05/07/2022 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/07/2022 13:48

Juntada de Certidão
30/06/2022 11:34

Juntada de Informação
13/06/2022 17:42

Juntada de contrarrazões
05/05/2022 18:30

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 18:30

Juntada de Certidão
05/05/2022 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 10:19

Conclusos para despacho
03/05/2022 14:08

Juntada de apelação
02/04/2022 02:16

Decorrido prazo de WALDIR BORGES GONCALVES em 01/04/2022 23:59.
08/03/2022 00:00

Intimação

Juiz Titular : HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Dir.

Secret. : ANNA TÉRCIA SANTOS DIAS FERREIRA AUTOS COM SENTENÇA 1003623-38.2019.4.01.3100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: WALDIR BORGES GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575, HEMERSON DE SOUZA DIAS - AP4172, RALFE STENIO SUSSUARANA DE PAULA - AP2203 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ISSO POSTO, julgo parcialmente procedente o pedido para, condenar o réu a: a) averbar o tempo de serviço especial relativo aos períodos de 14/12/1981 a 25/7/1985 (Companhia de Eletricidade do Amapá), 1/7/1986 a 1/3/1988 (Perfumaria Phebo S.A), 1/6/2007 a 17/2/2009 e 1/9/2010 a 1/10/2014 (O Gomes Serviços Elétricos Ltda.), 15.9.1992 a 31.10.1992, 1/11/1992 a 5/3/1997, 19/11/2003 a 31/12/2003, 1/1/2004 a 16/6/2004 e 14.9.2004 a 31.8.2006 (Albrás Alumínio Brasileiro), com a sua conversão em tempo comum, aplicando o fator 1,40; b) implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, com observância da regra do art. 29-C da Lei nº 8.213/91 por ocasião do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), a contar de 31/08/2017 (data do requerimento administrativo); c) pagar as parcelas retroativas no período compreendido entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) e a Data do Início do Pagamento (DIP), as quais deverão ser corrigidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Considerando que o não reconhecimento do tempo de trabalho especial pode causar prejuízos financeiros à parte autora, bem como a fundamentação da presente sentença, entendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC e concedo a tutela de urgência antecipada, para determinar ao INSS que reconheça o tempo de trabalho da parte autora, acima referido, como especial, assim como promova a conversão do tempo especial em comum.

Sem ressarcimento de custas em razão da gratuidade de justiça já deferida.

Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 3º, I, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, caput, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.
07/03/2022 09:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 09:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2022 21:15

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2022 21:15

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2021 14:57

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
27/03/2021 02:58

Decorrido prazo de WALDIR BORGES GONCALVES em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 02:49

Decorrido prazo de WALDIR BORGES GONCALVES em 26/03/2021 23:59.
22/03/2021 12:17

Conclusos para julgamento
19/03/2021 14:25

Juntada de petição intercorrente
03/03/2021 20:49

Juntada de Certidão
03/03/2021 20:49

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 20:49

Outras Decisões
27/02/2021 13:19

Conclusos para decisão
25/02/2021 21:26

Juntada de documentos diversos
25/01/2021 10:14

Expedição de Comunicação via sistema.
23/01/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2021 10:59

Conclusos para despacho
10/12/2020 00:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2020 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/10/2020 15:35

Juntada de Certidão
02/10/2020 12:42

Decorrido prazo de WALDIR BORGES GONCALVES em 01/10/2020 23:59:59.
16/09/2020 10:20

Juntada de Petição intercorrente
14/09/2020 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.
14/09/2020 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.
12/09/2020 09:57

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2020 09:02

Juntada de pedido de suspensão do processo
10/09/2020 02:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2020 23:59:59.
12/08/2020 11:39

Conclusos para decisão
07/08/2020 11:06

Juntada de petição intercorrente
07/07/2020 14:28

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2020 14:28

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2020 19:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2020 08:54

Juntada de petição intercorrente
13/05/2020 18:44

Conclusos para decisão
11/05/2020 09:05

Juntada de manifestação
23/03/2020 14:10

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2020 21:53

Juntada de petição intercorrente
12/02/2020 11:40

Expedição de Comunicação via sistema.
12/02/2020 09:53

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 04:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2019 23:59:59.
10/09/2019 17:36

Conclusos para julgamento
22/08/2019 23:48

Juntada de petição intercorrente
12/08/2019 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2019 09:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2019 23:59:59.
15/07/2019 23:43

Juntada de réplica
01/07/2019 13:59

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2019 16:03

Decorrido prazo de WALDIR BORGES GONCALVES em 26/06/2019 23:59:59.
26/06/2019 19:02

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 12:00

Conclusos para despacho
24/06/2019 21:19

Juntada de contestação
30/05/2019 17:53

Expedição de Comunicação via sistema.
30/05/2019 17:53

Expedição de Comunicação via sistema.
30/05/2019 13:46

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 15:11

Conclusos para decisão
28/05/2019 12:07

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
28/05/2019 12:07

Juntada de Informação de Prevenção.
27/05/2019 18:12

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2019 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2019

Ultima Atualização
05/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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