21/03/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia AUTOS N. 0000234-81.2009.4.01.3304 D E S P A C H O I – QUANTO À POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste a respeito da existência de eventual motivo que impeça o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Quanto a esse ponto, são oportunos cinco registros: 1. o prazo de 15 (quinze) dias úteis assinado para cumprimento da diligência deverá ser contado mediante a aplicação das regras que conferem à parte exequente a prerrogativa da contagem de prazo em dobro (CPC, art. 183, caput); 2. na contagem do prazo para que se avalie se o caso é para reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553-RS (2012/0169103-3), devem ser levados em consideração os seguintes fatores: (i) primeira data em que a parte exequente tomou conhecimento a respeito do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis; (ii) decurso de prazo superior a 6 (seis) anos, contado a partir da mencionada data; e (iii) inexistência de requerimento pendente de processamento, apresentado pela parte exequente dentro do prazo de 6 (seis) anos anteriormente mencionado, relativamente à realização de diligências voltadas para superar o obstáculo consistente no fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis. 3. na contagem do prazo para que se avalie se o caso é para reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente não têm aptidão para produzir efeitos jurídicos, nos termos das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553-RS (2012/0169103-3), os seguintes fatos processuais: (i) ter havido ou não apresentação, pela parte exequente, de pleito no sentido de que fosse suspenso o curso do procedimento e/ou de que os autos fossem arquivados; (ii) ter havido ou não pronunciamento judicial que aluda à suspensão da prática dos atos do procedimento e/ou ao arquivamento dos autos; (iii) ter ocorrido ou não a efetiva suspensão da prática dos atos do procedimento por um ano; e (iv) terem os autos permanecido ou não no arquivo durante o tempo correspondente ao prazo prescricional. 4. o silêncio da parte exequente ou a simples consignação, por ela, de "ciência" a respeito do conteúdo deste pronunciamento serão interpretados como manifestação tácita no sentido de que inexiste motivo que impeça o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente; e 5. na hipótese de a parte exequente alegar que o caso dos autos não enseja o reconhecimento da ocorrência da prescrição, deverá ela indicar, na própria petição, com precisão, o motivo.

Em cumprimento do dever de esclarecimento, que integra o conteúdo do princípio da cooperação (CPC, art. 6º), a indicação do motivo deverá se dar mediante o atendimento, pela parte exequente, dos seguintes requisitos, a depender do motivo alegado: 5.a) tratando-se de alegação de ocorrência de fato com aptidão para impedir a deflagração do curso do prazo prescricional ou para interromper ou suspender o curso do mencionado prazo, deverão ser expressamente indicadas, na própria petição, a data em que o fato teria ocorrido e a localização, nos autos, da(s) prova(s) a respeito da ocorrência de tal fato.

Se a(s) prova(s) não estiverem nos autos, deverá(ão) ela(s) ser apresentada(s) pela parte exequente; 5.b) tratando-se de alegação de que não teria tomado conhecimento do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis, deverá ser expressamente indicada, na própria petição, a localização, nos autos, da(s) peça(s) que conduzem à conclusão de que não lhe foi dada ciência a respeito da situação; e 5.c) em atendimento ao conteúdo do item 4.4 das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553-RS (2012/0169103-3), no caso de alegação de defeito em "qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF", deverá ser claramente demonstrada a ocorrência do prejuízo que o referido defeito teria causado.

O descumprimento do dever de esclarecimento será interpretado como manifestação tácita no sentido de que inexiste motivo que impeça o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

II – QUANTO AO PLEITO CONTIDO NA PEÇA DE ID 999941764 Após esgotado o prazo assinado para que a parte exequente se manifeste a respeito da possibilidade de haver ocorrido a prescrição intercorrente este juízo se manifestará sobre o pleito contido na peça de ID 999941764.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
14/09/2022 17:43

Conclusos para decisão
09/04/2022 01:22

Decorrido prazo de CASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 08/04/2022 23:59.
28/03/2022 11:54

