TRF1 - 0006733-93.2015.4.01.3814

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Ipatinga-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HENRIQUE BARBOSA DE SOUZA

CPF *61.***.*86-76

Advogados

ANDRE ARLINDO FERREIRA DA CRUZ

OAB: 127148/MG

CPF *58.***.*40-39

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 17:23

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 17:23

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 08/08/2022 19:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/08/2022 17:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2022 17:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2022 17:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/08/2022 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2022 16:59

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 16:58

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/08/2022 16:57

    Juntada de volume

  • 03/08/2022 09:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/08/2022 09:41

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 03/08/2022 09:41

    RECEBIDOS DO TRF

  • 12/04/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    DESCAMINHO.

    AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    DOLO DEMONSTRADO.

    DOSIMETRIA CORRETA. 1.

    Deve ser mantida a sentença condenatória pela prática do crime de descaminho (art. 334, § 1º, IV, do Código Penal), pois devidamente demonstrado que o acusado, de forma livre e consciente, iludiu os tributos devidos pela entrada no país de diversas mercadorias estrangeiras. 2.

    As decisões mais recentes do STJ e desta Corte têm se posicionado no sentido do não reconhecimento do princípio quando configurada a habitualidade ou contumácia na conduta criminosa, como na hipótese. 3.

    A apenação, devidamente individualizada (art. 5º, XLVI – CF), foi estabelecida com razoabilidade no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, dentro das circunstâncias objetivas e subjetivas do processo, de forma suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 59 – Código Penal), obedecida a legislação. 4.

    Embora presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d – CP), não pode a pena ser reduzida aquém do mínimo estabelecido em lei (repercussão geral no RE 597270 QO-RG/RS e Súmula 231 do STJ). 5.

    Apelação desprovida.

    Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 15 de março de 2022.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 0012658-35.2016.4.01.3200/AM PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

    SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1.

    Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2.

    No caso, o acórdão deixou de se manifestar acerca do pedido de concessão da gratuidade, impondo-se o reconhecimento da omissão. 3.

    Considerando o quanto dispõe o art. 98, caput, do CPC — “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” —, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, pelo que é de deferir-se a gratuidade da justiça requerida pelo acusado. 4.

    Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para conceder à ré o benefício da gratuidade da justiça.

    Decide a Turma acolher os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 4 de abril de 2022.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 03/03/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de março de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 2 de março de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 16/07/2018 19:05

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 16/07/2018 19:05

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 16/07/2018 19:04

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 036/2018

  • 16/07/2018 19:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA CARATINGA/MG

  • 16/07/2018 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/07/2018 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2018 08:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/07/2018 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/07/2018 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 09/07/2018

  • 05/07/2018 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/07/2018 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/07/2018 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - HENRIQUE BARBOSA DE SOUZA

  • 03/07/2018 17:24

    RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - E DEVOLUTIVO

  • 03/07/2018 17:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/06/2018 16:54

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2018 11:15

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 21/06/2018 11:55

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 24/05/2018 15:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 036/2018 - COMARCA CARATINGA/MG

  • 16/05/2018 17:47

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/05/2018 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2018 13:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2018 11:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/05/2018 19:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/04/2018 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO EM 06/04/2018

  • 04/04/2018 10:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 03/04/2018 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 03/04/2018 13:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - HENRIQUE BARBOSA DE SOUZA

  • 27/03/2018 14:38

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 25/09/2017 18:57

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/09/2017 18:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDOES ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/09/2017 14:54

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - PARA OS AUTOS DA ACAO PENAL Nº 695-94.2017.4.01.3814

  • 25/09/2017 14:54

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 22/09/2017 15:36

    E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - SEPJU

  • 22/09/2017 14:58

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 22/09/2017 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2017 12:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/08/2017 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO EM 21/08/2017

  • 17/08/2017 09:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 09/08/2017 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2017 16:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - HENRIQUE BARBOSA DE SOUZA

  • 09/08/2017 16:55

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 09/08/2017 16:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2017 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2017 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2017 11:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADA PELO MPF NO BALCÃO

  • 31/07/2017 10:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/07/2017 10:35

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 31/07/2017 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MÍDIA CONTENDO A GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 27/07/2017

  • 27/07/2017 15:22

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 25/07/2017 16:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MIRTON MACHADO SILVA

  • 24/07/2017 12:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2017 07:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADA NO BALCÃO PELO MPF

  • 14/07/2017 17:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/07/2017 17:39

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 14º BPM IPATINGA/MG

  • 14/07/2017 17:39

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 043/2017 - 14º BPM IPATINGA/MG

  • 14/07/2017 17:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/07/2017 17:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/07/2017 17:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MIRTO MACHADO DA SILVA

  • 14/07/2017 17:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/07/2017 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO DO DIA 18/07/2017

  • 14/07/2017 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/07/2017 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/07/2017 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 14/07/2017 13:06

