30/06/2022 12:58

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
30/06/2022 12:46

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
30/06/2022 12:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
06/06/2022 16:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
06/06/2022 16:54

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
03/06/2022 15:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930602 CONTRA-RAZOES
03/06/2022 11:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
31/05/2022 10:44

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
27/05/2022 16:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930293 RECURSO ESPECIAL
27/05/2022 14:15

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
02/05/2022 09:32

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
25/04/2022 14:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928943 PETIÇÃO
25/04/2022 11:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
19/04/2022 10:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
29/03/2022 13:41

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 29/03/2022, DISPONIBILIZADO EM 28/03/2022
28/03/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ARTS. 33, CAPUT, §1º, I, C/C O ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006).

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

DOLO COMPROVADO.

DOSIMETRIA ESCORREITA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

Apelações interpostas por Vitor Florindo da Silva e Jorge Ortiz Redez contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, às penas de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 966 (novecentos e sessenta e seis) dias-multa e às penas de 10 (dez) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 999 (novecentos e noventa e nove) dias-multa, respectivamente. 2.

Consta da denúncia que, em 23/03/2018, os réus, atuando de maneira livre e consciente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, importaram, transportaram e trouxeram consigo 21.450 g (vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta gramas) de substância alcalóide cocaína, provenientes da Bolívia, de uso proscrito no Brasil, nos termos da Resolução RDC nº 137 de 26/05/2004, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 3.

A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão, quebra de dados telefônicos, Laudo de Exame em Substância, o qual, corroborando o Laudo Preliminar de Constatação, revelou que as análises realizadas nas substâncias enviadas permitem concluir que se trata de cocaína; bem assim os depoimentos das testemunhas e interrogatórios dos réus. 4.

Dosimetria do réu Vitor Florindo da Silva.

Com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 68 do Código Penal, à luz do que dispõe o art. 59, também do CP, o juízo a quo considerou a natureza e a quantidade da droga, bem como as consequências do crime pra fixar a pena-base em 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão. 5.

Na segunda fase da dosimetria, considerou a confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, d, do CP, e a reincidência disposta no art. 61, inciso I, do CP.

Não as compensou integralmente, tendo em vista que a reincidência é especifica.

Assim, aumentou a pena em 1/8, ficando a pena intermediária em 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão. 6.

Na terceira fase, entendeu pelo cabimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, aplicando-a no percentual mínimo de 1/6, resultando em uma pena definitiva de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 966 (novecentos e sessenta e seis) dias-multa, com cumprimento em regime inicial fechado. 7.

Dosimetria do réu Jorge Ortiz Redez.

Com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 68 do Código Penal, à luz do que dispõe o art. 59, também do CP, o juízo a quo levou em consideração a natureza e a quantidade da droga, bem como as consequências e os antecedentes criminais para fixar a pena-base em 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 09 (nove) dias de reclusão. 8.

Na segunda fase da dosimetria, não foram reconhecidas agravantes e atenuantes a serem valoradas.

Na terceira fase, o juízo declarou o cabimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06, aplicando-a no percentual mínimo de 1/6, resultando em uma pena definitiva de 10 (dez) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 999 (novecentos e noventa e nove) dias-multa, com cumprimento inicial no regime fechado. 9.

Fica mantido o perdimento do veículo Citroen/CE GLX, cor preta, placa KAJ 9326, como posto na sentença, uma vez que o veículo foi utilizado para a prática do delito descrito no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006. 10.

Apelações desprovidas.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 14 de março de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
25/03/2022 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/03/2022 -
24/03/2022 15:48

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
24/03/2022 15:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
23/03/2022 21:47

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
14/03/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES
14/03/2022 12:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
11/03/2022 18:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
11/03/2022 18:49

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 17/2022 DPU
11/03/2022 18:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
11/03/2022 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA
04/03/2022 18:12

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/03/2022, DISPONIBILIZADA EM 03/03/2022
03/03/2022 14:22

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 17/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
03/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de março de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 2 de março de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
02/03/2022 17:13

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/03/2022
10/09/2021 16:20

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
10/09/2021 16:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
09/09/2021 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR
09/09/2021 17:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
09/09/2021 12:01

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR
11/01/2019 15:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/01/2019 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
11/01/2019 09:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
10/01/2019 14:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4652550 PARECER (DO MPF)
10/01/2019 10:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
14/12/2018 19:49

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
14/12/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2018

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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