01/03/2023 17:21

Juntada de petição intercorrente
06/02/2023 17:20

Juntada de manifestação
02/02/2023 11:45

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2023 11:45

Juntada de Certidão
02/02/2023 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2023 11:45

Outras Decisões
02/02/2023 11:45

Embargos de declaração não acolhidos
12/12/2022 20:33

Conclusos para julgamento
08/11/2022 14:53

Juntada de contrarrazões
04/11/2022 10:02

Juntada de planilha
03/11/2022 16:54

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 16:16

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2022 16:16

Juntada de Certidão
03/11/2022 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 16:03

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:55

Juntada de embargos de declaração
02/11/2022 16:04

Juntada de petição intercorrente
24/10/2022 11:09

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 11:09

Juntada de Certidão
24/10/2022 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2022 08:50

Conclusos para decisão
29/06/2022 08:47

Juntada de manifestação
02/06/2022 17:23

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 17:23

Juntada de Certidão
02/06/2022 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 09:17

Conclusos para despacho
19/05/2022 09:03

Juntada de petição intercorrente
15/05/2022 18:48

Juntada de manifestação
11/05/2022 01:37

Publicado Decisão em 11/05/2022.
11/05/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1005761-41.2020.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS - AP420-B POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Determinada a juntada dos comprovantes de recolhimento do tributo objeto do presente feito, o Exequente defende que “Não há desconto mês a mês e, sim, um desconto único sobre a totalidade da verba apurada e recebida naquele processo” e requer a juntada do “Of. 201-77/2009 datado de 05/12/2008, da lavra da MM.

Juíza Ginna Isabel Rodrigues Vera, o qual comprova que os valores mencionados na planilha do processo original sob a rubrica PSS, foi descontado dos exequentes e recolhido, na totalidade pela Justiça Trabalhista, através da Guia nº 1845/2008”.

Juntou documentos.

A União reitera a necessidade de juntada de comprovante dos valores devidos e relata “que a planilha juntada aos autos não contêm os valores discriminado ao mês/ano que se referem, elemento necessário para efetuar a liquidação e não se encontra atualizada até a presente data.

Ora é necessária essa individualização, uma vez a premissa é que a base não tributável deverá ser delimitada” (id Num. 1002201276). É o que importa relatar.

DECIDO.

Em apertada síntese, as partes divergem acerca da necessidade de juntada de documentos que comprovem os pagamentos dos tributos em discussão, de forma a delimitar a base não tributável que a parte exequente entende devida.

A presente demanda se trata de ação de cumprimento de sentença de ação coletiva nº 0005762-24.2012.4.01.3100.

Na referida ação, determinou-se que: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso l, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré à restituição dos valores retidos a título de PSS sobre as verbas dos beneficiários que, nos anos de 1987 a 1991, recebiam proventos de aposentadoria e pensão, ou seja, beneficiários que já eram servidores inativos e pensionistas no mencionado período, ante a imunidade tributária vigente à época.” (id Num. 295752454 - Pág. 14) Em 2º Grau, negou-se provimento à apelação interposta pela União e ao reexame necessário, mantendo a decisão a quo (id Num. 295752454 - Pág. 15/16). É importante destacar que a sentença retro mencionada, não assentou que a verba paga por meio da decisão judicial em foco – ação trabalhista n. 3243/1992-4 – referia-se a pagamento de servidores que, entre os anos de 1987 a 1991, estavam aposentados ou eram pensionistas; ou seja, que todos os valores pagos estavam abrangidos pela imunidade tributária da qual apenas aposentados e pensionistas a época gozavam.

Nesse sentido, transcrevo: “O mesmo vale para o raciocínio inverso.

Caso a verba retida componha pagamento de remuneração de servidor que, entre os anos de 1987 a 1991, estava em plena atividade, a exação se mostra devida. (...) Partindo então da discriminação acima explicada, cabe a restituição dos valores retidos a título de PSS apenas em favor dos beneficiários que, a época em que o tributo era devido (1987 a 1991), já eram servidores aposentados ou pensionistas, visto que abrangidos pela imunidade tributária”. (id Num. 295752454 - Pág. 12 e 13) A sentença genérica demanda, obrigatoriamente, a fase de liquidação de sentença para que a obrigação seja exigida. É o caso dos autos.

