21/09/2022 17:56

Recebidos os autos
21/09/2022 17:56

Juntada de intimação
06/07/2022 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/07/2022 18:23

Juntada de Informação
31/05/2022 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 30/05/2022 23:59.
05/05/2022 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:14

Juntada de ato ordinatório
26/03/2022 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 25/03/2022 23:59.
09/03/2022 10:41

Juntada de recurso inominado
25/02/2022 02:22

Publicado Sentença Tipo A em 25/02/2022.
25/02/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003927-24.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESUS GONTIJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL JAIME DE SOUZA - GO22887 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de FLORIPES ADÃO DA SILVA, ocorrido em 10/12/2020, bem como a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos desde a data do óbito (NB: 105135190-9; DER: 10/12/2020 – id 578026374 - Pág. 1).

O benefício de pensão por morte é disciplinado pelo art. 74 da Lei n.º 8.213/91, editada no intuito de regulamentar o inciso V do art. 201 da CF/88, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) o óbito; b) a qualidade de segurado daquele que faleceu; e c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido. É próprio do procedimento para a concessão da pensão por morte que seja regida pela legislação vigente à época do óbito (tempus regit actum).

O óbito de FLORIPES ADÃO DA SILVA ocorreu em 24/11/2020 e está comprovado pela certidão (id578026373 - Pág. 1).

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado da instituidora, uma vez que a falecida (mãe do autor) recebia aposentadoria por invalidez, conforme registro do CNIS (id578026379 - Pág. 1).

O INSS indeferiu o pedido em via administrativa por não ter sido comprovada a dependência econômica (id578026374 – pág. 9).

Dependência do filho maior inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave Com efeito, a dependência econômica nos casos tais, quanto aos filhos maiores de idade, porém inválidos ou com grave deficiência por ocasião do falecimento, é presumida, desde que a invalidez ou a deficiência tenha se iniciado antes dos 21 anos de idade, por força do § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 c/c § 1º do art. 17 do Decreto 3.048/99.

Ademais, o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez NB 096.903.928-0 desde 01/02/1997, na qualidade de segurado, conforme registrado em seu CNIS (id 608667866– pág. 5).

Com isso, tem-se por não caracterizada a dependência econômica em relação a seus pais, pois o autor tem renda própria consistente no benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo.

Apenas a título de lembrança, grande parte da população brasileira trabalhadora percebe um salário mínimo donde tira o sustento.

Não existe hipótese legal de readquirir a condição de dependente do segurado após completar 21 anos de idade.

Quando o autor se tornou inválido em 01/02/1997, já tinha 33 anos, pois nascido em 18/10/1964.

A lei não contempla tal hipótese fática.

Enfim, não ficou demonstrada a dependência econômica da parte autora, pois possui renda própria decorrente de benefício previdenciário.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade da Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 23 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/02/2022 15:38

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 15:38

Juntada de Certidão
23/02/2022 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2022 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2022 15:38

Julgado improcedente o pedido
11/02/2022 17:00

Conclusos para julgamento
20/01/2022 09:52

Juntada de petição intercorrente
13/10/2021 15:36

Juntada de petição intercorrente
30/06/2021 11:58

Juntada de contestação
22/06/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 16:56

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 15:03

Conclusos para despacho
15/06/2021 14:17

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
15/06/2021 14:17

Juntada de Informação de Prevenção
12/06/2021 19:26

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2021 19:26

Distribuído por sorteio
12/06/2021 19:25

Juntada de inicial
12/06/2021 19:11

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2021

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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