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 14/07/2017 13:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARA NULIDADE AUDIENCIA REALIZADA EM 06/12/2016, DESIGNA NOVA AUDIENCIA INSTRUCAO

  • 26/06/2017 09:30

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2017 15:31

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/05/2017 15:31

    EXTRACAO DE CERTIDAO - OBJETO E PE

  • 18/05/2017 15:31

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 2ª VARA FEDERAL SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

  • 02/05/2017 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 02/05/2017 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2017 08:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADA PELO MPF

  • 19/04/2017 09:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/04/2017 09:26

    DILIGENCIA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO REQUERIMENTO

  • 19/04/2017 09:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2017 16:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/02/2017 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 02/03/2017

  • 24/02/2017 09:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 23/02/2017 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2017 10:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - EXPEDICAO CARTA PRECATORIA COMARCA CARATINGA/MG

  • 23/02/2017 10:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/02/2017 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2017 16:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 19/01/2017 11:23

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/01/2017 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2017 15:10

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/01/2017 16:13

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A LEANDRO MARCELO GRILO

  • 12/01/2017 15:18

    PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

  • 11/01/2017 10:29

    PARECER MPF: APRESENTADO - EM 09/01/2017

  • 11/01/2017 10:20

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - EM 06/12/2016

  • 11/01/2017 10:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MIRTO MACHADO DA SILVA - EM 05/12/2016

  • 11/01/2017 10:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - EM 05/12/2016

  • 11/01/2017 10:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MIRTO MACHADO DA SILVA - EM 05/12/2016

  • 11/01/2017 10:16

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 14º BATALHAO PMMG - EM 05/12/2016

  • 11/01/2017 10:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - BRUNO PIRES NACIFE, CELIO MOREIRA DA SILVA, MIRTO MACHADO DA SILVA - EM 05/12/2016

  • 11/01/2017 10:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 130/2016 - EM 05/12/2016

  • 11/01/2017 10:14

    PARECER MPF: APRESENTADO - EM 05/12/2016

  • 11/01/2017 10:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 05/12/2016

  • 30/11/2016 11:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/11/2016 11:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/11/2016 11:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/11/2016 11:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MIRTO MACHADO DA SILVA, BRUNO PIRES NACIFE, CELIO MOREIRA DA SILVA

  • 30/11/2016 11:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/11/2016 11:26

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 30/11/2016 11:25

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 130/2016 - 14º BATALHAO POLICIA MILITAR

  • 30/11/2016 11:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/11/2016 18:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 24/11/2016 18:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/11/2016 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/11/2016 16:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 24/11/2016 16:17

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 24/11/2016 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEIXA ABSOLVER SUMARIAMENTE ACUSADO

  • 17/11/2016 14:49

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2016 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2016 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2016 15:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/09/2016 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/09/2016 14:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/09/2016 17:24

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR

  • 20/09/2016 15:17

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 044/2016

  • 20/09/2016 15:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA CARATINGA/MG

  • 05/09/2016 12:17

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - COMARCA CARATINGA/MG

  • 08/08/2016 18:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 1728/2016 - DPF/GVS/MG

  • 25/07/2016 13:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 21/07/2016 15:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/07/2016 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF REQ EXPED DE CARTA PRECATÓRIA

  • 18/07/2016 10:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2016 10:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGAS PARA O MPF

  • 08/07/2016 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/07/2016 17:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/06/2016 14:32

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - PRECATORIA Nº 05/2016

  • 29/06/2016 14:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA 05/2016

  • 30/05/2016 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMARCA DE IPANEMA INFORMA DISTRIB DE PRECATÓRIA SOB O Nº 0011929-71.2016.8.13.0312

  • 26/04/2016 14:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 12/04/2016 12:58

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/04/2016 17:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/04/2016 13:13

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - CÓPIA DE DECISÃO (FLS.90/94) DOS AUTOS 6903-07.2011

  • 01/04/2016 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF IMPUGNA DEFESA DE INDICIADO

  • 01/04/2016 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEB DO MPF, COM PETIÇÃO

  • 28/03/2016 09:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/03/2016 16:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/03/2016 11:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2016 10:32

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 15/03/2016 10:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº15019-39.2016.8.13.0134

  • 25/02/2016 14:41

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 25/02/2016 14:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PRECATÓRIA Nº 14996-93.2016.8.13.0134

  • 20/01/2016 09:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COMARCA DE IPATINGA INF DIST DE CARTA PREC SOB O Nº 0134-16.001501-9

  • 20/01/2016 09:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMARCA DE CARATINGA INF DIST DE CARTA PREC SOB O Nº 0134-16.001499-6

  • 18/12/2015 15:18

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATORIA

  • 09/12/2015 17:08

    CitaçãoORDENADA

  • 09/12/2015 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/12/2015 13:06

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/12/2015 13:06

    INICIAL AUTUADA

  • 07/12/2015 18:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 158.

  • 04/12/2015 18:36

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2015

Ultima Atualização
12/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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