravante quando afirma que outras matérias, abordadas no recurso excepcional, não foram objeto de análise na decisão de admissibilidade.
O recurso extraordinário possui diversos capítulos, sendo que a decisão recorrida foi silente quanto a uma das fundamentações autônomas de tal impugnação recursal.
A decisão recorrida versou sobre alegação de violação aos seguintes dispositivos da Constituição: 1) art. 97 e súmula vinculante n. 10 por afastar a limitação sem declaração a inconstitucionalidade do dispositivo; 2) art. 5º, incisos XXXVI, LXIX e LXX "b", acerca da necessidade de filiação à entidade associativa para ser beneficiário da ANFIP e 3) artigos 97 e 100, § 12 com relação ao índice de aplicação da correção monetária.
Por outro lado, o recurso extraordinário da ora agravante também levantou a tese de que, por ser o mandado de segurança um direito personalíssimo, não haveria título judicial executivo em favor dos sucessores no caso de falecimento do substituído no curso da referida ação (alegação de violação ao art. 5º, XXXVI e LXX, “b”, da CF/88).
Tal capítulo recursal não foi apreciado no pronunciamento judicial atacado.
Desta forma, os autos devem retornar à Vice-Presidência deste Tribunal para que se realize juízo de admissibilidade sobre os fundamentos do recurso que não foram oportunamente examinados.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno para retorno dos autos à Vice-Presidência para realização de juízo de admissibilidade sobre o apontado fundamento recursal que não foi examinado. É como voto.
Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0055901-79.2014.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0055901-79.2014.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INGEBORG SOMMER, ILZA DE OLIVEIRA GUEDES, INGO PAULO MICHELS, ITAMAR DE MIRANDA LEAO, ILMA BATISTA BIRRO, IGNEZ YONNE PASSOS, ISAURA MARLY ROSADO CANTIDIO, IOLANDA SONEGO AMANTE, ISMENIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA, ISA CORTES ANTUNES, IGNEZ MARIA ERTHAL, IGNEZ MITTERHOFER CONTRUCCI, ILMA DA CUNHA CARDOSO, IOLANDA PINA DE CAMPOS, IEDA MARIA DE CASTRO, IONE GUIMUZZI DA SILVA, IRAIDES RIBEIRO DOS SANTOS NEVES, IONE DE MELO REZENDE XAVIER, IVALDETE ROSA E SILVA DE FARIA, IDENIRA SEVERINA CORREA MONTEIRO, ITA JUCA DE MAGALHAES, IVANALDO JOSE GOMES, IVAM GILBERTO ROMANO, ITAMAR JOSE DE BARROS, INES SADDOCK E SILVA, ISRAEL SOARES PINTO, IVAN DE SOUZA MENDONCA, ILACIR BERTELLI CAMPOS, ILDA DE PAULA ALBERNAZ BEZERRA, ILDA FERREIRA, INES GRANDORF, IRACI PEREIRA DE ALMEIDA GARCIA, IRDELBERTO TEODORO, IRENE FRANCO DE SOUZA, IRENE HASMANN DOS SANTOS, ISA BRUM BERNARDES, ISMAEL GOBBO, ISRAEL STEFANO, ISLAR TEIXEIRA, IEDA LUCIA PEREIRA, IRACEMA WILLAIN LOPES, IRACY VARDANEGA RIBEIRO DOS SANTOS, IRALVA MARIA DA SILVA SETIN, INGEBURG HOLETZ RIBAK, IDIONE MARIA ENDERLE, IOLANDA JOANA DALA COLETA DE CARVALHO, IRENE MARIA CARDOSO DE SENA, IOLANDA BARBOZA DA COSTA E SILVA, IRENE DA CONCEICAO DE FREITAS, IRENE MODESTO GASPARETTO Advogados do(a) APELANTE: JOSE JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA - SP272305-A, VICENTE CANDIDO DA SILVA - SP281316 APELADO: ILMA DA CUNHA CARDOSO, IOLANDA PINA DE CAMPOS, IEDA MARIA DE CASTRO, IONE GUIMUZZI DA SILVA, IRAIDES RIBEIRO DOS SANTOS NEVES, IONE DE MELO REZENDE XAVIER, IVALDETE ROSA E SILVA DE FARIA, IDENIRA SEVERINA CORREA MONTEIRO, ITA JUCA DE MAGALHAES, IVANALDO JOSE GOMES, IVAM GILBERTO ROMANO, ITAMAR JOSE DE BARROS, INES SADDOCK E SILVA, ISRAEL SOARES PINTO, IVAN DE SOUZA MENDONCA, ILACIR BERTELLI CAMPOS, ILDA DE PAULA ALBERNAZ BEZERRA, ILDA FERREIRA, INES GRANDORF, IRACI PEREIRA DE ALMEIDA GARCIA, IRDELBERTO TEODORO, IRENE FRANCO DE SOUZA, IRENE HASMANN DOS SANTOS, ISA BRUM BERNARDES, ISMAEL GOBBO, ISRAEL STEFANO, ISLAR TEIXEIRA, IEDA LUCIA PEREIRA, IRACEMA WILLAIN LOPES, IRACY VARDANEGA RIBEIRO DOS SANTOS, IRALVA MARIA DA SILVA SETIN, INGEBURG HOLETZ RIBAK, IDIONE MARIA ENDERLE, IOLANDA JOANA DALA COLETA DE CARVALHO, IRENE MARIA CARDOSO DE SENA, IOLANDA BARBOZA DA COSTA E SILVA, IRENE DA CONCEICAO DE FREITAS, IRENE MODESTO GASPARETTO, UNIÃO FEDERAL, ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INGEBORG SOMMER, ILZA DE OLIVEIRA