02/05/2022 09:03

Juntada de Certidão
29/04/2022 09:51

Arquivado Definitivamente
29/04/2022 09:51

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/04/2022 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.
26/03/2022 01:09

Decorrido prazo de DIVALDO DA SILVA COELHO - CPF: *91.***.*44-49 em 25/03/2022 23:59.
09/03/2022 13:48

Cancelada a movimentação processual
04/03/2022 01:02

Publicado Intimação em 04/03/2022.
04/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 12:58

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029721-77.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004823-40.2010.4.01.3803 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA QUARTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - MG SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLANDIA - MG EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

INSTALAÇÃO DA TURMA RECURSAL DE UBERLÂNDIA.

RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NAS TURMAS RECURSAIS DE MINAS GERAIS.

REDISTRIBUIÇÃO À TURMA RECURSAL DE UBERLÂNDIA.

QUESTIONAMENTO QUANTO AOS PROCESSOS VIRTUAIS.

ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DO SISTEMA INFORMATIZADO.

IRRELEVÂNCIA.

REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

COMPETÊNCIA DO D.

JUÍZO SUSCITADO.

I – Em decorrência da instalação da Turma Recursal de Uberlândia, por meio da Portaria Presi 421/2014, os recursos pendentes de julgamento que se encontravam nas Turmas Recursais de Minas Gerais passaram à competência daquela unidade jurisdicional.

Ocorre que, em relação aos processos virtuais, passou-se a enfrentar questionamento em razão da plataforma em que tramitavam, que, em tese, seria incompatível com a existente na Turma Recursal de Uberlândia.

II – A alegada inexistência de estrutura operacional na área de informática que permita, em tese, a redistribuição dos feitos virtuais no âmbito da TR de Uberlândia, não se sustenta.

A competência em questão é de natureza funcional (hierárquica) e absoluta, que não admite prorrogação.

Assim, justificativa de ordem técnico-operacional – e que, em tese, impediria a remessa dos autos virtuais para a TR de Uberlândia – não pode, por si só, modificar regra processual vigente.

Em verdade, o sistema informatizado deve se adaptar à regra legal de competência, e não o contrário.

III – Ademais, a própria Secretaria de Tecnologia deste Tribunal, quando instada a se manifestar em processo administrativo existente sobre o assunto, afirmou a possibilidade de se regularizar a questão que impedia a remessa dos autos virtuais à TR de Uberlândia.

Não bastasse isso, adotar a conclusão de não distribuição dos feitos virtuais à TR de Uberlândia também significaria criar situações distintas em relação aos autos físicos, que foram remetidos àquele órgão julgador a partir de sua instalação.

IV – Competência do d.

Juízo suscitado.

ACÓRDÃO Decide a Seção declarar competente o d.

Juízo suscitado, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 1ª Seção do TRF/1ª Região - Brasília(DF), 22 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator M
02/03/2022 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 14:15

Juntada de Certidão
02/03/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 16:58

Declarado competetente o JUÍZO FEDERAL DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLANDIA - MG
23/02/2022 10:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2022 09:57

Juntada de Certidão de julgamento
24/01/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 11:06

Incluído em pauta para 22/02/2022 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.
24/01/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 11:04

Incluído em pauta para 22/02/2022 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.
27/10/2021 11:55

Conclusos para decisão
27/10/2021 11:54

Juntada de Certidão
25/10/2021 14:31

Juntada de petição intercorrente
22/10/2021 21:18

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 16:57

Conclusos para decisão
16/08/2021 16:57

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
16/08/2021 16:57

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2021 16:55

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2021 16:55

Distribuído por sorteio
16/08/2021 16:54

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
02/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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