11/11/2022 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.
03/11/2022 09:49

Juntada de recurso inominado
17/10/2022 00:50

Publicado Sentença Tipo A em 17/10/2022.
15/10/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000176-92.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCO JASSON DE AVELAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR MENDES PEREIRA CORTES - GO45218 e JESSICA MARTINS SILVA CORTES - GO41506 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 11/06/2021 Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo (NB: 636.547.410-9 — DER: 22/09/2021 — id. 885230551).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir — com isenção, imparcialidade e equidistância das partes — a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id. 1065821757) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “fratura da clavícula esquerda CID: S42.0” (quesito “1”).

A comorbidade NÃO torna a parte autora incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual (quesito “3”).

Depreende-se do laudo que também não há falar em quaisquer limitações laborais (quesito “4”).

Não há incapacidade laboral (quesitos 5 e 6).

Em período anterior ao da realização da perícia judicial houve alguma incapacidade (quesito “7”).

Sucede que, segundo conclusão do expert, o autor sofreu acidente motociclístico em 27/05/2021 e o tempo estimado para retorno da capacidade laboral é de 90 a 120 dias (quesito “17”).

Ou seja, no pior dos cenários, a incapacidade durou por até 27/09/2021. É oportuno mencionar que, consoante relatado pela parte autora ao perito, houve afastamento por 90 dias. À vista disso, é razoavelmente admissível a hipótese de a incapacidade não ter sequer durado até o mês de setembro, mas, sim, cessado em agosto de 2021.

Destaca-se, por fim, que a lesão NÃO decorre de acidente de trabalho.

A despeito de o perito ter assinalado como de origem acidentária (quesitos “11” e “12”), compulsando os autos infere-se que se trata de erro material durante a confecção do laudo. É que o acidente ocorreu no trânsito (cf. “HISTÓRICO” do laudo) enquanto que o labor desenvolvido pela parte autora era o de estoquista.

Ademais, compulsando o processo administrativo, verifica-se que não há qualquer indício de que o acidente de trânsito tenha algum liame causal com o labor de estoquista desempehado pelo autor.

Importa salientar que não há prova documental nos autos hábil a infirmar as conclusões supracitadas, porquanto a prova pericial foi produzida com atenção à boa técnica e metodologia científica aplicáveis ao caso concreto.

Ademais, a perícia judicial goza de maior grau de imparcialidade, não devendo ter as suas conclusões afastadas, sem que haja, ao menos, a evidência de alguma atecnia ou incorreção.

In casu, verifica-se que os documentos médicos colacionados aos autos pela petição inicial, nos quais a parte autora se alicerça, além de não ostentarem o mesmo grau de imparcialidade que a prova pericial, não apresentam conclusões contrárias às da peritia, mas, sim, vão ao encontro.

Portanto, não há falar em indevido indeferimento do benefício na via administrativa, visto que, ao tempo do requerimento, já não mais havia incapacidade.

Não estão, pois, preenchidos todos requisitos legais para quaisquer dos benefícios pleiteados pela parte autora, eis que exigível incapacidade laboral, não constatada in casu.

Conforme documento da empresa CAOA (id1355561270, pag. 9) o autor esteve afastado do trabalho de 27/05/2021, com retorno às suas atividades em 25/08/2021.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 13 de outubro 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/10/2022 16:40

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 16:40

Juntada de Certidão
13/10/2022 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2022 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2022 16:40

Julgado improcedente o pedido
13/10/2022 09:45

Juntada de documentos diversos
23/09/2022 17:50

Conclusos para julgamento
12/08/2022 10:55

Juntada de impugnação
27/07/2022 18:14

Juntada de contestação
27/05/2022 19:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 10:41

Juntada de laudo pericial
25/02/2022 10:35

Juntada de manifestação
23/02/2022 01:57

Publicado Despacho em 23/02/2022.
23/02/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000176-92.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO JASSON DE AVELAZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO RETIFICO o despacho anterior para mudar somente a data da perícia para o dia 02/05/2022.

Permanece inalteradas todas as disposições estabelecidas no despacho anterior.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 21 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/02/2022 17:51

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 17:51

Juntada de Certidão
21/02/2022 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 15:15

Conclusos para despacho
17/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1000176-92.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO JASSON DE AVELAZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

Considerando a necessidade de produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, a tutela de urgência será concedida, se for o caso, na própria sentença.

Nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Leonardo Goulart Brasileiro, CRM/GO 13.202.

Fica o exame agendado para o dia 04/04/2022, às 08h20.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Não existe atualmente lei orçamentária autorizando o pagamento de honorários periciais via Assistência Judiciária Gratuita - AJG.

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 3.914/2020, sem previsão de aprovação.

De modo a se evitar a paralisação indefinida do feito, o adiantamento do pagamento dos honorários periciais médicos deverá ser feito pela parte autora, antes de iniciado o exame médico, mediante uma das seguintes formas abaixo: 1) em dinheiro entregue ao próprio médico perito no dia do exame; ou 2) mediante depósito via PIX na chave e-mail: [email protected], cuja conta bancária está vinculada ao médico perito Leonardo Goulart Brasileiro.

Neste caso, a parte deverá identificar o depósito PIX com o número do processo no campo "descrição", de forma a facilitar o controle pelo médico perito.

Caso a parte autora não efetue o pagamento dos honorários periciais antecipadamente, nos moles acima mencionados, o exame pericial NÃO será realizado, competindo ao médico informar nos autos o motivo pelo qual a perícia não foi feita.

Neste caso, em que a perícia não for realizada por falta de pagamento, os autos serão suspensos, até que a parte autora efetue o pagamento deste valor (ou até que haja a previsão orçamentária para pagamento dos honorários periciais via AJG).

Se a parte autora efetuar o pagamento dos honorários após a data da perícia, a Secretaria da Vara redesignará data para a realização da perícia, ficando facultado às partes, no caso de processos suspensos, informar o pagamento dos honorários à Secretaria da Vara, pelo telefone (62)4015-8627, de modo a viabilizar a redesignação mais célere do exame.

O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

A parte deverá chegar ao local com apenas 15 (quinze) minutos de antecedência - a fim de evitar aglomerações -, e deverá estar usando máscara.

Antes de adentrar ao prédio da Justiça Federal, será aferida, na Portaria, a temperatura da parte e de seu eventual acompanhante, mediante termômetro infravermelho (sem contato físico).

Caso a parte ou seu acompanhante apresentem quadro febril (temperatura acima de 37,5°C), será impedido o ingresso deste(s) no prédio da Justiça Federal.

Tal fato será comunicado pela Portaria à Secretaria da respectiva Vara, que, ato contínuo, redesignará data para o exame pericial, mediante ato ordinatório, observando-se um prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Após o ingresso nas dependências da Justiça Federal, e antes de se iniciar o exame pericial, a parte e seu eventual acompanhante deverá(ao) higienizar as mãos com água e sabão, que serão providenciados pela Justiça Federal.

As partes e seu eventual acompanhante deverá(ão) se assentar nas cadeiras/poltronas previamente demarcadas, de modo a manter uma distância de segurança entre os jurisdicionados.

O não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 16 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/02/2022 17:33

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 17:32

Juntada de Certidão
16/02/2022 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 16:06

Conclusos para despacho
18/01/2022 06:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
18/01/2022 06:59

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2022 13:00

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2022 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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