03/03/2022 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
03/03/2022 08:42

Juntada de Informação
24/02/2022 11:54

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
24/02/2022 00:29

Decorrido prazo de RUY GOMES DA SILVA em 23/02/2022 23:59.
22/02/2022 14:46

Juntada de Certidão
22/02/2022 10:07

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA PENHA CORREA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 10:07

Decorrido prazo de RUY GOMES DA SILVA em 21/02/2022 23:59.
14/02/2022 00:11

Publicado Intimação em 14/02/2022.
12/02/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
11/02/2022 17:07

Juntada de petição intercorrente
11/02/2022 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2022 16:59

Juntada de Certidão de devolução de mandado
11/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006637-09.2018.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MARCO ANTONIO DA PENHA CORREA e outros Advogado do(a) REU: JACOB GONCALVES DA SILVA - PA13.426 Advogados do(a) REU: FELIPE GARCIA LISBOA BORGES - PA016465, NATASHA ROCHA VALENTE - PA016458 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de MARCO ANTÔNIO DA PENHA CORREA, pela prescrição retroativa, a teor do art. 107, IV, primeira parte, c/c o art. 109, V; art. 119 e art. 110, §§1º e 2º (redação original), todos do Código Penal.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações de praxe e encaminhem-se os autos ao TRF/1ª Região para o julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público Federal (ID 342585383 – pág. 216/219).

Vista ao MPF, no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se."
10/02/2022 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2022 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2022 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 17:08

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 17:08

Extinta a punibilidade por prescrição
03/02/2022 14:16

Conclusos para julgamento
03/02/2022 14:16

Juntada de Certidão
03/02/2022 14:05

Desentranhado o documento
03/02/2022 14:05

Cancelada a movimentação processual
03/02/2022 13:34

Juntada de outras peças
08/09/2021 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2021 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2021 10:39

Juntada de arquivo de vídeo
16/06/2021 10:09

Juntada de e-mail
09/06/2021 15:49

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 15:49

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
09/06/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 14:35

Conclusos para despacho
13/11/2020 08:38

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA PENHA CORREA em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 08:38

Decorrido prazo de RUY GOMES DA SILVA em 12/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 16:53

Expedição de Mandado.
08/10/2020 11:40

Juntada de volume
02/10/2020 19:20

Juntada de Petição intercorrente
29/09/2020 20:00

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 19:57

Juntada de Certidão de processo migrado
29/09/2020 19:57

Juntada de volume
28/09/2020 15:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - MANDADO PENDENTE - JUNTAR APÓS MIGRAÇÃO.
28/09/2020 15:20

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe - SOLICITAR À CEMAN CUMPRIMENTO/DEVOLUÇÃO DE MANDADO PENDENTE.
18/02/2020 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.5956 -
30/12/2019 14:25

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PET.59377 - CONTRARRAZOES DE APELAÇÃO.
30/12/2019 14:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PET.57250 - CP.4174/2018 - COMARCA DE PARAUPEBAS-PA
11/12/2019 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 11/12/2019
09/12/2019 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/11/2019 12:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 2153/2019 - COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA - DEVOLVIDA POR MALOTE DIGITAL.
11/11/2019 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/11/2019 16:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE PARAUPEBAS/PA
11/11/2019 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO RECURSO DE APELAÇÃO (FLS. 387/390), INTERPOSTA PELO MPF, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, POR PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS. INTIME-SE A DEFESA DO RECORRIDO RUY GOMES DA SILVA, PARA APRESENTAÇÃO D
29/10/2019 14:18

Conclusos para despacho
28/10/2019 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
26/08/2019 11:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/08/2019 11:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 01 MANDADO DE INTIMAÇÃO.
01/08/2019 16:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 01 MANDADO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA DE RUY GOMES DA SILVA.
01/08/2019 16:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2153
25/07/2019 17:33

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PET 033903 - RECURSO APELAÇÃO MPF
25/07/2019 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 25/07/2019.
23/07/2019 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
19/07/2019 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/07/2019 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF - 02 VOLUMES.
15/07/2019 12:18

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.
11/07/2019 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/07/2019 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2019 14:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO. CONSIDERANDO QUE A PENA NÃO ULTRAPASSA 04 (QUATRO) ANOS E QUE O CRIME. CONDENO O RÉU MARCO ANTÔNIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS P
05/07/2019 16:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/07/2019 16:26

