08/02/2023 21:27

Juntada de Certidão
04/02/2023 02:39

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 03/02/2023 23:59.
28/01/2023 04:18

Decorrido prazo de PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 27/01/2023 23:59.
26/01/2023 01:32

Decorrido prazo de ELIZABETH COSTA MELO LACERDA em 25/01/2023 23:59.
15/12/2022 15:53

Juntada de petição intercorrente
03/12/2022 18:59

Juntada de Certidão
03/12/2022 08:54

Juntada de petição intercorrente
30/11/2022 22:45

Juntada de Certidão
30/11/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 12:48

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2022 12:48

Juntada de Certidão
25/11/2022 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2022 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2022 12:02

Conclusos para decisão
12/09/2022 10:45

Juntada de petição intercorrente
10/09/2022 00:55

Decorrido prazo de ELIZABETH COSTA MELO LACERDA em 09/09/2022 23:59.
17/08/2022 11:55

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 11:55

Juntada de Certidão
17/08/2022 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 11:55

Determinada Requisição de Informações
17/08/2022 11:04

Conclusos para despacho
17/08/2022 00:42

Decorrido prazo de ELIZABETH COSTA MELO LACERDA em 16/08/2022 23:59.
14/07/2022 09:52

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022 09:52

Juntada de Certidão
14/07/2022 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 09:43

Conclusos para despacho
23/06/2022 15:54

Juntada de petição intercorrente
02/06/2022 18:26

Juntada de Documento Precatório
20/05/2022 15:56

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 06:53

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
01/04/2022 06:53

Juntada de Certidão
31/03/2022 09:36

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 14:33

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:56

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
24/03/2022 12:56

Expedição de Documento Precatório.
24/03/2022 08:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/03/2022 08:40

Juntada de Certidão
23/03/2022 19:47

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 14:50

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 02:50

Publicado Sentença Tipo B em 09/03/2022.
09/03/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1011341-86.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETH COSTA MELO LACERDA REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de ação de procedimento comum proposta pela parte autora ELIZABETH COSTA MELO LACERDA em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual objetiva a cobrança de crédito retroativo, reconhecido administrativamente, oriundo da gratificação denominada Retribuição por titulação – RT, concedida em razão do Reconhecimento de Saberes e Competência – RSC.

Sustenta que “após análise criteriosa, o (a) Autor (a) preencheu os requisitos para concessão da Gratificação denominada “Retribuições de Titulação (RT) por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC)” devido aos Docentes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico”, sem previsão de pagamento.

Afirma que a “A concessão do RSC é feita através de um processo de seleção pelo qual são reconhecidos os conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional, bem como no exercício das atividades realizadas no âmbito acadêmico”.

Aduz, em síntese, que para provar o alegado, a autora trouxe acostado ao presente petitório a cópia do respectivo processo administrativo, que lhe concedeu o direito à percepção da referida gratificação, garantindo efeito financeiro em data retroativa ali discriminada.

A inicial veio instruída com vários documentos.

As partes manifestaram interesse na conciliação, tendo a União apresentado proposta de acordo, acerca da qual a parte autora manifestou anuência quanto ao ajuste entabulado. É, no essencial, o relatório.

II – Fundamentação: Não havendo preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo, em consequência, à análise do pedido de homologação judicial do acordo entabulado pelas partes.

A parte ré apresentou proposta de acordo para por fim à presente demanda, a qual foi devidamente aceita pela parte autora por meio de petição.

A petição apresentada pela União versa sobre o objeto do acordo, débito transacionado, pagamento dos valores retroativos, renúncia dos direitos decorrentes do mesmo fato, bem como pagamento dos honorários advocatícios.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua escorreita jurisprudência, tem firmado entendimento no sentido de que, por ocasião da homologação de acordo nos autos, deve o magistrado atentar para a inequívoca manifestação da vontade de ambas as partes, uma vez que “(...) A manifestação de vontade de ambas as partes é requisito de validade da transação, que, inclusive quando homologada judicialmente, passa a ser título executivo judicial (...). (STJ - EDcl no AgRg no Ag 1102652/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 10/09/2013).

No caso concreto, tenho por inequívoca a vontade das partes quanto ao acordo formulado.

As partes são capazes e estão devidamente representadas, inexistindo óbice à homologação do ajuste firmado, uma vez que o objeto da demanda consiste em direito disponível e não há qualquer elemento que leve à conclusão de que as partes divergem em relação às cláusulas entabuladas.

Assim, tenho que a homologação do presente acordo é a medida de mais lídima justiça, razão pela qual impende um juízo positivo ao acordo formulado.

III – Dispositivo: Ante o exposto, homologo a transação realizada entre as partes, nos moldes especificados na proposta de acordo apresentada pela parte ré (ID 831559549).

Em consequência, resolvo o mérito do presente feito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Após a intimação das partes e o trânsito em julgado desta sentença, reclassifique-se esta demanda como “Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”.

Proceda a Secretaria da Vara ao cadastramento de Precatório/RPV (Resolução nº 458 – CJF, de 4/10/2017), observando os valores e forma mencionada no acordo, parecer e planilha (IDs 831559549, 831559550 e 831559551), procedendo-se ao destaque relativo aos honorários contratuais no percentual de de 15% (quinze por cento), conforme contrato juntado aos autos (ID 140676871), em favor da sociedade ALAN AMORAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita sob o CNPJ n.º 31.***.***/0001-67, conforme requerimento (ID 952407207).

Considerar-se-á como data de concordância da União o primeiro dia útil subsequente ao trânsito em julgado da sentença.

Cadastrado, conferido e juntado aos autos o Precatório/RPV, intimem-se as partes do seu inteiro teor (art. 11 da Resolução nº 458/2017 – CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham-me os autos para apreciação das manifestações apresentadas, ou para a autorização e encaminhamento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região das requisições não impugnadas.

Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento.

Comunicado o depósito dos valores pelo TRF1 (sem alvará), cientifique-se a parte exequente para fins de saque, mediante comparecimento na agência depositária munidos dos documentos pessoais (CPF e RG) e do comprovante de residência.

Sem custas e honorários.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal Subscritor(a) [Documento assinado eletronicamente]
07/03/2022 16:37

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 16:37

Juntada de Certidão
07/03/2022 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 16:37

Homologada a Transação
25/02/2022 17:37

Conclusos para julgamento
25/02/2022 17:30

Juntada de petição intercorrente
25/02/2022 15:57

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2022 15:57

Juntada de Certidão
25/02/2022 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 15:36

Conclusos para despacho
25/11/2021 11:50

Juntada de petição intercorrente
11/11/2021 11:44

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 13:34

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2021 13:34

Juntada de Certidão
14/09/2021 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 10:19

Conclusos para despacho
30/04/2021 16:46

Juntada de petição intercorrente
24/02/2021 09:08

Juntada de petição intercorrente
29/01/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 11:40

Conclusos para despacho
28/09/2020 21:04

Juntada de petição intercorrente
17/08/2020 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2020 21:04

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 09:19

Conclusos para decisão
22/06/2020 21:31

Juntada de manifestação
08/06/2020 08:41

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2020 23:08

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 13:26

Conclusos para despacho
05/05/2020 08:59

Juntada de petição intercorrente
03/04/2020 17:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/04/2020 17:58

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 15:09

Conclusos para despacho
13/12/2019 13:11

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJAP
13/12/2019 13:11

Juntada de Informação de Prevenção.
12/12/2019 15:36

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2019 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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