TRF1 - 0023255-83.2019.4.01.4000

1ª instância - 1ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARIVONALDO DA SILVA RODRIGUES

CPF *22.***.*10-97

Advogados

WYTTALO VERAS DE ALMEIDA

OAB: 10837/PI

CPF *43.***.*41-62

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2022 18:00

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2022 01:13

    Decorrido prazo de ARIVONALDO DA SILVA RODRIGUES em 08/04/2022 23:59.

  • 09/03/2022 02:31

    Publicado Intimação em 09/03/2022.

  • 09/03/2022 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

  • 08/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Dir.

    Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0023255-83.2019.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ARIVONALDO DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) REU: WYTTALO VERAS DE ALMEIDA - PI10837 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : DESPACHO O § 14 do artigo 28-A do CPP determina que no caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior.

    Não obstante, esse pedido deve ser feito na forma do art. 28, § 1º, também do CPP, ou seja, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação.

    Sendo assim, considerando a recusa do Ministério Público em propor o acordo (fls. 29/32, ID nº 519541928), intime-se o acusado acerca do parecer ministerial, bem como para, caso queira, manifestarem-se, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação (publicação no Diário Oficial da União, no caso), na forma do art. 28-A, § 14 e art. 28, § 1º, ambos do Código de Processo Penal.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Teresina, datado e assinado digitalmente.

    FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Federal da 1ª Vara Federal SJPI

  • 07/03/2022 13:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/03/2022 13:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/09/2021 11:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/09/2021 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 18:06

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 02:46

    Decorrido prazo de ARIVONALDO DA SILVA RODRIGUES em 14/06/2021 23:59.

  • 30/04/2021 07:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2021 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 11:46

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/04/2021 11:46

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 09:25

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/04/2021 09:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/02/2021 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 4 VOLUMES

  • 18/02/2021 10:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES SEM APENSO

  • 26/01/2021 15:57

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/01/2021 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/01/2021 11:29

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 10:53

    EXTRACAO DE CERTIDAO - INCLUSÃO DE DISTRIBUIÇÃO NO SINIC

  • 10/12/2020 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/12/2020 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2020 09:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES SEM APENSO

  • 04/05/2020 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/05/2020 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2019 17:17

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2019 10:30

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 06/12/2019 09:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/11/2019 11:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/10/2019 12:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/08/2019 15:55

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/08/2019 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/08/2019 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES / SEM APENSOS

  • 15/08/2019 12:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES SEM APENSO

  • 14/08/2019 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/08/2019 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES SEM APENSOS

  • 13/08/2019 14:34

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
27/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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