TRF1 - 0000204-77.2013.4.01.3507

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIO FERREIRA BORGES

CPF *47.***.*78-87

Advogados

ALINE SILVA DIAS DARADA

OAB: 28941/GO

CPF *37.***.*68-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2022 08:39

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 11:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 15/10/2021 11:18

    Juntada de Informação

  • 15/10/2021 11:18

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 11:16

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 02:23

    Decorrido prazo de ELIO FERREIRA BORGES em 28/09/2021 23:59.

  • 29/09/2021 02:21

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/09/2021 23:59.

  • 03/08/2021 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 21:15

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/08/2021 21:15

    Juntada de volume

  • 19/07/2021 11:45

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 19/07/2021 11:42

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

  • 25/06/2021 17:58

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 18/12/2020 15:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 04/12/2020 09:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA O SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

  • 14/10/2020 14:42

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 05/02/2020 08:55

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/2019 07:59

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 17/10/2019 16:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 17/10/2019 10:38

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 09/04/2019 16:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/04/2019 17:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/04/2019 17:07

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 25/03/2019 08:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4674656 PETIÇÃO

  • 13/02/2019 08:37

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 30/01/2019 08:59

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 07/12/2018 14:50

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

  • 07/12/2018 14:28

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE PREJUDICADO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 05/10/2018 16:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 05/10/2018 08:14

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 02/10/2018 14:31

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 02/10/2018 14:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 26/09/2018 14:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 26/09/2018 14:37

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 14/08/2018 07:56

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

  • 10/08/2018 18:34

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - 21 F

  • 19/07/2018 15:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4515128 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 17/07/2018 10:25

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA- ARM 06 PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 12/06/2018 13:44

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 12/06/2018 08:08

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 18/05/2018 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 18/05/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 17/05/2018 )

  • 16/05/2018 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/05/2018. Nº de folhas do processo: 159. Destino: ARM 29-M

  • 09/05/2018 17:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 09/05/2018 13:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA/ COM INTEIRO TEOR

  • 02/05/2018 18:08

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/05/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 23/04/2018 - DISPONIBILIZADA EM 30/04/2018 (PÁG 482/555)

  • 23/04/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em Juízo de Retratação, deu provimento à Apelação da Fazenda Nacional

  • 12/04/2018 14:20

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/04/2018 - DISPONIBILIZADA EM 11/04/2018 - PÁG 665/718

  • 10/04/2018 12:52

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/04/2018

  • 07/12/2017 17:06

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/12/2017 17:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 07/12/2017 15:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 07/12/2017 15:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 07/12/2017 13:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 04/12/2017 18:56

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

  • 04/12/2017 15:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 30/11/2017 17:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA-COM JUÍZO DE RETRATAÇÃO

  • 28/11/2017 12:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/11/2017 09:30

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 27/11/2017 08:02

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 27/11/2017 08:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 22/11/2017 12:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 22/11/2017 12:23

    PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 16/07/2015 12:54

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 718874

  • 16/07/2015 12:50

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 10/07/2015 12:28

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 27/05/2015 10:26

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2015 07:13

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 24/04/2015 16:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 24/04/2015 12:42

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 20/04/2015 16:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 16/04/2015 11:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 16/04/2015 11:29

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

  • 19/03/2015 07:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 03/12/2014 17:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 03/12/2014 15:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 03/12/2014 15:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3520416 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 03/12/2014 15:50

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 02/12/2014 14:30

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.8 E

  • 25/11/2014 14:09

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 25/11/2014 08:20

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 31/10/2014 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 31/10/2014 E DIVULGADO NO DIA 30/10/2014 PAGS. 1323/1377.

  • 28/10/2014 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/10/2014 E DIVULGADO NO DIA 30/10/2014. Nº de folhas do processo: 135. Destino: ARM 13 E

  • 24/10/2014 12:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 40 A

  • 23/10/2014 15:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 17/10/2014 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/10/2014 09:29

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 17/10/2014 ÀS 9 HORAS (DFNV)

  • 08/10/2014 10:43

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/10/2014 10:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 07/10/2014 14:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 07/10/2014 14:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3461271 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 06/10/2014 17:05

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.41 A

  • 17/09/2014 16:51

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 16/09/2014 14:22

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 16/09/2014 08:05

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 29/08/2014 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 29/08/2014 E DIVULGADO NO DIA 28/08/2014 PAGS. 1582/1664.

  • 26/08/2014 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/08/2014 E DIVULGADO NO DIA 28/08/2014. Nº de folhas do processo: 119. Destino: ARM 27 F

  • 21/08/2014 12:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 40 B

  • 20/08/2014 18:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 20/08/2014 10:53

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/08/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 08/08/2014 - PAGS. 70/113

  • 08/08/2014 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação da Fazenda Nacional

  • 31/07/2014 10:17

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 31/07/2014 - PAGS. 673/684

  • 29/07/2014 12:11

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/08/2014

  • 29/05/2014 16:27

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 29/05/2014 16:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 28/05/2014 19:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 28/05/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2014

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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