04/08/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 15:15

Recebidos os autos
27/04/2023 15:15

Juntada de intimação de pauta
10/01/2023 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/12/2022 17:54

Juntada de Informação
06/09/2022 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2022 23:59.
12/08/2022 09:34

Juntada de Certidão
12/08/2022 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.
23/03/2022 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE SIQUEIRA em 22/03/2022 23:59.
17/03/2022 09:37

Juntada de recurso inominado
08/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006370-79.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA DE SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOGIMAR GOMES DOS SANTOS - GO17792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 707.586.632-0; DER: 31/08/2020; – id. 396280365 - Pág. 1).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (id. 726979470 - Pág. 1), chegou à conclusão que a parte autora é portador de “artrose e diverticulose – CID: M15 e K57” (quesito “1”).

A expert define que a data estimada do início da doença/lesão em 2020 (quesito “2”).

A perita específica que a doença/lesão não torna o periciando incapaz para o trabalho: “a diverticulose é a presença de divertículos em intestino grosso; não significa inflamação.

A inflamação é a diverticulite.

A artrose está compatível com o esperado para a idade do autor” (quesito “3”).

A doença/lesão da qual a parte autora é portadora acarreta limitações para o trabalho: “limitações funcionais: a artrose limita o tempo que o individuo consegue permanecer em pé parado e carregar pesos pesados.

A diverticulose, a menos que complique em diverticulite, não costuma causar sintomas importantes.” (quesito “4”).

Diante da ausência da incapacidade, os quesitos 5 e 6 foram assinalados como “prejudicado”.

A perita relata que não houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença/lesão: “justificativa: a artrose não desdobrou em hérnia de disco extrusa com indicação cirúrgica, vícios de postura, perda de sensibilidade e/ou força em pernas, dor, intratável, etc.

A diverticulose não causou anemia, desnutrição, síndrome da má absorção dos nutrientes, diverticulite, etc.” (quesito “8”).

No quesito “9”, a perita afirma que há possibilidade da reabilitação profissional para outra atividade.

Por fim, a expert afirma que a lesão é decorrente de doença de natureza não ocupacional (quesitos “11 e 12”).

Rejeito a impugnação ao laudo pericial, pois a perita concluiu de forma assertiva que as doenças de que a parte autora é portadora não a torna incapaz para o trabalho.

Portanto, conforme as definições da expert a parte autora não está incapaz para o trabalho, sendo assim, a pretensão não merece acolhida.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade da Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 7 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/03/2022 09:58

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 09:58

Juntada de Certidão
07/03/2022 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 09:58

Julgado improcedente o pedido
23/02/2022 15:07

Conclusos para julgamento
16/02/2022 18:11

Juntada de manifestação
29/11/2021 10:56

Juntada de contestação
18/10/2021 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 10:51

Juntada de Certidão
15/10/2021 15:52

Perícia designada
10/09/2021 19:04

Juntada de laudo pericial
29/07/2021 17:25

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE SIQUEIRA em 27/07/2021 23:59.
05/07/2021 20:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 18:47

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 17:00

Conclusos para despacho
17/06/2021 15:28

Juntada de Certidão
19/02/2021 08:58

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE SIQUEIRA em 18/02/2021 23:59.
27/01/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 08:51

Conclusos para despacho
11/12/2020 16:58

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
11/12/2020 16:58

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2020 09:14

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2020 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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