30/09/2022 16:25

Juntada de Certidão
30/09/2022 14:46

Juntada de Certidão
29/09/2022 17:58

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 15:03

Juntada de Certidão
20/09/2022 01:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/09/2022 23:59.
17/09/2022 01:48

Decorrido prazo de LUCAS PAULA NEVES em 16/09/2022 23:59.
09/09/2022 15:07

Juntada de Certidão
08/09/2022 20:23

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 20:23

Juntada de Certidão
08/09/2022 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 20:23

Proferida decisão interlocutória
18/08/2022 00:45

Decorrido prazo de LUCAS PAULA NEVES em 17/08/2022 23:59.
15/07/2022 13:36

Conclusos para decisão
14/07/2022 18:51

Juntada de parecer
08/07/2022 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 19:53

Juntada de Certidão de processo migrado
08/07/2022 19:52

Juntada de Certidão
08/07/2022 18:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/07/2022 16:06

TRANSITO EM JULGADO EM - REC. 01 VOLUME
08/07/2022 16:06

RECEBIDOS DO TRF - REC. 01 VOLUME
08/04/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO.

ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

DOLO COMPROVADO.

DOSIMETRIA CORRETA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito tipificado no art. 304 c/c art. 297, ambos do CP, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2.

Segundo a denúncia, em 18/03/2015, o acusado fez uso de documento público falso, consistente em diploma de conclusão de curso de Bacharelado em Farmácia, apresentando-o perante o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso CRF/MT, a fim de obter a inscrição profissional junto àquele órgão de fiscalização. 3.

A materialidade e a autoria delitivas ficaram devidamente comprovadas pela documentação juntada aos autos, notadamente pela notícia crime apresentada pelo CRF/MT, por meio do OFÍCIO PRES/CRF/MT/N° 036/2015; pelo Processo n° 495/15; pelo requerimento de inscrição profissional perante o CRF/MT e cópia do diploma de Bacharel em Farmácia, ambos em nome de Lucas Paula Neves; pela decisão proferida pelo Presidente do CRF/MT indeferindo o pedido de Inscrição Definitiva por Transferência; pelas informações prestadas pela Universidade Salgado de Oliveira; pelas informações prestadas pela Faculdade Objetivo; e pelas declarações prestadas pelo réu em sede policial e em juízo. 4.

Não se pode falar em atipicidade da conduta ante a ausência de dolo por parte do acusado, eis que, embora matriculado no curso de farmácia do IUESO (Faculdades Objetivo), cursou o equivalente a 2.340 (dois mil trezentos e quarenta) horas, quando o cumprimento exigido é de 3.508 (três mil quinhentos e oito) horas, e, mesmo assim, apresentou perante o Conselho Regional de Farmácia, documentos de outra faculdade, a qual jamais cursou, solicitando sua inscrição como farmacêutico no órgão regulador. 5.

Dosimetria.

O juízo sentenciante entendeu que todas as circunstâncias previstas no art. 59 do CP são favoráveis ao réu, razão pela qual fixou a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Sem circunstâncias agravantes.

Apesar de presente a atenuante da confissão espontânea, o magistrado deixou de valorá-la em observância ao enunciado da Súmula 231 do STJ.

A míngua de causas de aumento ou de diminuição, a pena ficou definitivamente fixada em 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em março/2015. 6.

Não há o que reformar na dosimetria efetuada, não prosperando o pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea, haja vista que a jurisprudência desta Corte, à luz do enunciado a Súmula 231 do STJ, é pacífica no sentido de que circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei. 7.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 08 de março de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
22/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de março de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
15/05/2018 16:32

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - SEGUE 01 VOL COM 115 FLS.
14/05/2018 14:30

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO 014709
11/05/2018 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2018 09:13

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 01 VOL CD 01 CONTRACAPA
03/05/2018 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/05/2018 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.
27/04/2018 14:05

Conclusos para despacho
27/04/2018 13:04

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO N 012725
25/04/2018 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2018 07:24

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU 01 VOL CD 01 CONTRACAPA
10/04/2018 18:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
10/04/2018 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. MPF/1 VOL
06/04/2018 08:19

