TRF1 - 1008453-13.2020.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1008453-13.2020.4.01.3100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: J.

T.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM FERREIRA ALVES NETO - PA018290, MURILO LINS DA SILVA - CE24698 e FELIPE ANDRE SOUZA DE CASTRO - AP647 POLO PASSIVO:J.

P.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS.

BENS ENCONTRADOS NA POSSE DO REQUERENTE.

POSSE E/OU PROPRIEDADE DEMONSTRADA.

DEVOLUÇÃO CONDICIONADO A EXTRAÇÃO DOS DADOS.

DEFERE, EM PARTE, O PEDIDO.

DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por J.

T. (qualificado na inicial), o qual, em resumo, requer a devolução de (a) um notebook Samsung NP900X5T, cor prata; (b) um aparelho celular Iphone X Max, acompanhado de capa; (c) um aparelho celular Motorola G7, modelo XP 1962-4; (d) um HD externo Toshiba S/N 86EAT45UT1BB, acompanhado de cabo; (e) um dispositivo de “memória” SSD SANDISK, modelo SDSSDE60-!T00, capacidade de 1 tera byte, S/N 20023G400324, acompanhado de cabo.

Segundo o requerente, tais objetos foram apreendidos na posse dele em operação deflagrada no dia 14/05/2020 e, passados mias de 5 (cinco) meses da apreensão, não houve comprovação da relevância para a instrução do feito e tais equipamentos são imprescindíveis para a realização de suas atividades laborais.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, opinou pelo deferimento do pedido de restituição do aparelho celular Motorola G7, modelo XP 1962-4 formulado por J.

T..

Quanto ao pedido de restituição do aparelho celular Iphone X Max, o parquet opinou pelo deferimento do pedido, desde que o requerente apresente documento que comprove a propriedade do bem ou justifique eventual ausência da referida documentação.

Por fim, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de restituição do notebook, do HD externo e do dispositivo de memória uma vez que ainda não foi realizada a extração dos dados nos referidos objetos. É o que importa relatar.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao tema da restituição de bens apreendidos, diz a legislação processual penal que: Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Art. 119.

As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Art. 120.

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Infere-se da leitura dos dispositivos legais acima transcritos que são pressupostos da restituição de coisa apreendida: (a) prova da propriedade do bem e (b) o desinteresse processual.

Acrescenta-se um terceiro requisito presente no art. 91, II, do CP que se refere ao fato do bem (c) não estar sujeito a pena de perdimento.

De igual modo: "(...) PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS.

MÁQUINAS DE MÚSICAS E JOGOS E VEÍCULOS APREENDIDOS.

MÁQUINAS CONTENDO COMPONENTE ESTRANGEIRO SEM COMPROVAÇÃO DA IMPORTAÇÃO LEGAL.

COMPROVADA A PROPRIEDADE.

RISCO DE DETERIORAÇÃO DOS VEÍCULOS.

RETENÇÃO DOS BENS QUE INTERESSAM AO PROCESSO (CPP, ART. 118).

RESTITUIÇÃO PARCIALMENTE INDEVIDA.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Apelações interpostas pelo requerente contra sentença que indeferiu o pedido de restituição de 3 (três) motocicletas e 1 (um) HD externo de 500 Gb e pelo Ministério Público Federal contra a sentença que deferiu a liberação de 10 (dez) máquinas de músicas e 2 (duas) máquinas de videogames contendo componentes estrangeiros sem comprovação da importação legal, bens apreendidos pela Polícia Federal no interesse de inquérito policial que investiga quadrilhas que exploram jogos de azar. 2.

A apelação do requerente merece parcial provimento.

A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos cumulativos, quais sejam: demonstração da propriedade do bem pelo requerente (CPP, art. 120); ausência de interesse na manutenção da apreensão no curso do processo (CPP, art. 118) e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (CP, art. 91, II).

Precedentes deste Tribunal. 3.

Entre as máquinas apreendidas, havia maquinas de música ("Jukebox") e máquinas de videogames que, com base nos laudos periciais, continham componentes estrangeiros sem comprovação da importação legal e que, segundo o Ministério Público Federal, interessam ao processo em que se discute a existência de crime de contrabando. 4.

A apreensão de veículo por tempo indeterminado o sujeita aos efeitos das intempéries climáticas, podendo levá-lo, eventualmente, à inutilidade tanto para o proprietário, em caso de absolvição, como para a União, em caso de condenação e perdimento em seu favor.

