TRF1 - 0010812-72.1996.4.01.3300

1ª instância - 20ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

FUNDACAO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELIO FRANCISCO DOS SANTOS

CPF *13.***.*29-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 09:44

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 29/04/2022 01:07

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/04/2022 23:59.

  • 31/03/2022 00:15

    Decorrido prazo de HELIO FRANCISCO DOS SANTOS em 30/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 02:16

    Publicado Intimação polo passivo em 09/03/2022.

  • 09/03/2022 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

  • 08/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0010812-72.1996.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE propôs, contra ESPÓLIO DE HÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS, demanda submetida ao procedimento de execução civil.

    Na sequência, informou o exequente que houve adimplemento da(s) obrigação(s) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a execução e requereu a extinção do processo.

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o.

    Passo a D E C I D I R.

    O caso é de extinção da execução, ante o fato de haver a parte executada satisfeito integralmente o débito exequendo (CPC, art. 924, II).

    E uma observação há de ser feita: o pleito de extinção não se fez acompanhar de qualquer postulação relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, situação que, combinada com a prática reinante em situações como esta – em que o pagamento se dá administrativamente – autoriza a conclusão de que eventuais honorários devidos a tal título já foram pagos. À vista desse quadro fático, não há razão para impor, à parte executada, a obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência.

    No que se refere às custas processuais, ficam a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias.

    Na hipótese de o valor do débito ser inferior a R$ 1.000,00, havendo descumprimento da obrigação, caberá à secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida, atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289, 4 de julho de 1996, em cotejo com o conteúdo do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012.

    Do exposto, extingo o processo com resolução do mérito.

    Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a)(s) executado(a)(s).

    Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto.

    Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

    Fica a cargo da parte executada o pagamento das custas processuais.

    Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

  • 07/03/2022 10:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/03/2022 10:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/03/2022 10:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/03/2022 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 18:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/03/2022 18:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/02/2022 10:19

    Conclusos para julgamento

  • 23/02/2022 19:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/02/2022 14:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/02/2022 14:56

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/10/2021 13:41

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 18:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2021 12:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/06/2021 12:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/01/2021 10:16

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 12:07

    Juntada de Petição intercorrente

  • 17/11/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2020 14:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/11/2020 14:29

    Juntada de volume

  • 10/11/2020 15:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/11/2020 12:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSOS DIGITALIZADOS

  • 21/10/2020 11:13

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/10/2020 10:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA PF

  • 02/10/2020 10:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/10/2020 09:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/01/2020 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/01/2020 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2019 16:00

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA EM 19/12/2019

  • 17/12/2019 18:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/12/2019 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/12/2019 16:17

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/10/2019 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/10/2019 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2019 15:04

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA EM 27/09/2019

  • 25/09/2019 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/09/2019 13:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/05/2019 13:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/05/2019 19:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/05/2019 15:12

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2019 12:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/02/2019 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/02/2019 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2019 10:50

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA EM 08/02/2019

  • 01/02/2019 11:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/02/2019 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL

  • 22/01/2019 14:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO EXARADA

  • 28/11/2018 11:18

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/11/2018 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2018 17:45

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2018 14:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/06/2018 14:10

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE E-MAIL RELATIVO A CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO OFÍCIO ENVIADO VIA MALOTE DIGITAL

  • 25/06/2018 15:54

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO ENVIADO VIA MALOTE DIGITAL

  • 25/04/2018 10:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/04/2018 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2018 14:59

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2017 13:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/11/2017 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/10/2017 09:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/10/2017 09:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2017 16:06

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA EM 07/07/2017 2 VOLUMES

  • 06/07/2017 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/06/2017 15:17

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/05/2017 14:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/12/2016 09:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/12/2016 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2016 17:28

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2016 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2016 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/11/2016 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2016 12:28

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/11/2016 08:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/11/2016 08:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2016 13:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/10/2016 14:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/09/2016 16:21

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/08/2016 14:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/08/2016 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2016 16:28

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2016 14:01

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/04/2016 17:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/04/2016 17:04

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/03/2016 16:22

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/12/2015 15:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/12/2015 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/12/2015 13:24

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2015 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

  • 30/09/2015 10:07

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/08/2015 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/08/2015 18:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2015 16:26

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2015 17:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2015 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/04/2015 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2015 08:41

    CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOLUMES

  • 11/03/2015 08:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/03/2015 08:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2015 17:37

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 20/02/2015 15:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/09/2014 16:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/09/2014 16:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2014 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 13/08/2014 08:46

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/08/2014 08:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/08/2014 08:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2014 08:52

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2014 19:06

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXPEDIR ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2014 17:36

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 07/02/2014 14:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 27/01/2014 17:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CP P/ CONF DIREÇAO

  • 18/11/2013 09:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/11/2013 09:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/11/2013 12:50

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2013 17:56

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO

  • 14/06/2013 17:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/03/2013 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/03/2013 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2013 10:28

    CARGA: RETIRADOS AGU - PF

  • 18/03/2013 15:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2013 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/03/2013 16:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/03/2013 17:42

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2012 12:23

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 04/10/2012 16:11

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/05/2012 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/05/2012 16:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2012 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2012 08:53

    CARGA: RETIRADOS AGU - PF

  • 30/04/2012 18:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2012 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/04/2012 15:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/01/2012 18:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/01/2012 18:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2011 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/10/2011 16:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2011 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2011 10:46

    CARGA: RETIRADOS AGU - PF

  • 14/10/2011 18:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/10/2011 18:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2011 13:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 02/06/2011 18:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CP P CONF DIREÇÃO

  • 18/03/2011 12:39

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

  • 18/03/2011 12:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/03/2011 12:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2011 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2011 09:33

