TRF1 - 0000296-70.2013.4.01.3308

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.

PPP EXTEMPORÂNEO.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE.

EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES BIOLÓGICOS.

NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA PROVA PERICIAL.

AGRAVO RETIDO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1.

Trata-se de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (10.07.2012).

O INSS apelou pretendendo a reforma do julgado, com a improcedência total do pedido.

Por sua vez, o autor apelou pugnando pelo provimento do agravo retido, com a realização perícia técnica no local de trabalho a fim de apreciar a especialidade do labor a partir de 03/2009 até a data da DER.

E, no mérito, pelo reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 31/01/1998. 2.

Quanto ao agravo retido interposto deve ser dado provimento.

Com efeito, há indicação no PPP de que o autor exercia a função de Técnico de Saneamento I na EMBASA, e, na descrição das atividades, consta que inspecionava estações de tratamento de água, levantando as necessidades de intervenções, tais como substituição e recuperação de equipamentos, ampliação e melhorias nas estruturas físicas e implantação de novas tecnologias, fazendo menção de que o trabalhador se expunha a agentes nocivos insalubres de natureza física e química.

No entanto, a despeito desta indicação, o PPP não relaciona estes agentes para o período a partir de março/2009.

Este ponto é de fundamental relevância para o deslinde da lide.

Deste modo, deve ser reaberta a instrução processual para que se realize prova pericial, podendo esta ser suprida com a apresentação pela EMBASA de LTCAT e PPP referente a este período, mediante ofício expedido pelo juízo, desde que relacione corretamente os agentes nocivos e insalubres. 3.

Deve ser mantida a tutela antecipada até nova decisão. 4.

Agravo retido provido.

Sentença anulada para reabrir a instrução processual, com a realização de prova pericial e expedição de ofício à empregadora do segurado para que forneça LTCAT e PPP referentes ao período a partir de março/2009.

Tutela antecipada mantida.

Apelações prejudicadas.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido apresentado pelo AUTOR, anulando a sentença, e julgar prejudicadas as apelações interpostas, nos termos do voto.

Salvador-BA, 04 de março de 2022.

JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS RELATORA

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 04 de março de 2022 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

As solicitações de sustentação oral deverão ser encaminhadas para o e-mail [email protected], com antecedência de até 48 horas do início da sessão.

Salvador, 21 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente