TRF1 - 0001928-35.2003.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO CEZAR DA SILVA

CPF *12.***.*10-72

BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS

CPF *09.***.*06-53

BR COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 14.650.345/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2022 01:03

    Decorrido prazo de MARIO CEZAR DA SILVA em 15/03/2022 23:59.

  • 11/03/2022 00:32

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 00:44

    Decorrido prazo de BR COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA em 08/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 00:08

    Decorrido prazo de BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS em 08/03/2022 23:59.

  • 07/03/2022 00:04

    Publicado Intimação em 07/03/2022.

  • 07/03/2022 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

  • 07/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001928-35.2003.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARIO CEZAR DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANITA DE CACIA NOTARGIACOMO SALDANHA - RO3644 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Em síntese, é o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Custas incabíveis (art. 4º, I da Lei 9.289/1996).

    Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    ARQUIVE-SE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital.

    JUIZ DO PROCESSO Juiz (a) Federal da 2ª Vara

  • 04/03/2022 00:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/03/2022 00:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/03/2022 00:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/03/2022 19:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/03/2022 19:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/03/2022 14:25

    Conclusos para julgamento

  • 21/12/2021 15:13

    Juntada de manifestação

  • 15/06/2021 17:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/05/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 13:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/05/2021 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 20:28

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2020 07:59

    Decorrido prazo de BR COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA em 23/10/2020 23:59:59.

  • 24/10/2020 07:59

    Decorrido prazo de BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS em 23/10/2020 23:59:59.

  • 22/10/2020 08:31

    Decorrido prazo de MARIO CEZAR DA SILVA em 21/10/2020 23:59:59.

  • 31/08/2020 12:51

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

  • 31/08/2020 02:31

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2020.

  • 31/08/2020 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/08/2020 02:31

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2020.

  • 31/08/2020 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/08/2020 16:33

    Juntada de manifestação

  • 24/08/2020 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2020 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2020 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2020 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2020 18:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/08/2020 18:41

    Juntada de volume

  • 03/03/2020 09:35

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/03/2020 09:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/04/2019 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2019 17:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/03/2019 11:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/12/2018 14:50

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 19/04/2018 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/04/2018 09:49

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2017 09:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/08/2017 09:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2017 16:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/07/2017 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/07/2017 14:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/08/2016 09:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO - 04/2017

  • 22/08/2016 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2016 08:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/08/2016 10:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/04/2016 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2016 15:09

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2015 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/10/2015 17:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/10/2015 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2015 08:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/09/2015 11:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/09/2015 11:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/09/2015 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFOJUD

  • 18/08/2015 12:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFOJUD

  • 17/08/2015 16:15

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2015 18:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/07/2015 18:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2015 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2015 19:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/06/2015 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 01/06/2015 15:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 01/06/2015 14:36

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 29/04/2015 17:15

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 29/04/2015 16:15

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - 672/2015

  • 23/04/2015 14:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2015 13:48

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2014 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/12/2014 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2014 13:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/11/2014 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/11/2014 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/10/2014 14:17

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2014 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/07/2014 15:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2014 14:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2014 12:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

  • 23/05/2014 12:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR

  • 22/05/2014 14:31

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2014 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2014 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2014 14:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/02/2014 17:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

  • 06/02/2014 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR

  • 04/02/2014 16:07

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2013 18:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2013 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2013 12:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2013 18:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

  • 03/10/2013 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/09/2013 11:55

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2013 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/07/2013 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2013 10:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2013 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 03/07/2013 14:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 02/07/2013 11:02

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/06/2013 14:32

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 779/2013

  • 23/05/2013 17:37

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - 779/2013

  • 17/05/2013 15:10

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/05/2013 15:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 22/04/2013 12:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

  • 18/04/2013 16:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 13/02/2013 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/02/2013 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2013 17:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/01/2013 13:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - prosseguimento do feito

  • 07/01/2013 13:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/10/2012 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DA CEF

  • 25/10/2012 15:09

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/10/2012 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/10/2012 13:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2012 13:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2012 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 18/09/2012 15:03

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 556/2012

  • 18/09/2012 15:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - CEF DEVOLVER VALORES

  • 17/09/2012 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2012 13:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 14/09/2012 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO DA CEF