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/02/2011 09:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/02/2011 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/02/2011 09:22

    PENHORA NOMEACAO DECLARADA INEFICAZ

  • 04/02/2011 09:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2011 08:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2011 14:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2011 12:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2011 12:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2011 12:46

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 20/10/2010 19:01

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/10/2010 12:13

    DILIGENCIA CUMPRIDA - termo retificado

  • 18/08/2010 17:20

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/08/2010 17:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/08/2010 17:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/05/2010 13:21

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/05/2010 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/05/2010 13:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/05/2010 13:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2010 07:38

    CARGA: RETIRADOS AGU - PF

  • 10/05/2010 15:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/05/2010 16:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/05/2010 16:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/05/2010 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 15/04/2010 18:08

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/02/2010 15:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/02/2010 18:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/02/2010 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/01/2010 17:38

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2009 09:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 18/09/2009 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2009 13:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/09/2009 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2009 10:05

    CARGA: RETIRADOS AGU - PF

  • 29/07/2009 10:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/07/2009 10:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/07/2009 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/01/2009 19:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 29/01/2009 19:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2009 19:15

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 19/12/2008 16:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

  • 28/11/2008 16:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 31/10/2008 18:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/09/2008 12:03

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/08/2008 19:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/08/2008 17:14

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2008 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

  • 27/06/2008 18:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2008 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2008 08:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2008 14:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/03/2008 16:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 17/03/2008 16:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2008 14:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/12/2007 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 11/12/2007 11:30

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 04/12/2007 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 04/12/2007 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/12/2007 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/11/2007 18:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/11/2007 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/11/2007 17:00

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2007 14:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA DE AR EM 04/09/2007

  • 27/06/2007 15:55

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/06/2007 15:55

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/06/2007 15:54

    DILIGENCIA CUMPRIDA - desent carta precatoria

  • 27/06/2007 15:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2007 17:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/05/2007 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/05/2007 11:19

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2007 09:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA

  • 10/05/2007 09:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 09/04/2007 16:45

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 09/04/2007 16:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2007 09:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 14/03/2007 09:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2007 17:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/06/2006 08:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/06/2006 08:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/11/2005 12:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 12/11/2005 12:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2005 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2005 16:38

    CARGA: RETIRADOS INSS - retirados por dr PLACIDO

  • 26/10/2005 16:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2005 15:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 08/09/2005 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2005 16:08

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2005 11:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA AR

  • 21/07/2005 11:31

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/06/2005 16:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/03/2005 17:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESENT CARTA PRECAT

  • 16/03/2005 17:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2005 15:43

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2004 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VISTO EM SEC PELO INSS

  • 07/12/2004 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 07/12/2004 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/12/2004 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/11/2004 08:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/11/2004 08:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2004 18:40

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2004 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 17/11/2003 12:50

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/11/2003 12:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/10/2003 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/10/2003 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/10/2003 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/09/2003 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/07/2003 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/07/2003 14:54

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2003 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 04/04/2003 15:22

    CARGA: RETIRADOS INSS - RUA DA POLONIA 01 COMERCIO POR DR PEDRO LINO

  • 21/03/2003 16:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 11/09/2002 11:11

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DEZ/2002

  • 10/09/2002 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VISTO EM SEC PELO INSS

  • 03/09/2002 08:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 30/08/2002 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2002 14:42

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2002 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 09/07/2002 16:21

    CARGA: RETIRADOS INSS - RUA DA POLONIA, 01, OCOMERCIO

  • 28/06/2002 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 31/05/2002 14:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2002 16:39

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2002 18:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 22/03/2002 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VISTO EM SEC PELO INSS

  • 11/03/2002 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 08/01/2002 09:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - FEV/2002

  • 19/12/2001 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VISTO EM SECRETARIA PELO INSS

  • 11/12/2001 18:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 11/12/2001 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2001 17:45

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2001 16:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA AOS AUTOS EM 08/03/1997

  • 26/10/2001 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 10/08/2001 00:15

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 31/07/2001 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 31/07/2001 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2001 12:54

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2000 10:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 04/02/2000 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/1999 13:20

    Conclusos para despacho

  • 28/05/1999 17:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 28/05/1999 17:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 27/05/1999 20:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 07/04/1999 17:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/02/1999 18:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/11/1998 17:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/10/1998 14:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 28/09/1998 18:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - 96.15688-3 - JSS

  • 28/09/1998 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 21/10/1997 15:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - 96.15688-3 - JSS

  • 17/10/1997 16:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JSS

  • 17/10/1997 14:13

    Conclusos para despacho - 17.10.97-SOU

  • 19/05/1997 15:16

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE 21/05/97 - MPC

  • 25/04/1997 15:12

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - MPC

  • 24/04/1997 11:30

    Conclusos para despacho - 24.04.97

  • 17/04/1997 11:42

    AGUARDANDO - CONCLUSAO

  • 17/04/1997 11:41

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - JSS

  • 02/12/1996 16:26

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - KRS

  • 02/12/1996 16:17

    Conclusos para despacho - PARA 05.12.96 - KRS

  • 19/11/1996 18:36

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - KRS

  • 18/10/1996 15:55

    AGUARDANDO PRAZO - DIVERSO PARA AR -MPF-

  • 11/09/1996 18:01

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA - MPF

  • 10/09/1996 12:51

    AGUARDANDO INFORMACOES - CALCULO -MPF-

  • 14/08/1996 15:12

    CitaçãoO REU - MPF

  • 13/08/1996 13:22

    Conclusos para despacho

  • 12/08/1996 14:45

    AGUARDANDO - CONCLUSAO -MPF-

  • 05/08/1996 18:01

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/1996

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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