EXTRACAO DE CERTIDAO
02/07/2019 15:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PET.29245 - RUY GOMES DA SILVA.
24/06/2019 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 21/06/2019
18/06/2019 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/06/2019 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - FLS.357
18/06/2019 14:12

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PET.24668 - MPF
06/06/2019 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES.
27/05/2019 11:57

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES
23/05/2019 16:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO OS PEDIDOS DE FLS. 352/353 DA DEFESA DE RUY GOMES.
22/05/2019 13:12

Conclusos para despacho
29/03/2019 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. 12521 E 12222
12/03/2019 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 13/03/2019
11/03/2019 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/02/2019 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/02/2019 11:28

PARECER MPF: APRESENTADO - 9319
26/02/2019 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES - DO MPF.
20/02/2019 12:13

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.
18/02/2019 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF, POR 5 DIAS, PARA OS TERMOS DO ART. 402 DO CPP. QUANDO OS AUTOS RETORNAREM DO MPF, PUBLIQUE-SE O SEGUINTE DESPACHO:" INTIME-SE A DEFESA PARA OS TERMOS DO ART. 402 DO CPP".
18/02/2019 10:57

Conclusos para despacho
29/01/2019 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PFICIO 3145/2018 COMARCA DE PARAUPEBAS
14/12/2018 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 71242 - OFICIO Nº 5880/2018-RE 0056/2018-SRPF/PA
14/12/2018 13:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 71644
30/11/2018 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 68074
21/11/2018 14:58

OFICIO EXPEDIDO - OF 425/2018
20/11/2018 14:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/11/2018 11:16

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - AO FINAL, O MM JUIZ DESPACHOU: "HOMOLOGO A DESISTÊNCIA PELAS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS MARIA SIMONE GOMES E SUZANA CAROLINA SILVA MONTEIRO, REQUERIDA PELA DEFESA. INDEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA
07/11/2018 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 08/11/2018
06/11/2018 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/11/2018 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF - 02 VOLUMES.
29/10/2018 11:50

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.
26/10/2018 13:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/10/2018 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2018 14:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
22/10/2018 18:35

Conclusos para decisão
22/10/2018 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 52093
22/10/2018 17:08

PARECER MPF: APRESENTADO - 59976
22/10/2018 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF - 02 VOLUMES.
17/10/2018 12:07

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.
16/10/2018 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO, COM EFEITOS INFRINGENTES, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (FLS. 272/276) OPOSTOS PELA DEFESA DO RÉU RUY GOMES DA SILVA EM FACE DA DECISÃO DE FLS. 260/261. VISTA AO MPF, PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
26/09/2018 14:35

Conclusos para decisão
26/09/2018 14:11

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - 52010 - RUY GOMES DA SILVA
26/09/2018 14:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 51708
25/09/2018 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES - DO MPF.
24/09/2018 12:20

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.
20/09/2018 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 21/09/2018
19/09/2018 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/09/2018 15:11

OFICIO EXPEDIDO - 347/2018 - REMETIDO À PF.
10/09/2018 15:25

EXTRACAO DE CERTIDAO
10/09/2018 13:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/09/2018 13:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 07 MANDADOS EXPEDIDOS
10/09/2018 13:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4175
10/09/2018 13:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4174
06/09/2018 17:03

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
06/09/2018 16:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) ANALISANDO OS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CARREADOS AOS AUTOS NÃO VISLUMBRO A OCORRÊNCIA DE NENHUMA HIPÓTESE QUE AUTORIZE ESTE JUÍZO O RECONHECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 397), RAZÃO PELA QUAL DESI
05/09/2018 09:17

Conclusos para decisão- COM RESPOSTAS
05/09/2018 09:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/08/2018 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 43041 - RESPOSTA À ACUSAÇÃO MARCO ANTÔNIO PENHA
13/07/2018 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 036298
22/06/2018 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 25/06/2018
21/06/2018 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/06/2018 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
30/05/2018 12:47

CARGA: RETIRADOS MPF
29/05/2018 16:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/05/2018 16:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 01 MANDADO DE INTIMAÇÃO.
13/04/2018 17:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/04/2018 17:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1794
03/04/2018 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2018 10:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/03/2018 13:40

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO DE FLS. 210/211.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2018

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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