TRF1 - 1013803-95.2019.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2022 16:58
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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17/06/2022 16:58
Juntada de Informação
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17/06/2022 16:58
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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17/06/2022 00:47
Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTA DA BAHIA em 16/06/2022 23:59.
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31/05/2022 04:18
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FARIAS VIANA em 30/05/2022 23:59.
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09/05/2022 00:00
Publicado Intimação em 09/05/2022.
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07/05/2022 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
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06/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1013803-95.2019.4.01.3300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: MARCUS VINICIUS FARIAS VIANA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: DIEGO SANTANA DE OLIVEIRA LEAL DINIZ - BA35886-A RECORRIDO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTA DA BAHIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1013803-95.2019.4.01.3300 IMPETRANTE: MARCUS VINICIUS FARIAS VIANA Advogado do(a) IMPETRANTE: DIEGO SANTANA DE OLIVEIRA LEAL DINIZ - BA35886-A IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DA BAHIA REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - BA EMENTA ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
CRDD/BA.
INSCRIÇÃO.
IMPOSIÇÃO DE ÓBICES E CONDIÇÕES.
IMPOSSIBILIDADE.
LEI 10.602/2002.
ART. 5º, II, XIII E XX DA CF.
PRECEDENTES.
REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1.
O Conselho Regional de Despachantes Documentalistas da Bahia – CRDD/BA não pode criar óbices aos pedidos de registros em seus quadros, em razão da ausência de disposição legal nesse sentido, pois apenas lei em sentido formal poderá impor restrições ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
Precedentes. 2.
Remessa oficial não provida.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 04/04/2022 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator -
05/05/2022 17:42
Juntada de Certidão
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05/05/2022 15:10
Juntada de Certidão
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05/05/2022 14:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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05/05/2022 14:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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05/05/2022 14:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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29/04/2022 14:07
Conhecido o recurso de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTA DA BAHIA (RECORRIDO) e não-provido
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05/04/2022 14:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/04/2022 13:10
Juntada de Certidão de julgamento
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18/03/2022 00:29
Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTA DA BAHIA em 17/03/2022 23:59.
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10/03/2022 00:22
Publicado Intimação de pauta em 10/03/2022.
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10/03/2022 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
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09/03/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 8 de março de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: MARCUS VINICIUS FARIAS VIANA , Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: DIEGO SANTANA DE OLIVEIRA LEAL DINIZ - BA35886-A .
RECORRIDO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTA DA BAHIA , .
O processo nº 1013803-95.2019.4.01.3300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04/04/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
08/03/2022 17:52
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/03/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2022 16:52
Incluído em pauta para 04/04/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
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04/10/2021 18:25
Juntada de parecer
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04/10/2021 18:25
Conclusos para decisão
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04/10/2021 11:23
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2021 22:55
Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
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03/10/2021 22:55
Juntada de Informação de Prevenção
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03/10/2021 22:55
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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03/10/2021 22:55
Juntada de Certidão de Redistribuição
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13/09/2021 15:45
Recebidos os autos
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13/09/2021 15:45
Recebido pelo Distribuidor
-
13/09/2021 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2021
Ultima Atualização
05/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
E-MAIL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA TIPO A • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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