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 01 VOL CD 01 CONTRACAPA
02/04/2018 17:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/03/2018 15:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...) Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para condenar LUCAS PAULA NEVES pela prática do crime descrito no art. 304, com a pena prevista no art. 297, ambos do Código Penal. (...)
18/12/2017 13:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/12/2017 15:33

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO 53328, LUCAS PAULA NEVES
13/12/2017 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2017 07:47

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU 01 VOL 01 CD CONTRACPA
29/11/2017 16:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
29/11/2017 16:50

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PETIÇÃO 051443 (MPF)
28/11/2017 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. MPF/1 VOL
17/11/2017 09:12

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 01 VOL CD 01 CONTRACAPA
14/11/2017 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/11/2017 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 1085/2017
13/10/2017 15:13

OFICIO REMETIDO CENTRAL
10/10/2017 15:07

OFICIO EXPEDIDO - 1085
06/10/2017 18:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/10/2017 21:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INTERROGATÓRIO DO RÉU LUCAS PAULA NEVES,....A DPU REQUEREU...DEFIRO, PRAZO DE 10 DIAS. EM VINDO AS INFORMAÇÕES, ÀS ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS,...
02/10/2017 21:13

Conclusos para despacho
02/10/2017 21:13

INTERROGATORIO REALIZADO
26/09/2017 18:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 520/2017
21/09/2017 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2017 10:10

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL, 71 FLS
19/09/2017 13:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/09/2017 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2017 10:35

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL, 70 FLS
14/09/2017 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/09/2017 14:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 520
06/09/2017 16:14

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
30/08/2017 14:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RETIFICO A DECISAO DE FLS. 67, 3º PARÁGRAFO, PARA ESCLARECER QUE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 02/10/2017, AS 16HS, OCORRERÁ SOMENTE O INTERROGATÓRIO DO RÉU, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM ARROLADAS TESTEMUNH
30/08/2017 14:50

Conclusos para decisão
08/08/2017 12:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) Diante do exposto, deixo de absolver sumariamente o réu LUCAS PAULA NEVES, tendo em vista não estar presente qualquer hipótese do art. 397 do CPP. Dando início à instrução, designo o dia 02/10/2017, às 16
06/06/2017 15:19

Conclusos para decisão
19/04/2017 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 7092
18/04/2017 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. MPF
31/03/2017 10:24

CARGA: RETIRADOS MPF
27/03/2017 15:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/03/2017 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/03/2017 16:23

DEFESA PREVIA APRESENTADA - LUCAS PAULA NEVES
16/03/2017 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2017 09:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
24/02/2017 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
24/02/2017 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DA DECLARAÇÃO DE FLS. 57, NOMEIO A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO LUCAS PAULA NEVES. EM ASSIM SENDO, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS À DPU PARA CIÊNCIA DO ENCARGO, BEM COMO PARA, NO PRAZO LEGAL, APRES
22/02/2017 17:58

Conclusos para despacho
02/12/2016 17:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N°949/2016
24/11/2016 17:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/11/2016 14:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 949
11/11/2016 19:18

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/11/2016 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECLA
11/11/2016 16:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/11/2016 16:10

INICIAL AUTUADA
10/11/2016 18:39

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - RECEBIMENTO DE DENUNCIA. DECISÃO DE FL. 54 § 3º.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2016

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002108-84.2013.4.01.3814

Nerio Luiz de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gustavo Rodrigo Almeida Medeiros

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 04/02/2020 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0009514-12.2019.4.01.3600

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Rosa &Amp; Mateus LTDA

Advogado: Helmut Flavio Preza Daltro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/06/2025 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0001661-40.2018.4.01.3000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Marinalva Prudente

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/04/2018 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0002695-04.2016.4.01.3814

Ministerio Publico

Jorge Carlos dos Reis

Advogado: Romeu Luiz Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/08/2024 22:42

Exibir Processo

Processo nº 0006269-33.2018.4.01.3307

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Comix Concreto LTDA

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2020 07:00

Exibir Processo