12/10/2022 00:02

Decorrido prazo de MARINALVA PRUDENTE em 11/10/2022 23:59.
07/10/2022 16:03

Juntada de petição intercorrente
26/09/2022 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 10:47

Juntada de Certidão
31/08/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 19:21

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 14:28

Juntada de Certidão
29/07/2022 14:02

Conclusos para despacho
29/07/2022 13:56

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para CRIMES AMBIENTAIS (293)
28/07/2022 12:37

Juntada de Certidão de processo migrado
27/07/2022 15:38

Juntada de volume
26/07/2022 14:02

MIGRACAO PJe ORDENADA - PROCESSO MIGRADO PARA O PJE
26/07/2022 13:59

TRANSITO EM JULGADO EM - DECIDE A QUARTA TURMA DO TRF 1ª REGIÃO, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AS APELAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
26/07/2022 13:59

RECEBIDOS DO TRF - DECIDE A QUARTA TURMA DO TRF 1ª REGIÃO, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AS APELAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22/03/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

AMBIENTAL.

CRIMES DOS ARTS. 48 E 68 DA LEI 9.605/1998.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

ERRO DE PROIBIÇÃO.

INOCORRÊNCIA SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA DEFESA DESPROVIDAS. 1.

Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela ré contra a sentença que, ao julgar procedente a pretensão punitiva, condenou a acusada pela prática dos crimes tipificados nos arts. 48 e 68 da Lei 9.605/1998, em concurso material (CP, art. 69), às penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e de 20 (vinte) dias-multa. 2.

Narra a denúncia que, no dia 16/12/2013, uma equipe do ICMBio constatou que a acusada não cumpriu notificação exarada pelo órgão fiscalizatório 11 (onze) meses antes e ainda construiu estruturas voltadas à pecuária (cercas e currais) na área que deveria desocupar, além de impedir a regeneração natural da área ao fazer a manutenção/limpeza do pasto para criação de gado, atividade não permitida no interior da RESEX Chico Mendes. 3.

Comprovada a materialidade e a autoria dos delitos ficaram comprovadas pelo auto de infração n. 022306-B, pela Nota Técnica n. 3, expedida pelo ICMBio em 02/10/2014, pelo Laudo de Perícia Criminal Federal n. 204/2016, bem como pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório da ré. 4.

Não se pode falar em erro de proibição, uma vez que o contexto probatório não deixa dúvidas de que a ré praticou o delito imputado na denúncia, bem como tinha potencial consciência da ilicitude sobre o fato praticado, já que não cumpriu as determinações de desocupação da área exaradas pelo ICMBio e, ao contrário do alegado, aumentou a quantidade de cabeças de gado e realizou limpeza da pastagem. 5.

Dosimetria.

No cálculo das penas o magistrado fixou as reprimendas de partida no patamar mínimo legal, de 06 (seis) meses de detenção para o delito do art. 48 da Lei 9.605/1998 e de 01 (um) ano de detenção para o crime do art. 68 do mesmo dispositivo legal, por valorar favoravelmente à ré todas as circunstâncias judiciais. 6.

Corretamente deixou de aplicar a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d) em obediência à Súmula 231 do STJ.

Por fim, porquanto ausentes circunstâncias agravantes, bem assim causas de aumento ou de diminuição, as penas ficaram definitivamente fixadas em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, para o delito do art. 48 da Lei 9.605/1998 e em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, para o crime do art. 68 da Lei 9.605/1998.

Também correto o valor fixado a título de dia-multa (1/30 do salário-mínimo), bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 7.

Apelações desprovidas.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 08 de março de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
22/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de março de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
28/05/2019 14:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
28/05/2019 14:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 949/2019
28/05/2019 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 319915 MPF APRESENTA CONTRARRAZÕES Á APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARINALVA PRUDENTE
28/05/2019 08:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2019 11:00

CARGA: RETIRADOS MPF
14/05/2019 15:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 949
14/05/2019 14:02

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - APRESENTADA PELA DEFESA (FLS. 253/259)
13/05/2019 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2019 09:42

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
30/04/2019 10:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO AS APELAÇÕES DE FLS. 241 E 247, INTERPOSTAS, RESPECTIVAMENTE, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DEFESA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EIS QUE TEMPESTIVAS E REGULARES. ENCAMINHEM-SE OS
24/04/2019 14:40

Conclusos para despacho
24/04/2019 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÕES NºS 319343 (RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA) E N. 319344 (CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO PROTOCOLADO PELO MPF).
23/04/2019 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÕES 319343 E 319344/2019
15/04/2019 09:16

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
09/04/2019 08:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 319045 - RECURSO DE APELAÇÃO PROTOCOLADO PELO MPF EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS
05/04/2019 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2019 10:29

CARGA: RETIRADOS MPF
27/03/2019 18:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...) III- DISPOSITIVO 47. COM ESSAS RAZÕES, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E CONDENO MARINALVA PRUDENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 48 E
13/12/2018 09:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/12/2018 09:15

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO N. 317419.
13/12/2018 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2018 09:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
30/11/2018 10:25

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PETIÇÃO N. 317220.
30/11/2018 09:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 1174/2018.
30/11/2018 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2018 10:42

CARGA: RETIRADOS MPF
24/10/2018 09:50

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, FOI EXPEDIDO E-MAIL AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA/AC, SOLICITANDO DEVOLUÇÃO, SEM CUMPRIMENTO, DA CP 1174/2018, EM CUMPRIMENTO À DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE FL. 199.
24/10/2018 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATESTADO MÉDICO APRESENTADO PELA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO RAIMUNDO MACIEL.
23/10/2018 16:24

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: À SECRETARIA PARA QUE SOLICITE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA N. 1174/2018, SEM CUMPRIMENTO. CONCEDO O PRAZO SUCESSIVO DE 5 (CINCO) DIAS ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ES
16/10/2018 08:41

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - (2ª) SECVA/OF N. 1.784 - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS.
15/10/2018 12:18

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - CONSULTA PROCESSUAL
03/10/2018 11:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE FLUVIO DE SOUZA MASCARENHAS.
11/09/2018 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2018 08:51

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
03/09/2018 11:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE RAIMUNDO MACIEL D'ÁVILA.
31/08/2018 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2018 10:51

CARGA: RETIRADOS MPF
23/08/2018 09:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS FLUVIO SOUZA E RAIMUNDO MACIEL D'ÁVILA.
23/08/2018 09:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS FLUVIO SOUZA E RAIMUNDO MACIEL D'ÁVILA.
16/08/2018 10:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1174
15/08/2018 11:44

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
06/08/2018 12:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...) 9. ASSIM, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA A TEOR DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 10. DEFIRO A PRODUÇÃO DE
29/05/2018 12:12

Conclusos para decisão
29/05/2018 12:08

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PETIÇÃO 314467 - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - MARINALVA PRUDENTE (DPU).
28/05/2018 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2018 08:36

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
03/05/2018 13:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 463/2018.
25/04/2018 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2018 13:59

CARGA: RETIRADOS MPF
17/04/2018 11:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 463
05/04/2018 14:16

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2018

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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