08/08/2023 10:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
08/08/2023 10:25

Juntada de Informação
08/08/2023 10:25

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
08/08/2023 00:38

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR REZENDE & POTRICH LTDA em 07/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:19

Decorrido prazo de RENZO RUBIM RODRIGUES em 04/08/2023 23:59.
17/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2023.
15/07/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
14/07/2023 00:40

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000258-11.2022.4.01.3507 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: RENZO RUBIM RODRIGUES Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: ANA CLARA BORRO LOPES - MS24394-A, BIANCA REITMANN PAGLIARINI - MS25022-A, FLAVIA SANTIN TORRES - MS23151-A, ISABELA ALCALDE TORRES - MS24450-A, JULIA TOSTA - MS25655-A, JULIANA TOSTA - MS23589-A, MAITE CASTILHA FERREIRA - MS25368-A, MARY ANI DOS REIS ARAUJO - MS25765-A, RIZZA RUBIM RODRIGUES - MS26902-A RECORRIDO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR REZENDE & POTRICH LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE DECISÃO REMESSA OFICIAL.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES.

SENTENÇA MOTIVADA E COERENTE COM O CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO, EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTOE A JURISPRUDÊNCIA.

REMESSA NÃO PROVIDA.

Trata-se de remessa oficial da sentença que, após regular processamento do feito, resolveu o mérito – no todo ou em parte - em desfavor do ente público, concedendo a segurança (MS) ou julgando procedente o pedido (ação ordinária), ou acolhendo os respectivos Embargos, em matéria de competência desta 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É o relatório.

Fundamento e decido: A solução da questão comporta decisão monocrática, em face do ordenamento jurídico e da jurisprudência.

O cabimento ou não da remessa oficial das sentenças contrárias aos entes públicos segue o regramento legal, conforme a espécie de ação, a data da sentença, o potencial econômico da demanda e a jurisprudência em que se firma.

No mérito, a ausência de apelo voluntário reforça a higidez da sentença procedente/concessiva, dada a aparente inexistência de ulterior resistência e/ou o próprio cumprimento voluntário do decisum.

Assim, valoriza-se a sentença (e, com temperamentos, o(s) Parecer(es) do MPF), por sua ampla e adequada fundamentação, aqui invocada “per relationem e aliunde” (sem notícia, de lá até aqui, de qualquer inovação no quadro fático-jurídico), sopesando-se, inclusive, as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e mínima complexidade jurídica da lide em si.

O ajuizamento, até onde consta, mais ou exclusivamente derivou da demora recalcitrante no exame/deferimento do pleito, adiante judicialmente revelado procedente, não havendo, em tal contexto, qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado ante a exatidão do decidido.

Consoante proclama o STJ (REsp 577.229/AL), “em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone.” Ao ampliar as hipóteses de não cabimento da remessa oficial, consoante o valor de referência e o quilate da jurisprudência de apoio, o CPC/2015 (§§3º e 4º do art. 496), ademais (obiter dictum), evidencia a gradual perda de importância do instituto ante a evidente elevação do grau de qualidade da Advocacia Pública e das decisões judiciais que, como esta ora em exame, se conformam ao ordenamento jurídico, bem como apreciam o contexto fático-jurídico e, por fim, aderem à jurisprudência dominante.

Pelo exposto, conheço e nego provimento à remessa oficial (art. 475 do CPC/1973 ou art. 496 do CPC/2015), pelo que confirmo a sentença (art. 29, XVII do RI/TRF1).

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, não havendo recurso ao Colegiado, certifique-se o trânsito em julgado e baixem para arquivo.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Alysson Maia Fontenele Desembargador Federal (Juiz Federal Convocado)
13/07/2023 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2023 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2023 18:23

Juntada de petição intercorrente
12/07/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 16:10

Juntada de Certidão
12/07/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:37

Conhecido o recurso de RENZO RUBIM RODRIGUES - CPF: *30.***.*99-06 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
15/05/2023 01:11

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
28/03/2023 19:00

Conclusos para decisão
17/03/2023 14:39

Juntada de petição intercorrente
10/03/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Turma
10/03/2023 17:58

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2023 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2023 17:56

Juntada de Certidão de Redistribuição
10/03/2023 11:55

Recebidos os autos
10/03/2023 11:55

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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