TRF1 - 1002307-74.2021.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

ALTAMIRO VIEIRA PRIMO

CPF *90.***.*56-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

AGENCIA INSS ANAPOLIS/GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2023 08:34

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2023 02:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 02:37

    Decorrido prazo de ALTAMIRO VIEIRA PRIMO em 27/01/2023 23:59.

  • 19/12/2022 00:05

    Publicado Despacho em 19/12/2022.

  • 17/12/2022 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022

  • 16/12/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001520-16.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE MARIA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Com a implantação do benefício previdenciário, o processo em questão, ao final, atendeu ao escopo de real pacificação social e efetivou a tutela judicial prestada.

    Isso posto, com esteio no art. 537, § 1°, do CPC/2015, revogo o despacho que havia condicionado o descumprimento a possível multa e determino o arquivamento dos autos.

    Intimem-se.

    Em seguida, arquivem-se.

    Anápolis/GO, 18 de agosto de 2021.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 15/12/2022 18:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/12/2022 18:21

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 18:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/12/2022 18:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/12/2022 18:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/12/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 17:36

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 10:29

    Juntada de documento comprobatório

  • 05/08/2022 15:35

    Juntada de manifestação

  • 04/08/2022 00:39

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 03/08/2022 23:59.

  • 26/07/2022 02:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2022 23:59.

  • 27/06/2022 11:56

    Juntada de manifestação

  • 09/06/2022 00:10

    Decorrido prazo de ALTAMIRO VIEIRA PRIMO em 08/06/2022 23:59.

  • 04/06/2022 00:46

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 03/06/2022 23:59.

  • 01/06/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002307-74.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALTAMIRO VIEIRA PRIMO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS pela 2ª vez para apresentar nos autos o comprovante de implantação do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), conforme sentença ID 945173682, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao total de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 31/05/2022 17:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/05/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 16:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/05/2022 16:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/05/2022 16:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/05/2022 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 15:34

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 10:15

    Juntada de manifestação

  • 29/03/2022 03:48

    Decorrido prazo de ALTAMIRO VIEIRA PRIMO em 28/03/2022 23:59.

  • 29/03/2022 03:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2022 23:59.

  • 19/03/2022 00:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2022 23:59.

  • 15/03/2022 03:24

    Decorrido prazo de ALTAMIRO VIEIRA PRIMO em 14/03/2022 23:59.

  • 11/03/2022 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 09:38

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 11/03/2022 09:38

    Expedição de Documento RPV.

  • 24/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002307-74.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALTAMIRO VIEIRA PRIMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL APARECIDO MARRA DA SILVA - GO26896 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS ao pagamento dos valores respectivos, desde o dia seguinte à data de cessação do benefício (NB: 632.452.728-3; DCB: 21/01/2021 – id 511713631).

    Em resposta (id 834850552), a autarquia ré formulou Proposta de Acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ao autor, com data de início do benefício (DIB: 22/01/2021), data de início do pagamento (DIP: 1º/11/2021) e Renda Mensal Inicial a ser calculada na forma da legislação vigente.

    Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados (prestações vencidas entre a DIB e a DIP), no valor de R$ 9.837,73 (nove mil oitocentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), por meio de expedição de RPV.

    A implementação ocorrerá em até 60 (sessenta) dias.

    A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id 841192061 e id 919976173).

    Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

    O INSS deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da intimação desta sentença, implantar, em favor da parte autora, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início de benefício (DIB: 22/01/2021), data de início de pagamento (DIP: 1º/11/2021), com RMI a ser calculada na forma da legislação vigente.

    As parcelas em atraso vencidas entre a DIB e a DIP serão pagas por meio de RPV no valor de R$ 9.837,73 (nove mil oitocentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos).

    Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

    Concedo o benefício da justiça gratuita.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

    Expeça-se a RPV da parte autora.

    Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, 23 de fevereiro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 23/02/2022 10:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/02/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 10:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2022 10:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/02/2022 10:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/02/2022 10:40

    Homologada a Transação

  • 22/02/2022 17:24

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2022 15:30

    Juntada de manifestação

  • 01/12/2021 10:19

    Juntada de manifestação

  • 01/12/2021 10:12

    Juntada de manifestação

  • 26/11/2021 16:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/10/2021 07:21

    Juntada de manifestação

  • 13/10/2021 12:05

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/10/2021 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 11:28

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 09:18

    Perícia designada

  • 12/10/2021 00:06

    Juntada de laudo pericial

  • 24/08/2021 01:54

    Decorrido prazo de ALTAMIRO VIEIRA PRIMO em 23/08/2021 23:59.

  • 06/08/2021 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 13:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/08/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 10:21

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 02:51

    Decorrido prazo de ALTAMIRO VIEIRA PRIMO em 31/05/2021 23:59.

  • 06/05/2021 12:51

    Juntada de aditamento à inicial

  • 29/04/2021 12:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/04/2021 12:50

    Juntada de ato ordinatório

  • 22/04/2021 00:20

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 22/04/2021 00:20

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 21/04/2021 16:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/04/2021 16:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2021

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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