GUEDES, INGO PAULO MICHELS, ITAMAR DE MIRANDA LEAO, ILMA BATISTA BIRRO, IGNEZ YONNE PASSOS, ISAURA MARLY ROSADO CANTIDIO, IOLANDA SONEGO AMANTE, ISMENIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA, ISA CORTES ANTUNES, IGNEZ MARIA ERTHAL, IGNEZ MITTERHOFER CONTRUCCI EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OUTRAS MATÉRIAS CONSTANTES NO RECURSO NÃO ANALISADAS NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Cuida-se de agravo interno interposto pela União com fundamento na premissa de que outras matérias, abordadas no recurso extraordinário, não foram objeto de análise na decisão de admissibilidade II - No caso específico dos autos, o mencionado recurso extraordinário fora interposto pela União contra acórdão deste Tribunal Regional Federal que, em embargos à execução, objetivando o reconhecimento do excesso de execução em título referente ao pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, deu parcial provimento à apelação da embargante, para determinar a exclusão da execução de qualquer repercussão da GIFA na vantagem de que trata o art. 184, II, da Lei n. 1.711, de 1952, que deve ser objeto de discussão em processo próprio; deu parcial provimento à apelação dos embargados, no que se refere aos honorários advocatícios, bem como julgou prejudicado o agravo retido.
III - Assiste razão à agravante quando afirma que outras matérias, abordadas no recurso excepcional, não foram objeto de análise na decisão de admissibilidade.
O recurso extraordinário possui diversos capítulos, sendo que a decisão recorrida foi silente quanto a uma das fundamentações autônomas de tal impugnação recursal.
IV - A decisão recorrida versou sobre alegação de violação aos seguintes dispositivos da Constituição: 1) art. 97 e súmula vinculante n. 10 por afastar a limitação sem declaração a inconstitucionalidade do dispositivo; 2) art. 5º, incisos XXXVI, LXIX e LXX "b", acerca da necessidade de filiação à entidade associativa para ser beneficiário da ANFIP e 3) artigos 97 e 100, § 12 com relação ao índice de aplicação da correção monetária.
V -
Por outro lado, o recurso extraordinário da ora agravante também levantou a tese de que, por ser o mandado de segurança um direito personalíssimo, não haveria título judicial executivo em favor dos sucessores no caso de falecimento do substituído no curso da referida ação (alegação de violação ao art. 5º, XXXVI e LXX, “b”, da CF/88).
Tal capítulo recursal não foi apreciado no pronunciamento judicial atacado.
VI - Agravo interno parcialmente provido para determinar a remessa dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal para realização de juízo de admissibilidade sobre o(s) fundamento(s) do recurso não examinado(s).
ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos acima expostos.
Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente -
21/02/2022 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0055901-79.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0055901-79.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: União Federal e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VICENTE CANDIDO DA SILVA - SP281316 e JOSE JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA - SP272305 POLO PASSIVO:ILMA DA CUNHA CARDOSO e outros RELATOR(A):FRANCISCO DE ASSIS BETTI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0055901-79.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI: Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao recurso especial no qual se questionava o percentual a ser aplicado a título de correção monetária em condenação em face da Fazenda Pública – Lei 11.960/2009.
Sustenta a agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada, por entender que a questão ainda não foi definitivamente julgada pelo STF. É o relatório.
Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0055901-79.2014.4.01.3400 VOTO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI (RELATOR): O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 870.947/SE, analisando o tema de repercussão geral 810, decidiu que “o direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. (RE-870.947/SE, Ministro Luiz Fux, DJ de 20.11.2017).