  • 14/09/2012 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/09/2012 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2012 12:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 04/09/2012 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROCURAÇÃO

  • 03/09/2012 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD

  • 27/08/2012 12:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/08/2012 16:21

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2012 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/06/2012 12:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2012 15:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2012 19:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 24/04/2012 11:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2012 11:14

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2012 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/02/2012 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2012 10:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/02/2012 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 07/02/2012 15:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2012 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - AGUARDANDO IMPLEMENTAÇÃO

  • 03/02/2012 11:14

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2011 12:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/11/2011 12:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2011 17:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2011 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2011 15:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/08/2011 14:42

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/07/2011 17:51

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 1261/2011

  • 25/07/2011 15:42

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇAO DE COOBRIGADO

  • 25/07/2011 15:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIÇAO DE MANDADO

  • 15/07/2011 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO EDFJ1. N. 133 DE 15.07.2011

  • 12/07/2011 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 08/07/2011 15:08

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - CITAÇAO DE COOBRIGADA

  • 28/06/2011 10:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPECAO......

  • 28/06/2011 10:32

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2011 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2011 11:51

    Conclusos para despacho - Em analise..

  • 01/03/2011 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/03/2011 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2011 12:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/02/2011 17:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/02/2011 17:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/12/2010 13:20

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/11/2010 15:12

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/11/2010 16:07

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/10/2010 09:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/10/2010 18:59

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2010 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/08/2010 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2010 00:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/06/2010 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 29/06/2010 15:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 27/05/2010 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PILHA 45.

  • 21/05/2010 19:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ DEZEMBRO/2010. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010

  • 21/05/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010

  • 09/12/2009 13:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ DEZEMBRO/2010

  • 09/12/2009 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2009 16:38

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2009 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 23/11/2009 16:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2009 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 29/09/2009 10:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30D RETIRADOS PELO SERVIDOR DA PFN JOSÉ ROBERTO

  • 21/09/2009 10:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2009 15:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 18/12/2008 12:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2008 14:37

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/12/2008 14:08

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - À SECLA, PARA CONSTAR NOVA RAZÃO SOCIAL DA EXCDA.

  • 15/12/2008 14:07

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - À DISTRIBUIÇÃO, PARA FAZER CONSTAR NOVA RAZÃO SOCIAL DA EXCDA.

  • 13/12/2008 10:35

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 13/12/2008 10:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2008 13:29

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2008 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL

  • 24/10/2008 14:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2008 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO

  • 25/06/2008 09:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 20D AUTOS ENVIADOS VIA SECAM

  • 19/06/2008 10:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/06/2008 10:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2008 08:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2008 08:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2008 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 09/01/2008 13:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30D AUTOS RETIRADOS PELA SERVIDORA DA PFN

  • 26/12/2007 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/12/2007 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2007 13:46

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2007 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TS

  • 06/12/2007 13:58

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2007 08:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

  • 18/10/2007 08:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2007 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 02/07/2007 09:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SERVIDOR DA PFN

  • 26/06/2007 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/06/2007 15:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2007 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/05/2007 14:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2007 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 23/02/2007 15:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADO PELO SERVIDOR DA PFN.

  • 21/02/2007 18:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/02/2007 17:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/02/2007 16:50

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 26/08/2004 13:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSOS ATÉ ABRIL/2005. ART 40 DA LEI 6830/80.

  • 26/08/2004 13:11

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; ATENTADO (ART. 881 CPC) - SUSPENSOS ATÉ ABRIL-2005. ART 40 DA LEI 6830/80.

  • 20/08/2004 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 06/04/2004 15:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 31/03/2004 12:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/03/2004 14:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PERIODO DE 01 ANO.

  • 25/03/2004 16:28

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2004 09:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pet da fazenda nacional

  • 10/03/2004 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2003 15:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/10/2003 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOVA VISTA DEFERIDA EM INSPECAO - AGUARDANDO REMESSA

  • 07/10/2003 17:11

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2003 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/10/2003 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS COM PETICAO

  • 04/07/2003 11:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FN

  • 11/06/2003 16:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/06/2003 15:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/06/2003 15:24

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/04/2003 18:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/04/2003 17:17

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/04/2003 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/03/2003 16:35

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2003 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2003 10:46

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2003

Ultima Atualização
16/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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