01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 274 e 275
01/09/2025 17:34

Juntada de Petição
27/08/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273
26/08/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 273
25/08/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276
25/08/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 273
22/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:30

Negado seguimento a Recurso
13/08/2025 11:27

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 09:29

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - MGBHTR04C -> MGBHTRPR1
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 260, 261 e 262
21/07/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 260, 261 e 262
11/07/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 259
10/07/2025 11:35

Juntada de Petição
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 259
09/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 259
09/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 13:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/07/2025 12:56

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
08/07/2025 15:11

Juntado(a) - Ementa
08/07/2025 15:11

Juntado(a) - Relatório
08/07/2025 15:11

Juntado(a) - Acórdão
19/12/2024 14:28

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2024 14:27

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
04/12/2024 10:12

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/12/2024 10:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/11/2024 16:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:55

Retirada de pauta
08/11/2024 16:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/10/2024 10:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
29/08/2023 12:14

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG
29/08/2023 12:14

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 14:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
24/04/2023 14:18

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 4ª Turma Recursal da SJMG
24/04/2023 14:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
21/04/2023 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBACURI em 14/04/2023 23:59.
30/03/2023 11:12

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
30/03/2023 11:12

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
21/03/2023 00:09

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 21/03/2023.
21/03/2023 00:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 14:08

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2023 14:08

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 08:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBACURI em 22/02/2023 23:59.
17/03/2023 08:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBACURI em 22/02/2023 23:59.
17/03/2023 08:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBACURI em 22/02/2023 23:59.
17/03/2023 08:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBACURI em 22/02/2023 23:59.
17/03/2023 08:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBACURI em 22/02/2023 23:59.
17/03/2023 08:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBACURI em 22/02/2023 23:59.
17/03/2023 08:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBACURI em 22/02/2023 23:59.
17/03/2023 00:16

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 23/01/2023.
17/03/2023 00:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
02/03/2023 12:29

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
18/02/2023 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/02/2023 23:59.
19/01/2023 13:02

Juntada de Petição - Juntada de recurso extraordinário
19/01/2023 11:29

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
12/01/2023 18:41

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2023 18:41

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2023 16:52

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
12/01/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 16:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 16:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 16:19

Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de JOSE CARLOS GOMES - CPF: *81.***.*60-30 (RECORRENTE) e provido em parte
12/01/2023 10:07

Juntado(a) - Nota Oral
12/01/2023 10:07

Juntado(a) - Ementa
12/01/2023 10:07

Juntado(a) - Relatório
10/01/2023 17:59

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/01/2023 17:40

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
09/01/2023 15:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
07/12/2022 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBACURI em 06/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:01

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 23/11/2022.
23/11/2022 00:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 00:01

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 23/11/2022.
23/11/2022 00:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 17:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
21/11/2022 15:38

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 15:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 15:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 11:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
24/10/2022 15:22

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
02/10/2022 20:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/10/2022 20:24

Recebidos os autos
02/10/2022 20:24

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
02/10/2022 20:23

Juntado(a) - Juntada de Informação
02/10/2022 20:23

Juntado(a) - Informação
30/09/2022 15:06

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
30/09/2022 15:06

Juntado(a) - Contrarrazões
28/09/2022 00:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBACURI em 27/09/2022 23:59.
23/09/2022 14:55

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
23/09/2022 14:55

Juntado(a) - Contrarrazões
18/08/2022 11:36

Juntado(a) - Juntada de Certidão
18/08/2022 11:36

Juntado(a) - Certidão
18/08/2022 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:36

Juntado(a) - Ato ordinatório
11/08/2022 12:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/08/2022 12:13

Juntado(a) - Petição intercorrente
08/08/2022 16:19

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
08/08/2022 16:19

Juntado(a) - Manifestação
02/08/2022 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 12:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:25

Juntado(a) - Intimação polo passivo
02/08/2022 11:54

Juntada de Petição - Juntada de recurso inominado
02/08/2022 11:54

Juntado(a) - Recurso inominado
27/07/2022 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 09:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 09:11

Juntado(a) - Intimação polo ativo
26/07/2022 22:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 22:57

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a gratuidade da justiça a JOSE CARLOS GOMES - CPF: *81.***.*60-30 (AUTOR)
26/07/2022 22:57

Julgado improcedente o pedido
26/07/2022 22:57

Juntado(a) - Sentença Tipo A
26/07/2022 16:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 16:46

Juntado(a) - Petição intercorrente
26/07/2022 14:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
26/07/2022 03:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 03:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBACURI em 25/07/2022 23:59.
21/07/2022 10:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
21/07/2022 10:39

Juntado(a) - Petição intercorrente
12/07/2022 02:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBACURI em 11/07/2022 23:59.
06/07/2022 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 19:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 19:58

