TRF1 - 0007862-20.2011.4.01.3800

1ª instância - 17ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA SALOMAO MATTAR

CPF *30.***.*80-87

Advogados

FREDERICO PEREIRA HORN

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ: 17.316.563/0001-96

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.475.103/0001-21

GERENTE DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO DA SUPER. DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA/MG

Advogados

FERNANDA BARATA DINIZ

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 06:08

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2022 06:08

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 25/11/2020 03:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 05/08/2013 13:31

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS REMETIDOS AO TRF-1ªREGIÃO

  • 02/08/2013 18:27

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 23/07/2013 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2013 08:21

    CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

  • 08/07/2013 18:48

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/07/2013 18:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO DESPACHO DE FL. 299 SEM MANIFESTAÇÃO DA IMPETRANTE, DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

  • 24/05/2013 11:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/05/2013 09:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/05/2013 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/05/2013 11:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2013 14:28

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2013 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2013 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS

  • 15/03/2013 14:01

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 25/01/2013 18:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO IMPETRANTE

  • 07/01/2013 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2012 15:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 12/12/2012 10:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/12/2012 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 10/12/2012 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 05/12/2012 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2012 15:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2012 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2012 09:03

    CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

  • 04/10/2012 15:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/08/2012 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA UNIÃO COMPROVANDO O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO

  • 31/07/2012 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/07/2012 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/07/2012 09:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/06/2012 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTIDA A DECISAO AGRAVADA

  • 14/06/2012 18:10

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2012 18:09

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 14/06/2012 18:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 14/06/2012 18:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/06/2012 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2012 09:46

    CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

  • 30/05/2012 16:46

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/05/2012 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2012 09:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

  • 23/05/2012 16:59

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/05/2012 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2012 16:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª)

  • 23/05/2012 16:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

  • 23/05/2012 16:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 23/05/2012 16:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/04/2012 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/04/2012 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/04/2012 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/04/2012 17:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/04/2012 17:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/04/2012 17:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/04/2012 17:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/04/2012 17:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/04/2012 17:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/04/2012 17:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/04/2012 17:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/04/2012 17:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/04/2012 17:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/04/2012 17:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/04/2012 17:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/03/2012 20:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/03/2012 20:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 30/03/2012 20:32

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2012 15:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª)

  • 29/03/2012 15:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

  • 29/03/2012 15:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 29/03/2012 15:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/03/2012 15:46

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 29/03/2012 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 29/03/2012 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/03/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2012 09:30

    CARGA: RETIRADOS AGU - 20 DIAS

  • 13/03/2012 13:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/03/2012 13:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/03/2012 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/03/2012 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/03/2012 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/03/2012 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/03/2012 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/03/2012 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/03/2012 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/03/2012 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/03/2012 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/03/2012 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/03/2012 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/03/2012 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/03/2012 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/03/2012 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/03/2012 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/03/2012 16:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Determinada a complementação do fornecimento de medicamento...

  • 15/02/2012 13:43

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2012 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 15/02/2012 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/02/2012 11:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/01/2012 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/01/2012 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

  • 27/01/2012 10:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM INCORREÇÃO

  • 25/01/2012 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/01/2012 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/01/2012 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/01/2012 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/01/2012 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2011 15:28

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2011 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/11/2011 14:38

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 28/11/2011 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AI Nº 0012364-53.2011.4.01.0000

  • 24/11/2011 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2011 10:09

    CARGA: RETIRADOS MPF - 05 DIAS

  • 21/11/2011 10:58

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2011 10:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/11/2011 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2011 08:48

    CARGA: RETIRADOS AGU - 20 DIAS

  • 09/11/2011 20:06

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/11/2011 20:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/11/2011 20:06

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (3ª)

  • 09/11/2011 20:06

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)

  • 09/11/2011 20:06

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 08/11/2011 19:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 08/11/2011 19:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 08/11/2011 19:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/11/2011 09:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2011 10:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

  • 20/10/2011 09:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/10/2011 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/10/2011 08:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/10/2011 08:08

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 10/10/2011 08:08

    RECURSO RECEBIDO

  • 10/10/2011 08:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE RECURSO.

  • 28/09/2011 14:11

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2011 18:26

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - (3ª)

  • 01/09/2011 18:26

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - (2ª)

  • 01/09/2011 18:26

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 01/09/2011 18:26

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (3ª)

  • 01/09/2011 18:26

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª)

  • 01/09/2011 18:26

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 01/09/2011 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 01/09/2011 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 01/09/2011 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/09/2011 18:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª)

  • 01/09/2011 18:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

  • 01/09/2011 18:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 01/09/2011 18:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/08/2011 12:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2011 09:47

    CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

  • 25/07/2011 10:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 21/07/2011 09:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 20/07/2011 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/07/2011 15:11

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/07/2011 15:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/07/2011 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/07/2011 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/07/2011 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/07/2011 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/07/2011 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/07/2011 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/07/2011 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/07/2011 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/07/2011 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/07/2011 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/07/2011 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/07/2011 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/07/2011 19:10

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 09/05/2011 14:57

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/05/2011 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2011 14:56

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2011 15:24

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 27/04/2011 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/03/2011 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2011 08:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS

  • 22/03/2011 12:23

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/03/2011 12:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/03/2011 12:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/03/2011 15:49

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 18/03/2011 15:48

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 18/03/2011 15:47

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 18/03/2011 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)

  • 18/03/2011 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

  • 18/03/2011 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 18/03/2011 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 18/03/2011 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/02/2011 11:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

  • 28/02/2011 11:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 28/02/2011 11:12

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/02/2011 11:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 28/02/2011 11:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/02/2011 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/02/2011 08:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/02/2011 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - IMPTE

  • 14/02/2011 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/02/2011 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/02/2011 15:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/02/2011 15:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/02/2011 15:41

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/02/2011 15:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/02/2011 15:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/02/2011 15:41

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/02/2011 15:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/02/2011 15:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/02/2011 15:40

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/02/2011 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/02/2011 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/02/2011 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/02/2011 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/02/2011 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/02/2011 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/02/2011 18:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 10/02/2011 13:15

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2011 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - IMPETRANTE

  • 09/02/2011 19:51

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 09/02/2011 19:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMENDE O IMPETRANTE A INICIAL.

  • 09/02/2011 12:47

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2011 12:47

    INICIAL AUTUADA

  • 09/02/2011 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2011 11:47

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/02/2011 09:06

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2011

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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