13/07/2022 14:05

Arquivado Definitivamente
13/07/2022 14:04

Juntada de termo
13/07/2022 14:04

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
20/04/2022 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 19/04/2022 23:59.
31/03/2022 00:10

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS ANAPOLIS GO em 30/03/2022 23:59.
26/03/2022 01:06

Decorrido prazo de SELMA MARIA DE OLIVEIRA COSTA em 25/03/2022 23:59.
09/03/2022 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 09:28

Juntada de diligência
04/03/2022 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2022 12:16

Expedição de Mandado.
04/03/2022 05:53

Publicado Sentença Tipo C em 04/03/2022.
04/03/2022 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 13:49

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004473-79.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SELMA MARIA DE OLIVEIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - GO11728 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS ANAPOLIS GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SELMA MARIA DE OLIVEIRA COSTA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando seja determinada à autoridade coatora que proceda à análise e julgamento do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário.

Narra o impetrante, em síntese, que, no dia 27/06/2019, requereu administrativamente junto ao INSS o benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob o nº 1468022361.

Alega que, entretanto, até o presente momento o pedido não foi analisado pela autarquia previdenciária.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão id 612918875 indeferiu o pleito liminar.

Manifestação do INSS id 626989992.

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações id 646862458.

O Ministério Público Federal, por meio do parecer id 782675965, manifestou-se pela concessão da segurança.

A parte autora, por meio da petição id 906212050, informa que houve a perda superveniente do objeto desta ação, uma vez que a Autarquia já procedeu com a análise e conclusão do processo administrativo da Impetrante, decidindo pela concessão administrativa do amparo assistencial ao portador de deficiência (NB nº 709.441.626-2), nos exatos termos pleiteados no mandamus, razão pela qual requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. É o relatório.

Decido.

De acordo com as informações apresentadas pela impetrante (id 906212050), verifica-se que a autarquia previdenciária concluiu a análise do requerimento administrativo, objeto desta ação, concedendo-lhe o benefício assistencial NB 709.441.626-2, nos termos pleiteados na presente demanda.

Sendo assim, as informações constantes no referido documento esvaziam o conteúdo da pretensão deduzida nesta demanda.

Diante disso, não há razões para a continuidade desta ação, pois a motivação jurídica sucumbiu no momento em que o requerimento administrativo foi processado e concluído pela autoridade administrativa.

Ademais, a própria parte autora reconheceu a ocorrência da perda superveniente do objeto da presente ação, requerendo, assim, a sua extinção (id 906203094).

Portanto, resta caracterizada a perda superveniente do objeto na presente demanda, de sorte que outro caminho não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito.

Isso posto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Vista à PGF e ao MPF.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 2 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
02/03/2022 09:27

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 09:27

Juntada de Certidão
02/03/2022 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 09:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/01/2022 11:00

Juntada de manifestação
21/01/2022 08:38

Conclusos para julgamento
20/10/2021 15:02

Juntada de parecer
19/10/2021 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 04:27

Decorrido prazo de SELMA MARIA DE OLIVEIRA COSTA em 12/08/2021 23:59.
04/08/2021 00:39

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS ANAPOLIS GO em 03/08/2021 23:59.
22/07/2021 17:37

Juntada de Informações prestadas
12/07/2021 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2021 16:26

Juntada de diligência
12/07/2021 06:40

Juntada de petição intercorrente
08/07/2021 14:47

Juntada de petição intercorrente
08/07/2021 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2021 16:22

Expedição de Mandado.
07/07/2021 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2021 09:46

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2021 09:46

Não Concedida a Medida Liminar
01/07/2021 14:19

Conclusos para decisão
01/07/2021 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
01/07/2021 13:49

Juntada de Informação de Prevenção
30/06/2021 17:51

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2021 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
13/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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