Juntada de petição intercorrente
22/02/2022 16:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2022.
22/02/2022 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0000234-81.2009.4.01.3304 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO:CASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 18 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)
18/02/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 17:38

Juntada de Certidão de processo migrado
18/02/2022 17:38

Juntada de volume
27/07/2021 13:56

MIGRACAO PJe ORDENADA - GUIA 138
25/08/2020 13:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - PORTARIA 10744812 / URL HTTP://WWW.JFBA.JUS.BR/PROCESSOS/PORTARIASJBA20AVARA10744812.PDF
04/05/2020 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).
04/05/2020 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).
20/04/2020 14:57

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
30/01/2020 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2019 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
12/09/2019 14:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
29/07/2019 11:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
29/07/2019 11:19

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
03/10/2018 10:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
02/10/2018 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2018 10:32

Conclusos para despacho
07/03/2018 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO CONSELHO DE MEDICINA VETERINARIA
07/02/2018 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/02/2018 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/01/2018 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/01/2018 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2018 14:46

Conclusos para despacho
19/06/2017 07:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/06/2017 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/06/2017 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/06/2017 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2017 11:58

Conclusos para despacho
09/02/2017 10:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/02/2017 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/02/2017 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/01/2017 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2017 14:10

Conclusos para despacho
25/07/2016 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/07/2016 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/07/2016 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/07/2016 14:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS NULA
10/06/2016 13:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/06/2016 13:38

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - tentativa de bloqueio de valores nulo
10/06/2016 13:38

DILIGENCIA CUMPRIDA
30/05/2016 10:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)
09/03/2016 16:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/03/2016 10:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/02/2016 19:45

Conclusos para decisão
28/04/2015 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICIONAMENTO ELETRONICO N° 14063074
28/04/2015 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2015 11:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR ROBERTO LUIS LEONE FILHO
24/03/2015 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/03/2015 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/03/2015 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/03/2015 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2015 10:58

Conclusos para despacho
07/01/2015 15:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/06/2014 16:45

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
20/06/2014 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2014 11:56

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
20/06/2014 11:56

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
20/06/2014 11:56

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
21/11/2013 11:53

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
21/11/2013 11:52

CitaçãoORDENADA
18/11/2013 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/11/2013 10:09

Conclusos para despacho
21/08/2013 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETI9ÇÃO DO EXECUTDADO
21/08/2013 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2013 11:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS POR ALEXANDER FERREIRA RAMOS
24/07/2013 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/07/2013 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/07/2013 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/06/2013 16:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/06/2013 16:21

Conclusos para decisão
25/06/2013 17:11

RECEBIDOS DO TRF
05/03/2013 18:54

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
26/11/2012 09:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO MANIFESTAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS
02/10/2012 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/09/2012 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/09/2012 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/09/2012 09:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/09/2012 09:40

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
06/09/2012 17:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/09/2012 14:12

Conclusos para decisão
13/08/2012 12:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
10/07/2012 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
06/07/2012 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
06/07/2012 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
15/06/2012 13:13

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO
11/06/2012 16:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/04/2012 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO CRMV: MANIFESTA-SE SOBRE OS FUNDAMENTOS DA FIXAÇÃO E DA MAJORAÇÃO DOS VALORES DAS ANUIDADES OBJETO DA EXECUÇÃO
24/04/2012 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2012 11:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/03/2012 12:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/02/2012 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2012 10:54

Conclusos para despacho
22/02/2012 18:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/01/2012 15:39

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE EDITAL
20/01/2012 15:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/01/2012 15:35

Conclusos para decisão
09/12/2011 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE: REQUER CITAÇÃO POR EDITAL
09/12/2011 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2011 11:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/08/2011 18:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/07/2011 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/07/2011 18:24

Conclusos para despacho
19/10/2010 13:55

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
17/09/2010 12:56

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
07/06/2010 14:42

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
21/05/2010 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2010 11:23

Conclusos para despacho
04/11/2009 14:45

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
29/10/2009 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2009 14:27

Conclusos para despacho
06/04/2009 12:36

INICIAL AUTUADA
06/04/2009 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2009 08:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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