26/05/2022 15:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
26/05/2022 15:46

Juntada de Informação
26/05/2022 15:45

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
26/05/2022 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/05/2022 23:59.
27/04/2022 00:06

Decorrido prazo de EDNELSON VIEIRA DO NASCIMENTO em 26/04/2022 23:59.
30/03/2022 00:06

Publicado Acórdão em 30/03/2022.
30/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012939-39.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012939-39.2019.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: EDNELSON VIEIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA RAQUEL LUSTOSA NASCIMENTO - GO38378-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1012939-39.2019.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Cuida-se de ação mandamental não recorrida, cuja sentença (ID 103279581) concedeu a segurança pleiteada pelo(a) autor(a) Ednelson Vieira do Nascimento, determinando ao INSS a análise do requerimento administrativo da impetrante, no prazo máximo de 15 dias.

Ante a ausência de recurso voluntário das partes, subiram os autos para apreciação do reexame necessário. É o sucinto relatório.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1012939-39.2019.4.01.3500 V O T O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Compulsado o feito, verifico que a decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada, tendo o magistrado a quo, ademais, analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, razão pela qual apenas deve ser reformada parcialmente a sentença (ID 103279581).

Vejamos.

A Constituição Federal traz em seu texto (art. 5º, LXXVIII), introduzido pela EC nº 45/2004, a garantia a todos da razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. É sabido que o prazo para a decisão do processo administrativo no âmbito federal é regulado pelo art. 49 da Lei n. 9.784/99.

Dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada".

A Administração não pode extrapolar limite aceitável para resposta ao pleito administrativo do cidadão, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como aos princípios da eficiência e da razoabilidade - artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99 -, aos quais está jungida a Administração Pública.

Na hipótese dos autos, verifica-se que decorreram mais de 60 dias entre a data do recurso especial administrativo em 16/07/2019 (ID 103279581) e a data da impetração do mandado de segurança (07/11/2019 – ID 103279581), e o pedido continuou sem resposta, ainda que nesse prazo a autarquia pudesse informar ao jurisdicionado eventual exigência no processo, o que não fez, só o fazendo após a impetração do presente mandado de segurança, caracterizando a mora do INSS.

Nesse sentido, é firme o entendimento desta Corte Regional Federal, exempli gratia: “PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

DEMORA NA APRECIAÇÃO.

PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS DO PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA.

ILEGALIDADE CONFIGURADA.

APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. (AMS nº 1007687-88.2020.4.01.3801.

Relator Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, SEGUNDA TURMA, julgado de 24/11/2021, PJe 09/12/2021)”.

Dessa forma, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução.

Ante o exposto, à remessa oficial dou parcial provimento, apenas para fixar, de ofício, em 60 dias, o prazo em que a autoridade impetrada deve apreciar o pedido administrativo, a partir da intimação do decisum do r. juízo a quo. É o voto.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1012939-39.2019.4.01.3500 JUIZO RECORRENTE: EDNELSON VIEIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ANA RAQUEL LUSTOSA NASCIMENTO - GO38378-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSO CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

REEXAME NECESSÁRIO.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

DEMORA NA APRECIAÇÃO.

PRAZO SUPERIOR A 60 DIAS DO PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA.

REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE. 1.

Decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada, tendo o magistrado a quo, ademais, analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, razão pela qual apenas deve ser reformada parcialmente a sentença. 2.

A Administração não pode extrapolar limite aceitável para resposta ao pleito administrativo do cidadão, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como aos princípios da eficiência e da razoabilidade - artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99 -, aos quais está jungida a Administração Pública. 3.

Verifica-se decorreram mais de 60 dias entre a data do recurso especial administrativo em 16/07/2019 e a data da impetração do mandado de segurança, e o pedido continuou sem resposta, ainda que nesse prazo a autarquia pudesse informar ao jurisdicionado eventual exigência no processo, o que não fez, só o fazendo após a impetração do presente mandado de segurança, caracterizando a mora do INSS. 4.

Dessa forma, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 5.

Remessa oficial parcialmente provida, a fixar, de ofício, em 60 dias, o prazo em que a autoridade impetrada deve apreciar o pedido administrativo, a partir da intimação do decisum do r. juízo a quo.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 16/03/2022.

Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)
28/03/2022 18:43

Juntada de petição intercorrente
28/03/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 16:34

Juntada de Certidão
28/03/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 16:06

Juntada de Certidão de julgamento
23/03/2022 17:55

Conhecido o recurso de ANA RAQUEL LUSTOSA NASCIMENTO - CPF: *36.***.*68-30 (ADVOGADO) e provido em parte
21/03/2022 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2022 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2022 01:01

Publicado Intimação de pauta em 03/03/2022.
04/03/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
28/02/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 25 de fevereiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos PARTE AUTORA: EDNELSON VIEIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) da PARTE AUTORA: ANA RAQUEL LUSTOSA NASCIMENTO - GO38378-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1012939-39.2019.4.01.3500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 16/03/2022 Horário:14:00 Local: SALA VIRTUAL - RESOLUÇÃO 10118537 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI - TRF 1ª Região.
25/02/2022 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 09:48

Incluído em pauta para 16/03/2022 14:00:00 RPS1 - EM AMBIENTE ELETRÔNICO.
08/06/2021 17:23

Juntada de Certidão de julgamento
07/06/2021 17:38

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento
12/05/2021 00:13

Publicado Intimação de pauta em 12/05/2021.
12/05/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
10/05/2021 08:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 08:10

Incluído em pauta para 02/06/2021 14:00:00 FNC1 - EM AMBIENTE ELETRÔNICO.
09/04/2021 13:25

Juntada de parecer
09/04/2021 13:25

Conclusos para decisão
08/04/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 08:11

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Turma
08/04/2021 08:11

Juntada de Informação de Prevenção
08/04/2021 08:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2021 08:10

Juntada de Certidão de Redistribuição
11/03/2021 14:40

Recebidos os autos
11/03/2021 14:40

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2021 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
28/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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