TRF1 - 0000269-98.1997.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SNOB MODAS LTDA - ME

CNPJ: 05.903.661/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2022 09:05

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2022 00:41

    Decorrido prazo de SNOB MODAS LTDA - ME em 23/03/2022 23:59.

  • 03/03/2022 13:45

    Juntada de manifestação

  • 25/02/2022 02:30

    Publicado Intimação em 25/02/2022.

  • 25/02/2022 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

  • 24/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000269-98.1997.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SNOB MODAS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANISIO FELICIANO DA SILVA - AM812 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme petição encartada nos autos.

    Em síntese, é o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Custas incabíveis (art. 4º, I da Lei 9.289/1996).

    Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    ARQUIVE-SE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital.

    JUIZ DO PROCESSO Juiz (a) Federal da Vara PORTO VELHO, 14 de fevereiro de 2022.

  • 23/02/2022 17:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/02/2022 17:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/02/2022 17:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2022 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 16:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2022 16:38

    Declarada decadência ou prescrição

  • 14/02/2022 10:48

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2022 10:48

    Processo Desarquivado

  • 21/12/2021 12:44

    Juntada de manifestação

  • 31/08/2021 09:39

    Arquivado Provisoramente

  • 31/08/2021 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2021 05:34

    Decorrido prazo de SNOB MODAS LTDA - ME em 13/08/2021 23:59.

  • 02/07/2021 12:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/06/2021 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 09:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/06/2021 14:21

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/06/2021 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2019 09:41

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SEM BAIXA

  • 18/06/2019 10:41

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 18/06/2019 10:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/06/2018 12:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 11/05/2018 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2018 16:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2018 09:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2018 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/04/2018 12:23

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2017 12:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO - MARÇO 2018

  • 21/03/2017 11:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO - MARÇO 2018

  • 16/03/2017 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/03/2017 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2017 15:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2017 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2017 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/02/2017 14:31

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2016 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/11/2016 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2016 08:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/08/2016 12:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/08/2016 12:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/2016 15:25

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2016 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2016 17:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2016 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2016 17:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2016 17:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

  • 28/01/2016 12:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2016 18:21

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 14/12/2015 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/12/2015 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2015 15:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2015 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 09/11/2015 15:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 09/11/2015 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD

  • 04/09/2015 10:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/09/2015 16:54

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2015 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2015 16:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2015 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2015 13:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/03/2015 18:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 23/03/2015 18:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 23/03/2015 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

  • 03/03/2015 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/02/2015 18:09

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 20/08/2014 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/08/2014 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2014 09:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/08/2014 11:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 04/08/2014 11:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/07/2013 10:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - JULHO/2014

  • 05/07/2013 10:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/06/2013 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/06/2013 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2013 15:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/05/2013 11:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 31/05/2013 11:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/12/2012 15:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - JUNHO 2013

  • 14/12/2012 15:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2012 18:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/10/2012 18:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2012 10:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/09/2012 14:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/07/2012 09:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/07/2012 09:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2012 11:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/06/2012 09:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/06/2012 09:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2012 10:11

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 18/06/2012 10:09

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 23/12/2011 17:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO JUNHO 2012

  • 15/12/2011 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/12/2011 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2011 12:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2011 11:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2011 11:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/05/2011 12:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/05/2011 12:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/04/2011 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/04/2011 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2011 14:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2011 16:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2011 16:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2011 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 73/2011-4ª VC/PVH

  • 12/07/2010 17:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO JANEIRO 2011

  • 01/07/2010 16:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/07/2010 15:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2010 07:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/06/2010 07:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2010 19:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30D RETIRADOS PELO SERVIDOR DA PFN JOSÉ ROBERTO (SEM APENSO). MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010

  • 21/05/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010(APENSO: 3375822018)

  • 17/05/2010 09:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30D RETIRADOS PELO SERVIDOR DA PFN JOSÉ ROBERTO (SEM APENSO)

  • 10/05/2010 17:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/05/2010 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2010 17:18

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2010 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 03/03/2010 14:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/05/2008 11:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/09/2006 11:36

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 17/03/2006 08:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/03/2006 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2006 16:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2006 12:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2006 12:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 06 MESES

  • 09/02/2006 16:26

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2005 10:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/11/2005 08:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 02/08/2002 13:19

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 02/08/2002 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2001 12:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR DA F.N.

  • 26/04/2001 14:38

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - REUNIDOS AOS AUTOS NR. 96.2099-0

  • 02/04/2001 08:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2000 18:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2000 15:21

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - 96.2099-0

  • 02/05/2000 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

  • 23/11/1999 14:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - JOSEFA BASTOS

  • 02/09/1999 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 30/07/1999 09:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/07/1999 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

  • 07/05/1999 09:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - JOSE VALDO

  • 29/04/1999 07:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/04/1999 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/04/1999 07:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 17/03/1999 11:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENTREGUE AO SR. JOSE VALDO

  • 26/01/1999 13:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/01/1999 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/10/1998 09:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 12/05/1998 13:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERV JOSEVALDO

  • 22/04/1998 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/04/1998 09:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 31/10/1997 13:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENTREGUE A FAZENDA NACIONAL

  • 09/09/1997 16:06

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 24/07/1997 11:56

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - 28

  • 23/07/1997 13:52

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 29

  • 23/05/1997 13:38

    REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - ENTREGUE AO SR. JOSE

  • 23/05/1997 10:40

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - 14

  • 19/05/1997 12:05

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - 28

  • 08/05/1997 10:42

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - 27

  • 19/03/1997 00:00

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - ARM 15

  • 27/02/1997 00:00

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - ARM 02

  • 06/02/1997 14:03

    Despacho - ARM. 26

  • 04/02/1997 08:03

    Conclusos para despacho - GABJU

  • 31/01/1997 13:25

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 25

  • 30/01/1997 13:10

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/1997

Ultima Atualização
24/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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