29/09/2022 21:43

Juntada de petição intercorrente
17/03/2022 00:50

Decorrido prazo de LEOPOLDO ALVES RIBEIRO em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCA SALETE PINHEIRO CHAGAS RIBEIRO em 16/03/2022 23:59.
22/02/2022 13:10

Publicado Intimação em 18/02/2022.
22/02/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
17/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000158-68.2017.4.01.3301 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939 POLO PASSIVO:LEOPOLDO ALVES RIBEIRO e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

A VALEC – ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A ajuizou a presente ação de desapropriação em face de LEOPOLDO ALVES RIBEIRO e FRANCISCA SALETE PINHEIRO, tendo por objeto 3,31 ha na propriedade rural “Fazenda União/Casa Branca”, situada no Distrito de Zona Cristal, Município de Ubaitaba/BA, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Itagibá/BA, sob o Registro R-15 da Matrícula n. 1.191, postulando, via de consequência, a imissão definitiva na posse do aludido imóvel.

Afirmou, preliminarmente, que deixou de concretizar a desapropriação pela via amigável, em virtude de ter a parte ré ter pendência quanto ao pagamento de ITR e irregularidade em seu CPF.

Aduziu que o Decreto Presidencial de 14/09/2012 declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, total ou parcial, em seu favor, dentre outros, o imóvel objeto da presente ação, necessário à execução das Obras de Construção da Ferrovia de Integração Oeste Leste – FIOL.

Enumerou, ainda, os impactos positivos que serão obtidos com a construção da rodovia, ressaltando o interesse público existente na hipótese dos autos.

Em relação à indenização da área expropriada, colocou à disposição do Juízo a importância de R$ 69.206.,98, sendo R$ 31.478,10 relativos à terra nua e R$ 37.728,88 referentes ao pagamento das benfeitorias realizadas no imóvel, valor esse que alega estar em conformidade com os preços de mercado.

Por fim, declarou a urgência do processo de desapropriação, requerendo a imissão provisória na posse do imóvel, objeto do presente feito, nos termos previstos no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41.

Procuração e documentos acostados.

Comprovante do depósito judicial acostado no ID 2562684.

No ID 3541406 consta decisão na qual foi deferida a imissão provisória na posse do imóvel, objeto da presente ação, determinando-se a expedição do respectivo mandado.

Carta Precatória para imissão provisória na posse expedida (ID 4515089).

Efetivada a citação (ID's 30695446 e 33555482), os requeridos não apresentaram contestação (ID 236791367).

Edital para conhecimento de terceiros expedido e publicado (ID's 4515619 e 236791353).

A VALEC requereu nova expedição de mandado de imissão na posse e a prolação de sentença tendo em vista a concordância dos demandados com o valor ofertado (ID 247695373).

Após, vieram os autos conclusos para sentença. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

De início, convém registrar que, nos termos da lei, para que a propriedade possa integrar o patrimônio público através da desapropriação, é necessário que o Estado aja em conformidade com o procedimento expropriatório previsto, enfrentando, as duas fases deste: a fase declaratória e a fase executória.

No presente caso, a fase declaratória já foi superada com a publicação do Decreto Presidencial de 14/09/2012, publicado no D.O.U. de 17/09/2010, que declarou as áreas de utilidade pública para fins de execução das obras da Ferrovia de Integração Oeste Leste.

Concluídos, portanto, os trâmites legais referentes à primeira fase do procedimento expropriatório, o autor, pretendendo a promoção da expropriação por meio da ratificação do que foi firmado na primeira fase, ou seja, a incorporação do bem pretendido ao patrimônio público, passou à fase executória do procedimento.

Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial, além dos requisitos previstos no CPC, contém aqueles previstos especificamente para o processo judicial de desapropriação, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei n. 3.365/41.

A expropriante apresentou oferta do preço e juntou cópia do decreto de desapropriação (ID's 2336026 e 2336080) e laudo de avaliação técnica de imóvel (ID's 2336344 e 2336479), contendo a descrição do bem e suas confrontações.

Acerca do preço da desapropriação, verifica-se que, citados dos termos da presente ação, os expropriados concordaram com o preço ofertado desde que fossem corrigidos entre a data do laudo e a data do pagamento.

Neste ponto destaco que a correção aplicada ao caso é a vigente para os depósitos judiciais, na medida em que foi ele realizado em 2017, logo após a avaliação feita pela VALEC, não tendo havido mora no pagamento.

Dispõe o art. 22 do Decreto-lei n. 3.365/41 que, “havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador”, sendo essa a hipótese dos presentes autos. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, homologo o preço ofertado pela expropriante, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n. 3.365/1941, e declaro desapropriada a área de 3,31 ha na propriedade rural “Fazenda União/Casa Branca”, situada no Distrito de Zona Cristal, Município de Ubaitaba/BA, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Itagibá/BA, sob o Registro R-15 da Matrícula n. 1.191, com as medidas e confrontações delimitadas nos documentos acostados, IMITINDO a expropriante definitivamente na posse da aludida área.