No dia 03/10/2019, o STF julgou definitivamente os embargos de declaração opostos em face do RE 870947 (tema 810 - juros e correção monetária em condenações em face da Fazenda Pública), não admitindo a modulação requerida pelos entes públicos.
Estando o acórdão deste Tribunal em consonância com o entendimento do STF, fixado em repercussão geral, há que se manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.
Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0055901-79.2014.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0055901-79.2014.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INGEBORG SOMMER, ILZA DE OLIVEIRA GUEDES, INGO PAULO MICHELS, ITAMAR DE MIRANDA LEAO, ILMA BATISTA BIRRO, IGNEZ YONNE PASSOS, ISAURA MARLY ROSADO CANTIDIO, IOLANDA SONEGO AMANTE, ISMENIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA, ISA CORTES ANTUNES, IGNEZ MARIA ERTHAL, IGNEZ MITTERHOFER CONTRUCCI, ILMA DA CUNHA CARDOSO, IOLANDA PINA DE CAMPOS, IEDA MARIA DE CASTRO, IONE GUIMUZZI DA SILVA, IRAIDES RIBEIRO DOS SANTOS NEVES, IONE DE MELO REZENDE XAVIER, IVALDETE ROSA E SILVA DE FARIA, IDENIRA SEVERINA CORREA MONTEIRO, ITA JUCA DE MAGALHAES, IVANALDO JOSE GOMES, IVAM GILBERTO ROMANO, ITAMAR JOSE DE BARROS, INES SADDOCK E SILVA, ISRAEL SOARES PINTO, IVAN DE SOUZA MENDONCA, ILACIR BERTELLI CAMPOS, ILDA DE PAULA ALBERNAZ BEZERRA, ILDA FERREIRA, INES GRANDORF, IRACI PEREIRA DE ALMEIDA GARCIA, IRDELBERTO TEODORO, IRENE FRANCO DE SOUZA, IRENE HASMANN DOS SANTOS, ISA BRUM BERNARDES, ISMAEL GOBBO, ISRAEL STEFANO, ISLAR TEIXEIRA, IEDA LUCIA PEREIRA, IRACEMA WILLAIN LOPES, IRACY VARDANEGA RIBEIRO DOS SANTOS, IRALVA MARIA DA SILVA SETIN, INGEBURG HOLETZ RIBAK, IDIONE MARIA ENDERLE, IOLANDA JOANA DALA COLETA DE CARVALHO, IRENE MARIA CARDOSO DE SENA, IOLANDA BARBOZA DA COSTA E SILVA, IRENE DA CONCEICAO DE FREITAS, IRENE MODESTO GASPARETTO Advogados do(a) APELANTE: JOSE JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA - SP272305, VICENTE CANDIDO DA SILVA - SP281316 APELADO: ILMA DA CUNHA CARDOSO, IOLANDA PINA DE CAMPOS, IEDA MARIA DE CASTRO, IONE GUIMUZZI DA SILVA, IRAIDES RIBEIRO DOS SANTOS NEVES, IONE DE MELO REZENDE XAVIER, IVALDETE ROSA E SILVA DE FARIA, IDENIRA SEVERINA CORREA MONTEIRO, ITA JUCA DE MAGALHAES, IVANALDO JOSE GOMES, IVAM GILBERTO ROMANO, ITAMAR JOSE DE BARROS, INES SADDOCK E SILVA, ISRAEL SOARES PINTO, IVAN DE SOUZA MENDONCA, ILACIR BERTELLI CAMPOS, ILDA DE PAULA ALBERNAZ BEZERRA, ILDA FERREIRA, INES GRANDORF, IRACI PEREIRA DE ALMEIDA GARCIA, IRDELBERTO TEODORO, IRENE FRANCO DE SOUZA, IRENE HASMANN DOS SANTOS, ISA BRUM BERNARDES, ISMAEL GOBBO, ISRAEL STEFANO, ISLAR TEIXEIRA, IEDA LUCIA PEREIRA, IRACEMA WILLAIN LOPES, IRACY VARDANEGA RIBEIRO DOS SANTOS, IRALVA MARIA DA SILVA SETIN, INGEBURG HOLETZ RIBAK, IDIONE MARIA ENDERLE, IOLANDA JOANA DALA COLETA DE CARVALHO, IRENE MARIA CARDOSO DE SENA, IOLANDA BARBOZA DA COSTA E SILVA, IRENE DA CONCEICAO DE FREITAS, IRENE MODESTO GASPARETTO, UNIÃO FEDERAL, ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INGEBORG SOMMER, ILZA DE OLIVEIRA GUEDES, INGO PAULO MICHELS, ITAMAR DE MIRANDA LEAO, ILMA BATISTA BIRRO, IGNEZ YONNE PASSOS, ISAURA MARLY ROSADO CANTIDIO, IOLANDA SONEGO AMANTE, ISMENIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA, ISA CORTES ANTUNES, IGNEZ MARIA ERTHAL, IGNEZ MITTERHOFER CONTRUCCI EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART.1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
RE 870.974/SE.
