TRF1 - 0001612-48.2014.4.01.3902

1ª instância - 1ª Santarem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO FEITOSA PACHECO

CPF *55.***.*00-63

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2022 08:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 21/02/2022 08:34

    Juntada de Informação

  • 20/02/2022 22:06

    Juntada de manifestação

  • 15/02/2022 04:08

    Publicado Intimação em 15/02/2022.

  • 15/02/2022 04:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA EDITAL DE INTIMAÇÃO/SEPOD-CRI – 1ª VARA PRAZO: 90 DIAS PROCESSO: 0001612-48.2014.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ANTONIO FEITOSA PACHECO O Doutor CLÉCIO ALVES DE ARAÚJO, Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém/PA, na forma do art. 392, VI, do Código de Processo Penal, FAZ passar o presente edital visando à: INTIMAÇÃO: ANTONIO FEITOSA PACHECO, brasileiro, casado(a), filho(a) de Luiz Feitosa Pacheco e Maria Francisca da Conceição, nascido aos 09/04/1974, natural de Governador Eugenio Barros/MA, agricultor, documento de identidade n 3761828/PC/PA, CPF n *55.***.*00-63, outrora residente no Projeto de Assentamento Cristalino l„ 62 km da sede do Município de ltaituba, bairro Zona Rural, CEP 68150-000, Aveiro/PA, atualmente em lugar incerto e não sabido.

    FINALIDADE: para tomar ciência de que foi proferida SENTENÇA CONDENATÓRIA nos seguintes termos: “(...) 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR ANTÔNIO FEITOSA PACHECO pela prática do crime previsto no artigo 297 do CP.

    Passo a dosar a pena. (...) Assim, fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, a qual torno DEFINITIVA à míngua de causas de aumento ou de i diminuição de pena.

    Cada dia-multa deve corresponder a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do cometimento dos delitos.

    Em observância ao art. 33, § 2°, "b", do CP, fixo, para inicio do cumprimento da Pena privativa de liberdade, o regime semiaberto.

    Em razão da quantidade da pena, incabível a substituição.

    Deixo de fixar valor para indenização, haja vista não ter havido requerimento expresso na denúncia.

    CUSTAS pelo condenado.

    Transitando em julgado a presente sentença: a) PROMOVA-SE a regular extração das pegas necessárias à correta Execução Penal, com expedição de guia definitiva de execução, remetendo-as para o Juízo Execução Criminal competente; b) LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados; c) PROCEDA-SE ao cálculo dos valores das penas de multa e das custas processuais; d) FAÇAM-SE as comunicações de praxe (principalmente para os fins do art.15, inc.III, da CF).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Santarém/PA, 21/10/2019.

    DOMINGOS DANIEL MOUTINHO JUIZ FEDERAL".

    A Defensoria Pública da União interpôs Recurso de Apelação em favor do denunciado.

    E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial do acusado supramencionado, e ainda, para que no futuro não venha a alegar ignorância ou impedimento ao seu direito de defesa, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo.

    SEDE DO JUÍZO: 1ª VARA, Subseção Judiciária de Santarém, Seção Judiciária do Pará, Av.

    Barão do Rio Branco, n. 1893, bairro Jardim Santarém, próximo ao Parque da Cidade, Santarém/PA, Telefax: (93) 2101-9450/9465/9466, CEP: 68005-120.

    Santarém-PA, Data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CLÉCIO ALVES DE ARAÚJO JUIZ FEDERAL

  • 13/02/2022 17:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/02/2022 17:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/08/2021 15:40

    Expedição de Edital.