Juntado(a) - Intimação polo passivo
06/07/2022 17:08

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
06/07/2022 17:08

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 17:08

Juntado(a) - Despacho
05/07/2022 09:38

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
05/07/2022 09:38

Juntado(a) - Manifestação
04/07/2022 15:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
04/07/2022 15:51

Desentranhado o documento
04/07/2022 14:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão
04/07/2022 14:33

Juntado(a) - Certidão
04/07/2022 14:33

Juntado(a) - 1004569-25.2021.4.01.3816 - jose carlos - oficio
03/07/2022 00:04

Juntada de Petição - Juntada de laudo pericial
03/07/2022 00:04

Juntado(a) - Laudo pericial
28/06/2022 15:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 15:24

Juntado(a) - Petição intercorrente
21/06/2022 13:45

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 13:45

Juntado(a) - Petição intercorrente
15/06/2022 11:45

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
15/06/2022 11:45

Juntado(a) - Manifestação
14/06/2022 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 16:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 16:40

Juntado(a) - Intimação
14/06/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 16:18

Juntado(a) - Ato ordinatório
13/06/2022 12:08

Juntado(a) - Perícia agendada
07/06/2022 05:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBACURI em 06/06/2022 23:59.
25/05/2022 16:34

Juntada de Petição - Juntada de apresentação de quesitos
25/05/2022 16:34

Juntado(a) - Apresentação de quesitos
23/05/2022 19:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/05/2022 19:02

Juntado(a) - Petição intercorrente
17/05/2022 11:57

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/05/2022 11:57

Juntado(a) - Manifestação
16/05/2022 21:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 21:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 21:29

Juntado(a) - Intimação
16/05/2022 18:35

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 18:35

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 18:35

Juntado(a) - Despacho
13/05/2022 16:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
06/05/2022 12:55

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
05/05/2022 17:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
05/05/2022 17:23

Recebidos os autos
05/05/2022 17:23

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
05/05/2022 17:23

Juntado(a) - Juntada de Informação
05/05/2022 17:23

Juntado(a) - Informação
05/05/2022 17:23

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
05/05/2022 17:23

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado
05/05/2022 17:23

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado
30/04/2022 00:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBACURI em 29/04/2022 23:59.
19/04/2022 15:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 15:11

Juntado(a) - Petição intercorrente
07/04/2022 14:47

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
07/04/2022 14:47

Juntado(a) - Petição intercorrente
04/04/2022 00:00

Juntado(a) - Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 00:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG PROCESSO: 1004569-25.2021.4.01.3816 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004569-25.2021.4.01.3816 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOSE CARLOS GOMES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOYCE JANINE FIGUEIREDO ORNELAS BRAZ - MG106983-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ITAMBACURI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MILLER NASSAR ALCHAAR DAVILA - MG156058-A RELATOR(A):ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 3ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004569-25.2021.4.01.3816 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004569-25.2021.4.01.3816 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSE CARLOS GOMES RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAMBACURI e outros (2) EMENTA-VOTO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS.

AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR.

CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamentos não constantes nas listas do SUS. 2.

Transcrevo trecho da sentença recorrida: No caso em tela, não há prova suficiente a amparar o direito da parte autora.

Em que pese a recomendação do uso dos medicamentos pelo médico da parte, esta não é, por si só, suficiente para impor ao poder público seu fornecimento, ainda mais considerando um orçamento público limitado.

Dessa forma, entendo que o relatório médico não foi suficientemente detalhado e técnico a fim de comprovar o direito pleiteado pela parte autora.

Veja-se que o propósito do medicamento foi relatado de forma vaga, sem se explicar o motivo pelo qual somente estes medicamentos se prestariam a tal fim.

No mesmo sentido, verifica-se que não foi detalhado o uso de outras medicações fornecidas pelo SUS e o motivo pelo qual somente os medicamentos pleiteados seriam eficazes.

Não havendo comprovação da eficácia dos medicamentos no tratamento da enfermidade do autor e, na análise da relação custo benefício de fornecimento do fármaco, não merece guarida o pedido inicial.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial. 2.

Atendendo a decisão do juízo, o autor apresentou (em 23/07/2021) relatório médico mais detalhado e requereu a realização de perícia médica, caso, ainda assim, o juízo entendesse pela insuficiência da provas.

No entanto, foi proferida sentença de improcedência por insuficiência de provas sem que fosse decidido o requerimento de produção de prova pericial, o que caracteriza cerceamento do direito à produção de provas. 3.

Diante do exposto, anulo a sentença a fim de que se dê prosseguimento na instrução do processo, com a realização de prova pericial (ou equivalente, como a consultoria dos Núcleos de Avaliação de Tecnologias em Saúde - NATS). 4.

Sem condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista que a relação processual não terminou.

ACÓRDÃO Decide a Turma DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, data da sessão.

Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Relator (documento assinado digitalmente) DEMAIS VOTOS
31/03/2022 09:45

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
31/03/2022 09:45

Juntado(a) - Manifestação
31/03/2022 08:07

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 08:07

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 08:06

Juntado(a) - Intimação
30/03/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 18:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 18:07

Juntado(a) - Intimação polo passivo
30/03/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 18:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 18:07

Juntado(a) - Intimação polo ativo
30/03/2022 18:07

Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de JOSE CARLOS GOMES - CPF: *81.***.*60-30 (RECORRENTE) e provido em parte
29/03/2022 15:57

Juntado(a) - Ementa
29/03/2022 15:57

Juntado(a) - Relatório
29/03/2022 15:57

Juntado(a) - Ementa
29/03/2022 15:57

Juntado(a) - Relatório
29/03/2022 15:57

Juntado(a) - Acórdão
29/03/2022 15:46

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2022 15:44

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
29/03/2022 15:42

Juntado(a) - Certidão de julgamento
21/03/2022 09:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
21/03/2022 09:21

Juntado(a) - Manifestação
16/03/2022 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBACURI em 15/03/2022 23:59.
08/03/2022 00:52

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 08/03/2022.
08/03/2022 00:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de março de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JOSE CARLOS GOMES, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS e Ministério Público Federal RECORRENTE: JOSE CARLOS GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: JOYCE JANINE FIGUEIREDO ORNELAS BRAZ - MG106983-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAMBACURI, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado do(a) RECORRIDO: MILLER NASSAR ALCHAAR DAVILA - MG156058-A O processo nº 1004569-25.2021.4.01.3816 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 28-03-2022 Horário: 14:00 Local: SJ Virt-Sust.Oral-Port 10136581 - Observação:
04/03/2022 16:56

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2022 16:56

Juntado(a) - Intimação de pauta
04/03/2022 16:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 16:36

Juntado(a) - Intimação de pauta
02/02/2022 10:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/10/2021 10:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
05/10/2021 23:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/10/2021 23:44

Recebidos os autos
05/10/2021 23:44

Distribuído por sorteio
05/10/2021 23:42

Juntado(a) - Juntada de Informação
05/10/2021 23:42

Juntado(a) - Informação
05/10/2021 05:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBACURI em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 05:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/10/2021 23:59.
27/09/2021 13:19

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
27/09/2021 13:19

Juntado(a) - Contrarrazões
08/09/2021 22:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 22:56

Juntado(a) - Intimação polo passivo
08/09/2021 14:52

Juntada de Petição - Juntada de recurso inominado
08/09/2021 14:52

Juntado(a) - Recurso inominado
27/08/2021 09:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 09:05

Juntado(a) - Intimação polo ativo
26/08/2021 19:17

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
26/08/2021 19:17

Julgado improcedente o pedido
26/08/2021 19:17

Juntado(a) - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/08/2021 19:17

Juntado(a) - Sentença Tipo A
26/08/2021 03:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
25/08/2021 11:50

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
25/08/2021 11:50

Juntado(a) - Manifestação
25/08/2021 08:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 02:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE CARLOS GOMES em 24/08/2021 23:59.
09/08/2021 15:00

Juntada de Petição - Juntada de contestação
09/08/2021 15:00

Juntado(a) - Contestação
28/07/2021 18:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 18:55

Juntado(a) - Intimação polo ativo
28/07/2021 09:25

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
28/07/2021 09:25

Não Concedida a tutela provisória - Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2021 09:25

Juntado(a) - Decisão
26/07/2021 15:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
23/07/2021 10:37

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
23/07/2021 10:37

Juntado(a) - Manifestação
13/07/2021 15:55

Juntada de Petição - Juntada de contestação
13/07/2021 15:55

Juntado(a) - Contestação
12/07/2021 09:59

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
12/07/2021 09:59

Juntado(a) - Manifestação
02/07/2021 14:47

Juntado(a) - HABILITAÇÃO
02/07/2021 14:47

Juntado(a) - HABILITAÇÃO
02/07/2021 14:45

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2021 14:45

Juntada de Petição - Juntada de diligência
02/07/2021 14:45

Juntado(a) - Diligência
02/07/2021 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2021 11:06

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
02/07/2021 11:05

Juntado(a) - Citação
01/07/2021 20:12

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2021 20:12

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2021 20:12

Juntado(a) - Citação
01/07/2021 20:12

Juntado(a) - Citação
01/07/2021 20:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 20:10

Juntado(a) - Intimação polo ativo
01/07/2021 19:18

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
01/07/2021 19:18

Decisão interlocutória - Outras Decisões
01/07/2021 19:18

Juntado(a) - Decisão
30/06/2021 16:47

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
30/06/2021 16:43

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teófilo Otoni-MG
30/06/2021 16:43

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
30/06/2021 16:42

Juntado(a) - Informação de Prevenção
28/06/2021 15:28

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2021 15:27

Distribuído por sorteio
28/06/2021 15:27

Juntado(a) - Petição inicial
28/06/2021 15:27

Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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