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
JULGAMENTO DEFINITIVO.
I - Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao recurso especial no qual se questionava o percentual a ser aplicado a título de correção monetária em condenação em face da Fazenda Pública – Lei 11.960/2009.
II - O tema alusivo à incidência da atualização monetária e dos juros incidentes sobre a condenação judicial da Fazenda Pública foi definitivamente julgado.
III – O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 870.947/SE, analisando o tema de repercussão geral 810, decidiu que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.
IV - No dia 03/10/2019, o STF julgou definitivamente os embargos de declaração opostos em face do RE 870947 (tema 810 - juros e correção monetária em condenações em face da Fazenda Pública), não admitindo a modulação requerida pelos entes públicos.
V – Estando o acórdão deste Tribunal, neste ponto, em consonância com o entendimento do STF, fixado em repercussão geral, há que se manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
VI - Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente -
09/02/2021 03:04
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
-
07/10/2016 15:54
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
04/10/2016 09:48
REMESSA ORDENADA: TRF
-
28/09/2016 17:03
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
15/09/2016 16:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
05/09/2016 09:48
CARGA: RETIRADOS AGU
-
31/08/2016 16:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
31/08/2016 16:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
25/08/2016 14:09
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
-
25/08/2016 14:03
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
17/08/2016 09:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/07/2016 15:45
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
27/07/2016 14:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
27/07/2016 14:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/07/2016 15:33
Conclusos para despacho
-
29/06/2016 14:27
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
-
23/06/2016 17:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
20/06/2016 10:47
CARGA: RETIRADOS AGU
-
02/06/2016 14:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
02/06/2016 14:41
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
-
17/05/2016 11:22
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
16/05/2016 11:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/05/2016 17:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
29/04/2016 10:25
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
25/04/2016 14:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
25/04/2016 14:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/04/2016 14:20
Conclusos para despacho
-
20/04/2016 13:32
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
-
20/04/2016 13:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/04/2016 13:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/04/2016 08:18
CARGA: RETIRADOS AGU
-
30/03/2016 12:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
30/03/2016 12:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/03/2016 12:46
Conclusos para despacho
-
29/03/2016 12:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/03/2016 12:45
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
-
28/03/2016 12:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/03/2016 15:38
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
11/03/2016 14:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
11/03/2016 14:23
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
-
16/02/2016 15:19
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
15/02/2016 13:55
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
10/02/2016 18:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
29/01/2016 15:28
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
29/01/2016 14:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
29/01/2016 14:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/01/2016 14:25
Conclusos para despacho
-
26/01/2016 11:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/01/2016 17:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
-
11/01/2016 08:44
CARGA: RETIRADOS AGU
-
15/12/2015 16:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
15/12/2015 13:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/12/2015 18:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
01/12/2015 14:12
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
30/11/2015 15:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
30/11/2015 15:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
30/11/2015 15:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/11/2015 15:24
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +1VOL+3127-72.2014
-
24/08/2015 10:03
REMETIDOS CONTADORIA
-
24/08/2015 10:01
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
24/08/2015 09:57
Conclusos para decisão
-
03/08/2015 08:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
-
08/07/2015 16:07
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
30/04/2015 19:21
REMETIDOS CONTADORIA
-
17/04/2015 12:49
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
17/04/2015 12:48
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
17/04/2015 12:48
Conclusos para decisão
-
03/03/2015 11:56
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
23/02/2015 14:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/02/2015 10:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/01/2015 13:37
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
15/01/2015 18:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
15/01/2015 18:36
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
15/01/2015 18:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/01/2015 13:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
17/12/2014 18:46
CARGA: RETIRADOS AGU
-
03/12/2014 18:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
-
01/12/2014 17:04
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
17/11/2014 15:46
REMETIDOS CONTADORIA
-
13/11/2014 19:15
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
13/11/2014 19:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
21/10/2014 08:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
13/10/2014 14:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM IMPUGNAÇÃO
-
23/09/2014 10:22
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
22/09/2014 13:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
22/09/2014 13:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/09/2014 15:13
Conclusos para despacho
-
12/09/2014 12:47
INICIAL AUTUADA
-
11/09/2014 15:44
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2014
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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