TRF1 - 1000644-39.2021.4.01.3810

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4Tr - Relator 2 - Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ERNESTO CAETANO DA SILVA

CPF *31.***.*17-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0352-89

AGENCIA INSS POUSO ALEGRE MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2022 11:48

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2022 11:48

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 09/05/2022 12:49

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 09/05/2022 12:48

    Juntada de Informação

  • 09/05/2022 12:48

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 30/04/2022 00:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2022 23:59.

  • 23/04/2022 00:51

    Decorrido prazo de ERNESTO CAETANO DA SILVA em 22/04/2022 23:59.

  • 30/03/2022 12:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/03/2022 00:01

    Publicado Intimação em 28/03/2022.

  • 26/03/2022 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

  • 25/03/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG PROCESSO: 1000644-39.2021.4.01.3810 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000644-39.2021.4.01.3810 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ERNESTO CAETANO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO COPETE - SP303473-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1000644-39.2021.4.01.3810 E M E N T A – V O T O O EXMO.

    SR.

    JUIZ FEDERAL ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES (RELATOR): TEMPO ESPECIAL.

    AGENTES BIOLÓGICOS.

    MOTORISTA DE AMBULÂNCIA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSALUBRIDADE.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    O magistrado que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de ambulância (14/10/1999 a 8/6/2017).

    Das confusas peças processuais apresentadas pela parte autora, afere-se que também é controvertido o período de (1/10/1984 a 1/2/1994 - conferente e operador de empilhadeira). 2.

    Quanto ao período de 1/10/1984 a 1/2/1994, o PPP apresentado não indica exposição a qualquer agente insalubre, de forma que a atividade deve ser considerada comum. 3.

    No que tange ao período de 14/10/1999 a 8/6/2017, entendo que a sentença deve ser mantida.

    Foi apresentado PPP, emitido pela Prefeitura Municipal de Toledo-MG, segundo o qual a parte autora laborou, como motorista de ambulância, exposta a agentes biológicos[1].

    Tenho que, em que pese o motorista de ambulância possa ter contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, pela própria natureza da atividade, é de se concluir que este contato não se equipara ao dos médicos e enfermeiros, os quais laboram durante todo o período de trabalho em ambiente hospitalar ou estabelecimento de saúde similar, pelo que o período controvertido não pode ser tido como insalubre. 4.

    Posto isso, nego provimento ao recurso.

    Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos custos com perícia (se realizada), custas processuais (isento das que excedem o reembolso se for o réu) e honorários sucumbenciais[2] fixados em 10% sobre o valor da condenação (ou causa, se não houver valor de condenação), ressalvada a suspensão da exigibilidade no caso de beneficiário de justiça gratuita.

    Também não há fixação de honorários nos casos em que a parte autora não está representada por advogado[3].

    ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma Recursal NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

    Belo Horizonte, data da sessão.

    Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - Relator 2 [1] O Decreto 3.048/99 relaciona em seu item “XXV - MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECCIOSOS VIVOS E SEUS PRODUTOS TÓXICOS” a atividade realizada em “Hospital; laboratórios e outros ambientes envolvidos no tratamento de doenças transmissíveis”. [2] Observada Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça em caso de o recorrente vencido ser o réu. [3] Revogação do Enunciado 45 das Turmas Recursais de Minas Gerais.

    DEMAIS VOTOS

  • 24/03/2022 11:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/03/2022 11:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/03/2022 01:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2022 01:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 01:43

    Conhecido o recurso de ERNESTO CAETANO DA SILVA - CPF: *31.***.*17-16 (RECORRENTE) e não-provido

  • 22/03/2022 12:41

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/03/2022 12:32

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 11/03/2022 01:44

    Decorrido prazo de ERNESTO CAETANO DA SILVA em 10/03/2022 23:59.

  • 03/03/2022 00:04

    Publicado Intimação de pauta em 03/03/2022.

  • 26/02/2022 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

  • 25/02/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de fevereiro de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal RECORRENTE: ERNESTO CAETANO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO COPETE - SP303473-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1000644-39.2021.4.01.3810 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 21-03-2022 Horário: 14:00 Local: SJ Virt-Sust.Oral-Port 10136581 - Observação:

  • 24/02/2022 15:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/02/2022 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 15:22

    Incluído em pauta para 21/03/2022 14:00:00 SJ Virt-Sust.Oral-Port 10136581.

  • 14/02/2022 12:36

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 15:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
23/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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