22/03/2022 10:03

Arquivado Definitivamente
22/03/2022 09:37

Juntada de Certidão
22/03/2022 02:47

Decorrido prazo de ERINALDO DE MOURA NUNES em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/03/2022 23:59.
07/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1000352-88.2020.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ERINALDO DE MOURA NUNES ADVOGADO DATIVO: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR Advogado do(a) REU: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo E Resolução CJF nº 535/06 A decisão de id 791953456 (proferida em audiência), de 27/10/2021, homologou o acordo de não persecução penal – ANPP entre o Ministério Público Federal e o requerido Erinaldo de Moura Nunes, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), em 05 (cinco) parcelas, a se iniciar no dia 10/11/2021, na conta judicial nº 0728.005.00139042-1 (agência, operação e conta), na Caixa Econômica Federal, bem como, informar qualquer alteração de endereço ou número de telefone/whatsapp, durante o período de prova.

O requerido enviou-nos os comprovantes de depósito judicial, juntados aos autos nos ids 807785547, 859417586, 878627089, 909931649 e 957500674, o que comprova o pagamento integral da prestação pecuniária.

Decido.

Observo que, de fato, o requerido adimpliu as condições impostas no acordo de não persecução penal - ANPP, conforme depreende-se da certidão de id 957500713, não havendo nos autos qualquer informação de que o mesmo tenha alterado o seu endereço ou telefone.

Esse o quadro, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ERINALDO DE MOURA NUNES em relação ao fato delituoso praticado em 10/06/2013, que lhe foi imputado (Art. 304 c/c Art. 297 do Código Penal), nos termos do art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Providencie a secretaria o cancelamento dos registros do presente procedimento, a fim de que seja consultado somente para os fins do art. 28-A, § 2º, III do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, à secretaria para promover o pagamento dos honorários devidos ao defensor dativo, no valor de R$ 372,80 (processo sem resolução de mérito, nos termos da Tabela I, causas criminais – item 3, da Resolução CJF-RES 305/2014).

Ausente fiança ou material apreendido a destinar, arquivem-se.

SÃO RAIMUNDO NONATO, 3 de março de 2022.

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção de SRN/PI
04/03/2022 16:15

Juntada de petição intercorrente
04/03/2022 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2022 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 17:37

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 17:37

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/03/2022 15:01

Conclusos para julgamento
03/03/2022 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/03/2022 15:00

Juntada de Certidão
03/03/2022 14:45

Juntada de comprovante de depósito judicial
02/02/2022 11:04

Juntada de comprovante de depósito judicial
10/01/2022 11:45

Juntada de Certidão
14/12/2021 10:50

Juntada de Certidão
30/11/2021 12:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/11/2021 11:59

Juntada de Certidão
09/11/2021 11:15

Juntada de Certidão
27/10/2021 15:17

Audiência Instrução e julgamento realizada para 26/10/2021 09:15 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
27/10/2021 15:17

Outras Decisões
27/10/2021 15:12

Juntada de Certidão
27/10/2021 08:24

Juntada de Ata de audiência
26/10/2021 09:21

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
22/10/2021 10:53

Juntada de Certidão
30/09/2021 16:04

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
29/09/2021 09:25

Juntada de e-mail
23/09/2021 01:24

Decorrido prazo de ARYELLE SOUSA SANTOS em 22/09/2021 23:59.
22/09/2021 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 14:15

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/09/2021 11:49

Juntada de e-mail
20/09/2021 19:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 10:57

Juntada de parecer
15/09/2021 16:27

Juntada de Vistos em correição
15/09/2021 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2021 11:40

Expedição de Mandado.
09/09/2021 10:21

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/10/2021 09:15 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
09/09/2021 10:19

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2021 10:19

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 19:30

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 19:30

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2021 22:45

Conclusos para despacho
01/09/2021 09:08

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2021 08:16

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2021 08:16

Outras Decisões
27/08/2021 20:25

Conclusos para decisão
27/08/2021 20:25

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2021 20:25

Cancelada a movimentação processual
27/08/2021 16:46

Juntada de resposta à acusação
16/06/2021 01:13

Decorrido prazo de ERINALDO DE MOURA NUNES em 15/06/2021 23:59.
20/05/2021 20:50

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 15:29

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 09:28

Conclusos para despacho
18/05/2021 01:48

Decorrido prazo de ERINALDO DE MOURA NUNES em 17/05/2021 23:59.
12/05/2021 10:08

Mandado devolvido cumprido
12/05/2021 10:08

Juntada de diligência
03/05/2021 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/04/2021 13:04

Juntada de petição intercorrente
09/04/2021 20:12

Expedição de Mandado.
09/04/2021 19:58

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 22:20

Conclusos para despacho
06/04/2021 07:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/04/2021 23:59.
05/04/2021 21:09

Juntada de parecer
16/03/2021 11:15

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2021 11:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/03/2021 23:59.
11/02/2021 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2021 07:48

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 18:09

Conclusos para despacho
29/10/2020 14:51

Mandado devolvido sem cumprimento
29/10/2020 14:50

Juntada de diligência
19/10/2020 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/10/2020 20:10

Expedição de Mandado.
14/09/2020 20:22

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 12:38

Conclusos para despacho
14/07/2020 15:16

Juntada de Petição intercorrente
07/07/2020 00:05

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2020 15:41

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2020 20:01

Conclusos para despacho
24/06/2020 13:52

Juntada de Petição (outras)
21/06/2020 20:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 23:56

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2020 21:20

Outras Decisões
19/05/2020 17:08

Conclusos para decisão
19/05/2020 16:59

Juntada de Certidão
18/05/2020 15:22

Juntada de Certidão
06/05/2020 14:35

Juntada de Petição intercorrente
29/04/2020 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2020 22:19

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 14:30

Conclusos para despacho
02/03/2020 10:42

Restituídos os autos à Secretaria
02/03/2020 10:42

Cancelada a movimentação processual de conclusão
29/01/2020 17:26

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
29/01/2020 17:26

Juntada de Informação de Prevenção.
29/01/2020 17:12

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2020 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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