  • 25/07/2021 22:09

    Juntada de manifestação

  • 13/07/2021 14:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/07/2021 11:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/07/2021 11:01

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 11:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/07/2021 11:01

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 06/07/2021 11:17

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 16:25

    Juntada de manifestação

  • 07/02/2021 09:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/02/2021 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 09:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/12/2020 12:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/12/2020 12:11

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 03/11/2020 09:53

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 05/10/2020 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MESA ROBERTA

  • 06/03/2020 10:55

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 28/02/2020 11:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - Movimentação excluída em 06/03/2020 por PA25103 -

  • 28/02/2020 08:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 12/02/2020 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2020 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2020 11:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/02/2020 09:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/11/2019 09:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 12/11/2019 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 07/11/2019 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 06/11/2019 10:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2019 11:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/10/2019 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/10/2019 16:15

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 11/03/2019 10:35

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/03/2019 12:33

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 20/02/2019 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2019 16:18

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 06/02/2019 12:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 04/12/2018 16:43

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 28/11/2018 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2018 11:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/11/2018 10:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/11/2018 10:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2018 08:23

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2018 10:27

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 10/10/2018 10:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 17/08/2018 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/08/2018 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2018 11:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/08/2018 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/08/2018 14:28

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/08/2018 14:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 139/2018 - SSJ ITAITUBA - PARCIALMENTE CUMPRIDA

  • 31/07/2018 15:32

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 31/07/2018 15:31

    DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO ORDENADO / DEFERIDO

  • 24/07/2018 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2018 14:27

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 24/07/2018 14:27

    INTERROGATORIO NAO REALIZADO

  • 20/07/2018 11:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2018 17:56

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA SOLICITADA PELA SERVIDORA RENATA DA DPU VIA TELEFONE

  • 18/07/2018 17:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/06/2018 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2018 13:21

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 19/06/2018 13:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/06/2018 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO DO RÉU ANTONIO FEITOSA PACHECO.

  • 14/06/2018 16:23

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 138/2018 - NÃO CUMPRIDA

  • 14/06/2018 16:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 138/2018 - COM. DE NOVO PROGRESSO/PA

  • 25/05/2018 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2018 14:16

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 21/05/2018 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/05/2018 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2018 11:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/04/2018 17:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/04/2018 16:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 716

  • 19/04/2018 16:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 715

  • 19/04/2018 14:42

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 137/2018 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA

  • 19/04/2018 14:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 137/2018 - SJPA

  • 19/04/2018 14:41

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 139/2018 - PARCIALMENTE CUMPRIDA

  • 19/04/2018 14:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 139/2018 - SJ E ITAITUBA/PA

  • 09/04/2018 17:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPF

  • 09/04/2018 17:42

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 06/04/2018 09:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/04/2018 09:05

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2018 09:01

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 06/04/2018 08:57

    INTERROGATORIO NAO REALIZADO

  • 05/04/2018 12:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 14/03/2018 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO POSITIVA DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA EM BELEM/PA.

  • 14/03/2018 13:13

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA CEVID/PA

  • 13/03/2018 14:33

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/03/2018 10:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2018 11:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/03/2018 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/03/2018 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2018 12:35

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 26/02/2018 12:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 26/01/2018 18:42

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/01/2018 18:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 139

  • 26/01/2018 18:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 138

  • 26/01/2018 18:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 137

  • 17/01/2018 18:49

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 17/01/2018 18:48

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 09/05/2017 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2017 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/01/2017 16:21

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2016 05:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2016 11:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/08/2016 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.11703

  • 19/08/2016 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2016 13:34

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 05/08/2016 09:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 05/08/2016 09:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/07/2016 11:08

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PELO REU

  • 22/07/2016 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2016 14:41

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 28/06/2016 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 28/06/2016 14:26

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 28/06/2016 14:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1619/2014 - COMARCA DE NOVO PROGRESSO - CUMPRIDA

  • 17/06/2016 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2015 10:34

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1621/2014 - SSJ IAB - CUMPRIDA (JUNTADA FÍSICA EM 21/10/15)

  • 03/12/2015 10:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/06/2015 10:56

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - SSJ IAB

  • 18/06/2015 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA COMARCA DE ITAITUBA (REMESSA DE CP AO JUÍZO FEDERAL DE ITAITUBA)

  • 06/04/2015 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/04/2015 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RELATÓRIO DE CONSULTA PROCESSUAL

  • 28/01/2015 14:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2014 10:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1621

  • 26/09/2014 09:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1619

  • 12/09/2014 14:57

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/05/2014 18:36

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 27/05/2014 16:08

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2012

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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