Para fins de liberação do valor depositado e respectivos acréscimos em favor da parte expropriada, determino a sua intimação para apresentar as certidões de quitação fiscal, relativas às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, em cumprimento ao disposto no art. 31, do Decreto-Lei 3.365/41.

Em relação à Fazenda Municipal, deverão ser juntadas certidões referentes ao domicílio dos expropriados e da situação do imóvel.

Custas pelo expropriante, nos termos do art. 30 do Decreto-lei n. 3.365/1941.

Sem honorários advocatícios. 1.

Esta sentença serve como ofício ao Cartório de Registro de imóveis respectivo para fins de registro. 2.

Expeça-se novo mandado de imissão na posse em favor da VALEC.

Considerando que a expedição se dará por carta precatória (nos mesmos moldes da expedida no ID 4515089), fica a VALEC responsável por fazer o download dos documentos e da própria carta precatória no PJE assim que expedida pela Secretaria e distribuí-la perante o juízo deprecado no prazo de 15 dias, comprovando a distribuição nestes autos.

Fica a VALEC também responsável por comunicar a este juízo o cumprimento da carta precatória. 3.

A intimação dos expropriados acerca desta sentença, para cumprir os requisitos legais para o levantamento dos valores e para apresentar dados bancários para posterior transferência do montante deverá ser feita por mandado, na mesma forma do ID 30695446.

Deverá o senhor oficial de justiça informar aos expropriados a necessidade de apresentação das certidões nos autos (certidões de quitação fiscal, relativas às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, em cumprimento ao disposto no art. 31, do Decreto-Lei 3.365/41.

Em relação à Fazenda Municipal, deverão ser juntadas certidões referentes ao domicílio dos expropriados e da situação do imóvel) e indicação de conta bancária para recebimento dos valores, além de intimá-los deste sentença.

Requisito, ainda, que o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça certifique o telefone dos expropriados e eventual e-mail para eventual contato.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ilhéus/BA, data infra.

LETICIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta
16/02/2022 22:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 22:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2021 20:23

Juntada de manifestação
03/09/2021 02:31

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 02/09/2021 23:59.
03/08/2021 18:22

Juntada de petição intercorrente
02/08/2021 10:16

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2021 10:16

Juntada de Certidão
02/08/2021 10:16

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021 10:16

Julgado procedente o pedido
28/07/2021 10:14

Conclusos para decisão
28/07/2020 15:49

Juntada de Petição intercorrente
22/07/2020 20:39

Decorrido prazo de terceiros interessados em 07/02/2019 23:59:59.
22/07/2020 20:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 11:37

Juntada de manifestação
19/05/2020 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2020 08:07

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 16:49

Conclusos para despacho
15/05/2020 16:47

Juntada de Certidão.
08/03/2019 19:55

Decorrido prazo de FRANCISCA SALETE PINHEIRO CHAGAS RIBEIRO em 06/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 19:55

Decorrido prazo de LEOPOLDO ALVES RIBEIRO em 06/03/2019 23:59:59.
11/02/2019 11:12

Juntada de diligência
11/02/2019 11:12

Mandado devolvido cumprido
11/02/2019 11:12

Mandado devolvido cumprido
11/02/2019 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/01/2019 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/01/2019 19:31

Expedição de Mandado.
22/01/2019 21:44

Expedição de Publicação e-DJF1.
22/01/2019 21:44

Expedição de Publicação e-DJF1.
05/03/2018 17:05

Juntada de Outros documentos
19/02/2018 07:40

Expedição de Edital.
19/02/2018 07:37

Expedição de Carta precatória.
16/02/2018 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.
22/11/2017 10:22

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 20:31

Conclusos para despacho
23/08/2017 10:26

Juntada de petição intercorrente
22/08/2017 16:14

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
22/08/2017 16:14

Juntada de Informação de Prevenção.
02/08/2017 10:55

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2017 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2017

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003590-37.2018.4.01.3600

Victor Hugo da Costa Ferreira

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Advogado: Paulo Henrique da Costa Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/08/2018 00:15

Exibir Processo

Processo nº 0004805-45.2016.4.01.3306

Conselho Regional de Contabilidade do Es...

Cleonice Almeida Santos

Advogado: Gabriel Botelho Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2020 07:00

Exibir Processo

Processo nº 1000563-10.2022.4.01.3502

Fernando da Silva Cunha

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Alessandro Rabelo Holanda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/02/2022 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1050638-48.2020.4.01.3300

Mirtes Silva Cerqueira

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Guilherme de Macedo Soares

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/12/2021 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1000430-65.2022.4.01.3502

Neusa Maria Muller Costa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jairo Faleiro da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/01/2022 11:56

Exibir Processo