25/04/2022 10:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
25/04/2022 10:20

Juntada de Informação
25/04/2022 10:20

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
23/04/2022 01:13

Decorrido prazo de JOSE STANLEY VIEIRA DA SILVA em 22/04/2022 23:59.
30/03/2022 16:44

Juntada de petição intercorrente
28/03/2022 00:07

Publicado Acórdão em 28/03/2022.
26/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
25/03/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005762-38.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005762-38.2016.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE STANLEY VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VILKIA RAQUEL ALMEIDA DE MORAIS - MA14491-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1005762-38.2016.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Trata-se de remessa oficial de sentença (ID 111477128), proferida pelo MM.

Juiz Federal da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu parcialmente a segurança “para que seja assegurado ao impetrante o acesso às informações sobre os critérios e notas relativos ao seu pedido de avaliação de promoção por merecimento (Quadro de Acesso ao Quadro Auxiliar de Oficiais nº 01/2016).” Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal que se manifestou pelo não provimento da remessa necessária (ID 189269533). É o relatório.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1005762-38.2016.4.01.3400 V O T O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator): O MM.

Magistrado a quo consignou a seguinte fundamentação para conceder parcialmente a segurança (destaques acrescidos): A jurisprudência é pacífica no sentido de que "a promoção do militar é, em regra, ato administrativo discricionário, como se pode inferir de seu próprio conceito e, como tal, sujeita-se à avaliação - até certo ponto subjetiva - da autoridade competente, que decidirá sobre a conveniência e oportunidade de sua efetivação.

Se, por um lado, isto não significa que o comandante possa promover qualquer pessoa a qualquer tempo, sem observância dos critérios e limites regulamentares (pois discricionariedade não se confunde com arbitrariedade), é igualmente certo, de outra mão, que o militar que atenda às exigências para ser promovido não tem, só por isso, direito líquido e certo à desejada promoção, até porque sujeita-se, no mínimo, à existência de vaga" (MS 19.084/DF, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013.

DJe 20/11/2013).

No caso em análise, contudo, o impetrante não logrou demonstrar a existência de extrapolação da esfera de discricionariedade das autoridades impetradas.

Com efeito, não restou demonstrada qualquer violação de normas legais, tampouco da Portaria nº 1.496, de 2014.

Como ressaltou a decisão que deferiu parcialmente a medida liminar (Id 837632), o impetrante tem direito líquido e certo apenas quanto ao acesso às informações sobre os critérios e notas relativos ao seu pedido de avaliação de promoção por merecimento, com fundamento no art. 5º, XXXIII, da CRFB, e na Lei nº 12.257, de 2011, o que foi posteriormente cumprido pelas autoridades impetradas.

Destarte, somente nessa extensão o pedido pode ser acolhido.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para que seja assegurado ao impetrante o acesso às informações sobre os critérios e notas relativos ao seu pedido de avaliação de promoção por merecimento (Quadro de Acesso ao Quadro Auxiliar de Oficiais nº 01/2016)".

Adota-se a sentença como razões de decidir, observando que a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial.

Brasília, na data da assinatura.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1005762-38.2016.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: JOSE STANLEY VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: VILKIA RAQUEL ALMEIDA DE MORAIS - MA14491-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROMOÇÃO MILITAR.

ATO DISCRICIONÁRIO.

ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE OS CRITÉRIOS E NOTAS.

SENTENÇA MANTIDA.

I – Trata-se de remessa oficial de sentença (ID 111477128), proferida pelo MM.

Juiz Federal da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu parcialmente a segurança “para que seja assegurado ao impetrante o acesso às informações sobre os critérios e notas relativos ao seu pedido de avaliação de promoção por merecimento (Quadro de Acesso ao Quadro Auxiliar de Oficiais nº 01/2016).” II - Adota-se a sentença como razões de decidir, observando que a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.

III - Remessa necessária a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 16/03/2022 Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator
24/03/2022 14:31

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 13:47

Juntada de Certidão
24/03/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 18:21

Conhecido o recurso de CHEFE DO DEPARTAMENTO GERAL DO PESSOAL DO EXERCITO BRASILEIRO (RECORRIDO) e não-provido
21/03/2022 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2022 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2022 16:09

Juntada de Certidão de julgamento
04/03/2022 01:01

Publicado Intimação de pauta em 03/03/2022.
04/03/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
28/02/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 25 de fevereiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos JUIZO RECORRENTE: JOSE STANLEY VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: VILKIA RAQUEL ALMEIDA DE MORAIS - MA14491-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1005762-38.2016.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 16/03/2022 Horário:14:00 Local: SALA VIRTUAL - RESOLUÇÃO 10118537 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI - TRF 1ª Região.
25/02/2022 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 09:47

Incluído em pauta para 16/03/2022 14:00:00 RPS1 - EM AMBIENTE ELETRÔNICO.
15/02/2022 13:05

Conclusos para decisão
15/02/2022 11:43

Juntada de parecer
14/02/2022 22:56

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 21:15

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 18:27

Conclusos para decisão
20/05/2021 17:47

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Turma
20/05/2021 17:47

Juntada de Informação de Prevenção
19/04/2021 14:09

Recebidos os autos
19/04/2021 14:09

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2021 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
24/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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