Nesse contexto, assiste razão à União, devendo a parte exequente, adstrito ao determinado em fase de conhecimento, juntar aos presentes autos a documentação necessária e suficiente à comprovação dos valores recolhidos indevidamente, com o fito de quantificar a obrigação.

Assim sendo, sob pena de extinção por encontrar-se ausente uma condição específica da ação executiva, qual seja, a liquidação da sentença, pela derradeira vez, intimem-se os exequentes para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, juntem os documentos necessários à demonstração de quais valores retidos a título de PSS são passíveis de repetição, observando os períodos compreendidos pelo título executivo e o momento em que se implementou a condição de inativos ou pensionistas.

Com relação a ZENIRA VIEIRA DA SILVA, por meio do documento de id Num. 557789987 - Pág. 22, o qual atesta que foi aposentada em 30/05/1994, verifico o não preenchimento de requisito obrigatório para a execução ora pretendida, qual seja, ser servidora aposentada ou pensionista entre os anos de 1987 a 1991, de modo que forçoso reconhecer sua ilegitimidade ativa ad causam.

Ante o exposto, em relação a ZENIRA VIEIRA DA SILVA, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos arts. 330, II, 485, VI e 771, parágrafo único, todos do CPC/2015.

Ainda, determino à parte exequente que informe expressamente os nomes dos exequentes sobre os quais requer desistência.

Intimem-se.

Publique-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
09/05/2022 10:08

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 10:08

Juntada de Certidão
09/05/2022 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2022 11:43

Conclusos para decisão
29/03/2022 10:55

Juntada de manifestação
23/03/2022 12:27

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 12:27

Juntada de Certidão
23/03/2022 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 10:08

Conclusos para despacho
18/03/2022 10:14

Juntada de manifestação
04/03/2022 17:46

Juntada de manifestação
28/02/2022 13:59

Juntada de manifestação
25/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1005761-41.2020.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS - AP420-B POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Defiro o pedido da FAZENDA NACIONAL (Num. 847514552).

Intimem-se os exequentes para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, demonstrem nos autos os valores retidos a título de PSS sobre os proventos de aposentadoria e pensão recebidos nos anos de 1987 a 1991, com referência aos meses em que ocorreram os descontos, uma vez que apenas esses valores, e referentes a esse período, é que são passíveis de devolução, nos termos do julgado exequendo.

Intimem-se.

MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
24/02/2022 14:00

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2022 14:00

Juntada de Certidão
24/02/2022 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2021 21:11

Conclusos para decisão
06/12/2021 11:43

Juntada de manifestação
27/11/2021 23:03

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2021 23:03

Juntada de Certidão
27/11/2021 23:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2021 23:03

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2021 20:28

Conclusos para decisão
24/09/2021 10:40

Juntada de petição intercorrente
01/06/2021 02:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2021 23:59.
27/05/2021 10:56

Juntada de petição intercorrente
23/05/2021 22:08

Juntada de manifestação
08/05/2021 13:33

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2021 13:33

Juntada de Certidão
08/05/2021 13:33

Expedição de Comunicação via sistema.
08/05/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 15:50

Conclusos para decisão
16/04/2021 10:26

Juntada de petição intercorrente
15/04/2021 12:25

Juntada de petição intercorrente
06/04/2021 21:23

Juntada de Certidão
06/04/2021 21:23

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 21:23

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 21:16

Conclusos para despacho
05/04/2021 13:21

Juntada de réplica
29/03/2021 09:28

Juntada de Certidão
29/03/2021 09:28

Expedição de Comunicação via sistema.
29/03/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 00:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/03/2021 23:59.
22/03/2021 12:57

Conclusos para decisão
22/03/2021 12:08

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
17/03/2021 14:27

Juntada de Certidão
17/03/2021 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2021 01:07

Conclusos para despacho
24/02/2021 15:33

Juntada de petição intercorrente
01/02/2021 11:21

Juntada de manifestação
27/01/2021 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.
25/01/2021 17:19

Juntada de Certidão
25/01/2021 17:19

Expedição de Comunicação via sistema.
25/01/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 14:32

Conclusos para despacho
20/10/2020 17:05

Juntada de manifestação
17/09/2020 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.
14/09/2020 16:52

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 14:02

Conclusos para decisão
12/08/2020 18:56

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
12/08/2020 18:56

Juntada de Informação de Prevenção.
05/08/2020 10:56

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2020 10:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
10/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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