20/04/2022 13:19

Arquivado Definitivamente
20/04/2022 13:18

Juntada de Certidão
19/04/2022 11:35

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 08:24

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 08:24

Juntada de Certidão
06/04/2022 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 08:24

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 14:22

Conclusos para despacho
05/04/2022 13:00

Juntada de petição intercorrente
30/03/2022 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 02:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:54

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV em 21/03/2022 23:59.
19/03/2022 01:15

Decorrido prazo de EDMILSON GONZAGA CORREA em 18/03/2022 23:59.
15/03/2022 19:24

Juntada de petição intercorrente
23/02/2022 02:09

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO 1025569-75.2020.4.01.3700 AUTOR: EDMILSON GONZAGA CORREA DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade dos embargos de declaração interpostos, deles conheço.

Aduz o(a) embargante que a sentença de mérito é contraditória e omissa, haja vista que não estipulou pagamento de parcelas do auxílio com os parâmetros invocados, sem análise de demais circunstâncias do caso, uma vez que houveram valores de extensão do benefício.

Sem razão, porém, a recorrente.

Como sabido, os embargos de declaração constituem medida recursal de natureza integrativa apta a suprir omissão do julgado ou dele afastar qualquer obscuridade, contradição ou erro material, conforme prevê o art. 1022 do CPC: Nos termos do artigo 1022 do CPC 2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

No caso dos autos, não há que se falar em contradição, tampouco em omissão, já que a sentença se ateve aos limites da causa de pedir, que, conforme consta da inicial, partiu da premissa de que a parte teria direito à concessão de auxílio estipulado inicialmente pela administração pública, tendo determinado o juízo condenação de acordo com o caso apresentado, condenando "a União no pagamento das parcelas do auxílio emergencial, nos termos do disposto no DECRETO Nº 10.316, DE 7 DE ABRIL DE 2020." Sobre os valores de extensão, estes não foram objeto do pedido, e são definidos por MP posterior com outros parâmetros definidos.

Em verdade, observo que a recorrente não satisfeita, busca modificar o julgado, não se ajustando tal pretensão à via recursal escolhida, porquanto os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma da sentença, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não ocorrentes no caso.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os rejeito.

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) RAFAEL LIMA DA COSTA Juiz Federal
21/02/2022 20:59

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 20:59

Juntada de Certidão
21/02/2022 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 20:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 20:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 20:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2021 10:51

Conclusos para decisão
07/08/2021 04:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/08/2021 23:59.
27/07/2021 03:53

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV em 26/07/2021 23:59.
12/07/2021 13:10

Expedição de Comunicação via sistema.
12/07/2021 13:10

Expedição de Comunicação via sistema.
12/07/2021 13:10

Expedição de Intimação.
11/07/2021 01:26

Decorrido prazo de EDMILSON GONZAGA CORREA em 09/07/2021 23:59.
23/06/2021 22:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 08:03

Juntada de embargos de declaração
21/06/2021 15:36

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2021 15:36

Julgado procedente o pedido
09/04/2021 14:28

Conclusos para julgamento
07/04/2021 20:15

Decorrido prazo de EDMILSON GONZAGA CORREA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 18:55

Decorrido prazo de EDMILSON GONZAGA CORREA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 16:37

Decorrido prazo de EDMILSON GONZAGA CORREA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 07:58

Decorrido prazo de EDMILSON GONZAGA CORREA em 06/04/2021 23:59.
17/03/2021 15:04

Juntada de petição intercorrente
15/03/2021 21:31

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 15:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/01/2021 19:22

Conclusos para julgamento
02/12/2020 21:37

Juntada de Certidão.
21/07/2020 13:46

Juntada de petição intercorrente
15/07/2020 09:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 17:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 19:15

Juntada de manifestação
03/07/2020 12:36

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV em 02/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 12:09

Juntada de contestação
30/06/2020 10:08

Juntada de petição intercorrente
17/06/2020 14:21

Juntada de Certidão.
17/06/2020 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2020 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2020 14:19

Expedição de Intimação.
15/06/2020 17:08

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 20:17

Conclusos para decisão
12/06/2020 20:16

Restituídos os autos à Secretaria
12/06/2020 20:16

Cancelada a movimentação processual de conclusão
10/06/2020 17:37

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
10/06/2020 17:37

Juntada de Informação de Prevenção.
10/06/2020 16:44

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2020 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
20/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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