Em tais circunstâncias, cabível o depósito do bem junto ao proprietário, mediante a assinatura de termo de depositário fiel, a fim de possibilitar o seu uso e melhor conservação, sem desvinculá-lo do processo. 5.

De acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a entrega do veículo ao proprietário, após sua nomeação como fiel depositário, não se afigura prejudicial às diligências que se fizerem necessárias à elucidação dos fatos. 6.

A apelação do Ministério Público Federal deve ser parcialmente provida.

No caso dos autos, depois de proferida decisão indeferindo a liberação das máquinas de musicas e jogos foi interposto recurso de apelação pelo requerente que teve regular processamento e, mesmo assim, o juízo a quo acolheu pedido de reconsideração anteriormente formulado pelo requerente contra a decisão sem qualquer justificativa para a revisão da questão já decidida. 7.

Exaurida a cognição em primeira instância indeferindo a restituição dos bens (que foi objeto de recurso) não poderia o juízo a quo proferir nova decisão sobre a mesma matéria, à míngua de fatos novos. É defeso ao juiz decidir novamente as questões já decididas, nos termos do art. 505 do CPC (art. 471 do CPC/73), aplicável subsidiariamente ao processo penal, exceto nas relações de trato sucesso, se sobrevier alteração no estado de fato ou de direito. 8.

Apelação do requerente parcialmente provida para determinar a restituição dos veículos apreendidos ao proprietário, mediante assinatura de termo de fiel depositário. 9.

Apelação do MPF parcialmente provida determinar nova apreensão das máquinas de música e de videogames que contêm componentes estrangeiros, enquanto interessarem ao processo.

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações. (ACR 0003465-63.2012.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA:29/09/2017 PAGINA:.). (...)" Com efeito, verifica-se, no presente caso, de acordo com os requisitos acima mencionados, que o requerente instruiu o pedido com documentos que comprovem a propriedade e/ou a posse dos bens, preenchendo, deste modo, o primeiro o requisito necessário à restituição, conforme estipulado pelo art. 188 do CPP.

Quanto ao pedido de restituição do aparelho celular Iphone X Max, ressalte-se que os bens foram apreendidos na posse do requerido quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o que incide na hipótese a seguinte premissa: ‘tratando-se de bem móvel, como é o caso destes autos, se infere que a posse dos referidos bens é do requerente’ (art. 1.267 do Código Civil).

Lado outro, no que diz respeito ao desinteresse processual entendo que a extração dos dados armazenados nos aparelhos eletrônicos como requisito para devolução dos bens deve ser ponderado com o direito fundamental a propriedade/posse deles.

O Estado, como órgão investigativo, deve em tempo razoável extrair os dados armazenados nos aparelhos apreendidos a fim de que possam ser devolvidos aos seus proprietários.

Não estou aqui fechando os olhos para grande demanda diária da polícia federal quanto extração de dados e perícia.

Todavia, estou em que no presente caso já se passou tempo suficiente para a perícia dos objetos.

Desse modo, a restituição dos bens, nesse ponto, deve ser deferida, com a ressalva da prévia intimação da autoridade policial.

III.

CONCLUSÃO Ante o exposto: (a) Defiro o pedido de restituição do aparelho celular Motorola G7, modelo XP 1962-4; bem como do aparelho celular Iphone X Max, ambos apreendidos no cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos n. 1007278-18.2019.4.01.3100 na posse do requerido; (b) Defiro o pedido de restituição do notebook Samsung NP900X5T, cor prata; do HD externo Toshiba S/N 86EAT45UT1BB, acompanhado de cabo; e do dispositivo de “memória” SSD SANDISK, modelo SDSSDE60-!T00, capacidade de 1 tera byte, S/N 20023G400324, acompanhado de cabo, apreendidos no cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos n. 1007278-18.2019.4.01.3100 na posse do requerido, condicionada à intimação da autoridade policial para informar se os referidos objetos já foram periciados ou, em caso de não terem sido, que o faça no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual deverão ser restituídos ao seu dono.

Intime-se a defesa do requerente via publicação.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se à Autoridade Policial.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Ciência ao MPF.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Retire-se o sigilo dos autos (art. 275, §5º, do Provimento COGER).

Traslade-se cópia da presente para o processo nº 1007278-18.2019.4.01.3100.

Sem nova manifestação, transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal