30/09/2022 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
30/09/2022 10:52

Juntada de Informação
30/09/2022 10:51

Juntada de Certidão
30/09/2022 10:46

Juntada de Certidão
13/07/2022 00:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2022 23:59.
28/06/2022 12:20

Decorrido prazo de QUALITY INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
06/06/2022 09:52

Juntada de contrarrazões
03/06/2022 09:35

Publicado Despacho em 03/06/2022.
03/06/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 20:15

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 20:15

Juntada de Certidão
01/06/2022 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 20:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 20:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 20:15

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 10:05

Conclusos para despacho
28/03/2022 10:53

Juntada de apelação
21/03/2022 12:51

Juntada de manifestação
09/03/2022 02:47

Publicado Sentença Tipo A em 09/03/2022.
09/03/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005827-76.2020.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: QUALITY INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WHEVERTTON ALBERTO BORGES - GO23499 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS - GO e outros SENTENÇA INTEGRATIVA A impetrante QUALITY INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA opõe embargos de declaração (id613965357) em face da sentença que denegou a segurança.

Em síntese, a ora embargante alega que o processo deve ser suspenso para aguardar o julgamento do recurso repetitivo, Tema 1079, pelo STJ.

Contrarrazões aos embargos id822673078.

Vieram os autos conclusos DECIDO.

Razão não assiste à embargante quando afirma ser omissa a sentença prolatada.

Cumpre ao juiz, ao fundamentar a sua decisão, apontar, de maneira motivada, os argumentos que o conduzem à solução jurídica encontrada à luz do convencimento alcançado.

Ademais, a ausência de suspensão da tramitação do feito, em virtude da afetação de Recurso Especial à sistemática dos recursos repetitivos, não torna nula ou invalida, por si só, a sentença proferida, não havendo óbice para que, após o julgamento do Recurso Especial, seja reformado o julgado na via recursal adequada.

Por outro lado, como é sabido, o julgador só é obrigado a enfrentar argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que, deveras, foi realizado na fundamentação do decisum.

Sobre o tema, cito o seguinte precedente da 1ª Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. (...) 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Esse o quadro, REJEITO os embargos de declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 7 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/03/2022 15:55

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 15:55

Juntada de Certidão
07/03/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2022 09:45

Conclusos para julgamento
19/11/2021 10:56

Juntada de contrarrazões
16/11/2021 16:40

Juntada de Certidão
16/11/2021 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 01:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2021 23:59.
29/07/2021 17:04

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS - GO em 28/07/2021 23:59.
02/07/2021 14:57

Juntada de embargos de declaração
30/06/2021 11:33

Juntada de manifestação
29/06/2021 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2021 18:35

Juntada de diligência
29/06/2021 08:13

Juntada de petição intercorrente
28/06/2021 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2021 11:46

Expedição de Mandado.
28/06/2021 11:45

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 11:45

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 11:45

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2021 16:03

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2021 16:03

Denegada a Segurança
17/06/2021 13:31

Conclusos para julgamento
22/04/2021 15:20

Juntada de parecer
16/04/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 08:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/02/2021 23:59.
29/01/2021 11:05

Decorrido prazo de QUALITY INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 28/01/2021 23:59.
23/01/2021 00:24

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS - GO em 21/01/2021 23:59.
02/12/2020 09:05

Juntada de Informações prestadas
30/11/2020 11:38

Juntada de manifestação
23/11/2020 11:15

Mandado devolvido cumprido
23/11/2020 11:15

Juntada de Certidão
20/11/2020 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/11/2020 14:17

Expedição de Mandado.
20/11/2020 14:17

Expedição de Comunicação via sistema.
20/11/2020 14:17

Expedição de Comunicação via sistema.
19/11/2020 11:59

Não Concedida a Medida Liminar
17/11/2020 13:22

Conclusos para decisão
17/11/2020 13:21

Juntada de Certidão
16/11/2020 17:11

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
16/11/2020 17:11

Juntada de Informação de Prevenção.
13/11/2020 16:27

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2020 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
01/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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